pressupostos constituicao do processo

• Acórdão nº 1933/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Julho de 2011

Tomada De Contas Especial. Concessão Fraudulenta De Benefícios Previdenciários. Revelia De Uma Responsável. Inexistência De Boa-fé. Contas Irregulares. Débito. Multa. Declaração De Inabilitação Para Ocupação De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança. Arquivamento Do Processo, Sem Julgamento Do Mérito, Em Relação A Outro Responsável, Ante A Ausência De Pressupostos De Constituição E De Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, E Sem Expedição De Quitação Relativamente Aos Demais Responsáveis, Por Racionalização Administrativa E Economia Processual

• Acórdão nº 2954/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Ausência Dos Pressupostos De Constituição Do Processo. Arquivamento

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Maio de 2011

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROVA ESCRITA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não demonstrado que a área da propriedade do requerido era superior a dois módulos rurais da região. Art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71, que condiciona o enquadramento sindical ao módulo rural. Juízo de improcedência, e não de extinção sem resolução de mérito, da ação monitória em face da oposição de embargos monitórios.

...Sustenta que a constituição do crédito tributário se dá por lançamento e c...

• Acórdão nº 3368/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Funasa. Execução Integral Do Objeto. Arquivamento Por Ausência Dos Pressupostos De Constituição Do Processo

• Acórdão Inteiro Teor nº DC-16012/2005-909-09.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - ARGÜIÇÃO EXPRESSA EM CONTESTAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Emenda Constitucional 45/04, no entender desta Corte, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, nem sequer lhe conferiu contornos de juízo arbitral, mas tão-somente criou pressuposto processual anômalo, consistente na necessidade do mútuo acordo entre as partes em conflito para a instauração do dissídio coletivo, excepcionadas as hipóteses de greve em serviço essencial, nas quais o Ministério Público pode suscitar isoladamente o dissídio. 2. Adotando interpretação flexível do art. 114, § 2º, da CF, com o intuito de facilitar o acesso dos entes coletivos à compos...

..., por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, a teor do art.... SINDICATO-SUSCITANTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO E DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E R...

• Acórdão nº 2420/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Abril de 2011

Tomada De Contas Especial. Restituição De Valores Recebidos Por Servidor Indevidamente. Competência Da Própria Administração Para Descontar Em Folha De Pagamento. Ausência De Pressupostos Válidos De Constituição Do Processo. Arquivamento

• Acórdão nº 2273/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Abril de 2011

Tomada De Contas Especial. Longo Decurso De Prazo Entre A Realização Da Operação Financeira E A Instauração Da Tce. Prejuízos À Ampla Defesa. Ausência De Pressupostos Para A Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo. Arquivamento. Comunicação

• Acórdão nº 10937/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Sus. Supostas Irregularidades Na Execução do Programa de Combate às Carências Nutricionais. Contas Anteriormente Julgadas Irregulares. Débito. Multa. Interposição de Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Provimento, Ante a Ausência de Demonstração de Relação de Causalidade Entre as Condutas Dos Responsáveis e as Supostas Irregularidades. Arquivamento da Tomada de Contas Especial por Ausência de Pressupostos de Constituição e de Desenvolvimento Válido e Regular do Processo. Ciência Aos Interessados

• Acórdão nº 683/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Especial. Ausência De Pressupostos Para Constituição Do Processo. Arquivamento

• Acórdão nº 2894/2012 de Tribunal de Contas da União, 22 de Maio de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Aprovação Parcial da Prestação de Contas. Fragilidade do Laudo de Vistoria Técnica Elaborado Pelo Concedente. Ausência Dos Pressupostos de Constituição e de Desenvolvimento Válido e Regular do Processo. Arquivamento. Ciência Aos Interessados