APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Da Nulidade do Protesto e da Letra de Câmbio - Caso concreto em que a autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK, que assumiu a titularidade de cheque prescrito e devolvido pelo banco cedente, em razão de insuficiência de fundos. Emissão de letra de câmbio e protesto por edital no Estado do Rio de Janeiro, local diverso da emissão do cheque e da residência da autora. - Do Dano Moral - Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, sendo devida a compensação por danos morais. Manutenção da sentença que reconheceu indevido o protesto efetuado pela parte ré. - Do Quantum Indenizatór...
AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO FISCAL PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Da Nulidade do Protesto e da Letra de Câmbio - Caso concreto em que a autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK, que assumiu a titularidade de cheque prescrito e devolvido pelo banco cedente, em razão de insuficiência de fundos. Emissão de letra de câmbio e protesto por edital no Estado do Rio de Janeiro, local diverso da emissão do cheque e da residência da autora. - Do Dano Moral - Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, sendo devida a compensação por danos morais. Manutenção da sentença que reconheceu indevido o protesto efetuado pela parte ré. - Do Quantum Indenizatór...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI 1.851-4/AL AO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPETRAÇÃO VISANDO EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. MATÉRIA DECIDIA PELA 1ª SEÇÃO NO RESP 1.111.164/BA, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DE 25/05/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. É cabível o pedido de compensação tributária de ICMS cuja base de cálculo seja superior ao valor da efetiva comercialização, tendo em vista que o Estado de Pernambuco não é signatário do Con...
... acerca do preenchimento de seus pressupostos autorizadores. Sem essa prova, limita-se a concess...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Do Dano Moral - Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, sendo devida a compensação por danos morais. Manutenção da sentença que reconheceu indevido o protesto de cheque prescrito efetuado pela parte ré. Precedentes. - Do Quantum Indenizatório - Dever de indenizar caracterizado, frente aos danos advindos da falha do serviço disponibilizado pela empresa ré no mercado de consumo. Quantificação dos danos morais na qual são sopesadas as demais restrições de crédito da parte autora, de modo a resultar em fixação de valor razoavelmente reduzido, considerando as particularidades do caso concreto (inscrições anteriores). Inaplicabilidade da Súmu...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Do Dano Moral - Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, sendo devida a compensação por danos morais. Manutenção da sentença que reconheceu indevido o protesto de cheque prescrito efetuado pela parte ré. Precedentes. - Do Quantum Indenizatório - Dever de indenizar caracterizado, frente aos danos advindos da falha do serviço disponibilizado pela empresa ré no mercado de consumo. Quantificação dos danos morais na qual são sopesadas as demais restrições de crédito da parte autora, de modo a resultar em fixação de valor razoavelmente reduzido, considerando as particularidades do caso concreto (inscrições anteriores). Inaplicabilidade da Súmu...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVAL. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Ilegitimidade Passiva Banco - O só fato de a parte autora ser correntista da bancária na instituição financeira contra a qual o cheque foi emitido, não a torna legítima para a ação em que se discute o protesto de letra de câmbio emitida por cessionária de crédito para cobrar cheque prescrito. - Da Nulidade do Protesto e da Letra de Câmbio - Caso concreto em que a autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK, que assumiu a titularidade de cheque prescrito e devolvido pelo banco cedente, em razão de insuficiência de fundos. Emissão de letra de câmbio e protesto por ...
...Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, sendo devida a compen... e afastada a possibilidade de compensação da verba honorária. A demandada Network Assessori...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Do Dano Moral - Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, sendo devida a compensação por danos morais. Manutenção da sentença que reconheceu indevido o protesto de cheque prescrito efetuado pela parte ré. Precedentes. - Do Quantum Indenizatório - Dever de indenizar caracterizado, frente aos danos advindos da falha do serviço disponibilizado pela empresa ré no mercado de consumo. Quantificação dos danos morais na qual são sopesadas as demais restrições de crédito da parte autora, de modo a resultar em fixação de valor razoavelmente reduzido, considerando as particularidades do caso concreto (inscrições anteriores). Inaplicabilidade da Súmu...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Revelia - Correta a sentença ao decretar a revelia, não sendo a hipótese caso do alegado cerceamento. - Da Nulidade do Protesto e da Letra de Câmbio - Caso concreto em que a autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK, que assumiu a titularidade de cheque prescrito e devolvido pelo banco cedente, em razão de insuficiência de fundos. Emissão de letra de câmbio e protesto por edital no Estado do Rio de Janeiro, local diverso da emissão do cheque e da residência da autora. - Do Dano Moral - Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, sendo devida a compensação por danos morais. Ma...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS. DUPLICATAS EMITIDAS SEM CAUSA DEBENDI. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ilegitimidade passiva. A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato é parte ilegítima para responder por eventuais impropriedades quanto ao saque e cobrança da duplicata, exceção feita se for previamente cientificada da falta de higidez do título ou haver-se com falha na prestação do serviço. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, devida a compensação por danos morais decorrentes do protesto indevido. Precedentes. Desproveram o agravo e deram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035909837, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: J...
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