pressupostos de admissibilidade dos recursos

• Acórdão nº 808584 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 896 DA CLT. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. 2. In casu, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento em decorrência de a decisão agravada ter sido prolatada em observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, e, nesse quesito, o recurso possui óbice intransponível para a sua cognição. Precedentes: AI n. 720.779-AgR, Segunda Turma, Rel. Ministro C...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 05 de Maio de 2011

Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a sua inobservância impõe o não conhecimento do apelo Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do recurso por ilegitimidade de representação processual. Recife, 05 de maio de 2011. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora  

• Acórdão nº 70042760165 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO. NÃO É PARTE NO FEITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA. CDO. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO. CDA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO REGULARMENTE INSCRITO. JUROS MORATÓRIOS. I. Resta evidente que o Estado do Rio Grande do Sul carece de interesse recursal para interpor recurso em que não é parte na ação. Patente a inobservância dos pressupostos de admissibilidade dos recursos. II. A jurisprudência do Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da constitucionalidade da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - CDO. III. Não comprovado o cerceamento de defesa na esfera administrativa, pois a empresa foi devidamente notificada do auto de lançamento. IV. As Certidões de...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 05 de Maio de 2011

Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a sua inobservância impõe o não conhecimento do apelo Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do agravo, por ilegitimidade de representação processual. Recife, 05 de maio de 2011. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora  

• Acórdão nº 602951 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A verificação da existência ou não de fraude à execução, na espécie, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – A questão atinente aos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional. III – Agravo regimental improvido.

• Acórdão nº 808585 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, representam ofensa indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.3.2011; AI n. 812.678-A...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 04 de Abril de 2011

Um dos pressupostos indispensáveis à admissibilidade dos recursos é a regularidade da representação processual, no ato da sua protocolização. A interposição de apelo por advogado cujos poderes não mais valiam naquele momento, porque o instrumento de substabelecimento havia caducado, inviabiliza o conhecimento do recurso. Dessarte, o apelo não pode ser conhecido, em face da irregularidade de representação processual. RECURSO adesivo. não conhecimento. o recurso adesivo pressupõe a existência de um recurso principal ou autônomo, interposto pela parte adversa, do qual é dependente do ponto de vista procedimental. Não sendo conhecido o recurso do qual o adesivo era dependente, resta prejudicada a análise deste, nos exatos termos do art. 500, III do CPC. Recurso adesivo a que não se conhece ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 18 de Maio de 2011

Embargos declaratórios acolhidos, para, sanando manifesto equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal (art. 897-A, CLT), afastar a deserção, conhecer dos recursos e dar provimento parcial aos apelos interpostos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, acolher os embargos, para, sanando manifesto equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, afastar a deserção e conhecer dos recursos; analisando os recursos, dar provimento parcial ao recurso do reclamado, reconhecer que a admissão do recte ocorreu em 03.01.2004, excluindo da condenação as parcelas anteriores à referida data); para autorizar a dedução do valor de R$ 732,36, na apuração da indenização do FGTS, para excluir da c...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 14 de Abril de 2011

Constituindo-se a regularidade da representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito impõe o não conhecimento do apelo Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos por ilegitimidade de representação processual. Recife, 14 de abril de 2011. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora  

• Acórdão nº 636859 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DIVERSA DA DECIDIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. II – A questão atinente aos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional. III - Agravo regimental improvido.