AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI 751.478-RG/SP - MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
AÇÃO RESCISÓRIA fundada no art. 485, IX, CPC - Alegação de erro de fato que não se verificou ? Na verdade, segundo se infere dos autos, o que o autor pretende com a presente ação é provocar o reexame da causa originária com idêntica abordagem da matéria de direito, como se houvesse um terceiro grau de jurisdição, o que ê inadmissível ? Ausência dos pressupostos da ação rescisória - Inicial indeferida ? Processo extinto sem julgamento de mérito.
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. A causa de pedir da ação rescisória esta embasada em erro de fato. Aplica-se, in casu, a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pelo autor na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Descabimento da ação rescisória rejeitado. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO SERIA POSTERIOR, BEM COMO QUE NÃO TERIA SIDO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. REDISCUSSÃO SOBRE VALORAÇÃO PROBATÓRIA FEITA PELO JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para a caracterização do erro de fato, a fim de que seja admitida a ação rescisór...
Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de Repercussão Geral da matéria. Precedentes. A análise dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho é matéria afeta à legislação infraconstitucional, de exame inviável no recurso extraordinário, uma vez que a afronta ao texto constitucional, caso houvesse, se daria de forma indireta ou reflexa. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo aos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho. 3. Agravo regimental não provido.
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 485 DO CPC: TAXATIVIDADE - REFORMA DA DECISÃO EM REEXAME NECESSÁRIO - REFORMATIO IN PEJUS: VEDAÇÃO SÓ QUANTO À FAZENDA PÚBLICA - RESCINDIBILIDADE DO ACÓRDÃO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL.1. Para propositura da ação rescisória é necessária, além dos pressupostos comuns a qualquer ação e de uma decisão de mérito transitada em julgado, a presença de algum dos requisitos taxativos do art. 485 do CPC. 2. Em sede de reexame necessário, devolve-se ao Tribunal ad quem todas as questões decididas contrariamente à Fazenda Pública e suas autarquias (art. 475, I do CPC), vedada, pela própria essência do instituto, a reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, mas não em desfavor da parte contrária. Entendim...
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. A causa de pedir da ação rescisória esta embasada em erro de fato. Aplica-se, in casu, a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pelo autor na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Descabimento da ação rescisória rejeitado. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO SERIA POSTERIOR, BEM COMO QUE NÃO TERIA SIDO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. REDISCUSSÃO SOBRE VALORAÇÃO PROBATÓRIA FEITA PELO JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para a caracterização do erro de fato, a fim de que seja admitida a ação rescisór...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 6º DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE MÉRITO. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ). A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que somente se considera caracterizado o trânsito em julgado e, portanto, iniciado o p...
..., iniciado o prazo para propositura da ação rescisória, quando já não for cabível qualquer...105, III, a) relativa aos pressupostos da ação (art. 485, V, do CPC), seria apenas indi...
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. A causa de pedir da ação rescisória esta embasada em erro de fato. Aplica-se, in casu, a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pelo autor na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Descabimento da ação rescisória rejeitado. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO SERIA POSTERIOR, BEM COMO QUE NÃO TERIA SIDO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. REDISCUSSÃO SOBRE VALORAÇÃO PROBATÓRIA FEITA PELO JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para a caracterização do erro de fato, a fim de que seja admitida a ação rescisór...
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Não prospera a alegação, haja vista que as procurações anteriormente outorgadas autorizam a representação judicial para a propositura de ações em qualquer esfera. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. Os integrantes do pólo ativo já se encontram devidamente identificados nas cópias que instruem a ação judicial. PRELIMINAR REJEITADA. IUDICIUM RESCISSORIUM. O texto inserto no artigo 488, inciso I, do Código de Processo Civil não obriga a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO A TÍTULO DE MULTA, ARTIGO 488, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Desnecessidade ante o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita - AJG. PRESSUPOSTOS DE ADMIS...
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. A causa de pedir da ação rescisória esta embasada em erro de fato. Aplica-se, in casu, a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pelo autor na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Descabimento da ação rescisória rejeitado. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO SERIA POSTERIOR, BEM COMO QUE NÃO TERIA SIDO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. REDISCUSSÃO SOBRE VALORAÇÃO PROBATÓRIA FEITA PELO JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para a caracterização do erro de fato, a fim de que seja admitida a ação rescisór...
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