AGRAVO RECEBIDO COMO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, inclusive o relativo ao prazo, não existem óbices à aplicação do princípio da fungibilidade, recebendo-se o agravo interno interposto como regimental. Preliminares apresentadas pela agravada de falta de interesse de agir e descabimento da ação rescisória rejeitadas neste incidente, por versarem sobre a questão de fundo da rescisória. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não configurados os requisitos para a concessão da antecipação de tutela pretendida, especialmente por se tratar de debate sobre interpretação dada a dispositivo constitucional. Decisão mantida. AGR...
EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSO DESERTO. AFRONTA AO ART. 511, DO CPC. 1.A parte recorrente deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. 2. O embargante não atendeu a todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, pois não comprovou a realização do preparo quando da interposição do presente recurso. 3.Desobediência à determinação estabelecida no art. 511, do CPC combinado com o art. 326, § 1º, do RITJRGS, ausência de preparo que importa na deserção do recurso. Recurso não conhecido. Unânime. (Embargos Infringentes Nº 70043445162, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 05/08/2011)
ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPROCEDÊNCIA. A autora alega que impetrou Mandado de Segurança contra o ente municipal com o escopo de ver fornecida medicação de uso contínuo para o combate da doença de Parkinson. Sustenta que a ordem não foi cumprida e que, sem determinação de adimplemento pelo juiz de piso, interpôs Agravo de Instrumento, não conhecido por intempestividade. Busca aqui atribuir efeito suspensivo/ativo a Recurso Especial até então não interposto. O conhecimento de Medidas Cautelares para atribuição de efeito suspensivo ou ativo a Recursos Especiais é excepcional. Precedentes do STJ. Há notícia de que a medicação foi entregue, fato reputado como ...
EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO DE VIDA. RECURSO DESERTO. AFRONTA AO ART. 511, DO CPC. 1.A parte recorrente deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. 2. O embargante não atendeu a todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, pois não comprovou a realização do preparo quando da interposição do presente recurso. 3.Desobediência à determinação estabelecida no art. 511, do CPC combinado com o art. 326, § 1º, do RITJRGS, ausência de preparo que importa na deserção do recurso. Recurso não conhecido. Unânime. (Embargos Infringentes Nº 70043445196, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 05/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Dessa forma, não merece prosperar a incompetência alegada pela parte, porquanto o diploma consolidado, no aludido dispositivo, não vincula o órgão a quo à análise, apenas, dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. RECURSO DESERTO. AFRONTA AO ART. 511, DO CPC. 1.A parte recorrente deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. 2. O embargante não atendeu a todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, pois não comprovou a realização do preparo quando da interposição do presente recurso. 3.Desobediência à determinação estabelecida no art. 511, do CPC combinado com o art. 326, § 1º, do RITJRGS, ausência de preparo que importa na deserção do recurso. Recurso não conhecido. Unânime. (Embargos Infringentes Nº 70040567323, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Can...
A advogada subscritora do Agravo não possui poderes para representar a Agravante, nos termos dos artigos 37 do CPC, 5º da Lei n.º 8.906/94 e da Súmula n.º 164 do C. TST. In casu, além de inexistir nos autos mandato tácito, o mandato expresso configura-se inválido, uma vez que a procuração colacionada não conferiu poderes para a advogada subscritora do Agravo e o substabelecimento, encaminhado por meio de petição eletrônica (Sistema e-Doc da Justiça do Trabalho) configura-se apócrifo. É cediço que os recursos e os seus pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, devem ser comprovados no prazo que as partes dispõem para recorrer, não sendo facultada ao Juiz, ou aos litigantes, a sua alteração. Inteligência da Súmula n.º 383 do C. TST. Agravo de Instrumento que não se conhe...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. CREDOR ORIGINÁRIO. VALORES DECORRENTES DE RECURSOS DO ESTADO - DISPONIBILIZADOS AOS DEVEDORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OS GERENCIAVA. Admissibilidade do recurso adesivo 1.A parte recorrente adesiva deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. Assim, não sendo atendidos todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o preparo do recurso sub examine, não conhecer do mesmo é medida que se impõe. 2.Desobediência ao disposto no art. 511, caput e § 2º, do CPC, cuja insufi...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA DO RISCO POR MORTE. NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. Inadmissibilidade do recurso adesivo interposto pela parte autora - ausência de preparo 1.A parte recorrente adesiva deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. Assim, não sendo atendidos todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o preparo do recurso sub examine, não conhecer do mesmo é medida que se impõe. 2.Desobediência ao disposto no art. 511, caput e § 2º, do CPC, cuja insuficiência do preparo importa na deserção do recurso. Do agravo retido - desnecessidade de pe...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. CREDOR ORIGINÁRIO. VALORES DECORRENTES DE RECURSOS DO ESTADO - DISPONIBILIZADOS AOS DEVEDORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OS GERENCIAVA. Admissibilidade do recurso adesivo 1.A parte recorrente adesiva deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. Assim, não sendo atendidos todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o preparo do recurso sub examine, não conhecer do mesmo é medida que se impõe. 2.Desobediência ao disposto no art. 511, caput e § 2º, do CPC, cuja insufi...
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