pressupostos processuais art
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ções, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas a serem produzidas, ... principal tenha sido reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69-G desta Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus ... principal tenha sido reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.” ... “Art. 167-V. O juízo falimentar ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego ... #Redação dada pela Lei nº 12.551, de ... b) realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 6 ... Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à ... nulidade, sem se recolher à prisão, salvo se atendidos os pressupostos do art. 527 ... #(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às ... Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ção, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais; ... II - é assegurada à criança ou ao adolescente a livre narrativa ... ação cautelar de antecipação de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5o desta Lei, sempre que a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ão impugnáveis nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; ... II – a alocação de riscos definida ... nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março ...
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Acórdão nº 2011/0038659-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCLAMADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....
... pressupostos ... -
Acórdão nº 2016/0036559-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. REQUERIMENTO DAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 76 do CPC/2015, assim como dispunha o antigo art. 13 do CPC/1973, verificada a irregularidade de representação da parte, o juiz suspenderá o processo e...
... suprimento de pressupostos e o saneamento de vícios processuais (art. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que não estão preenchidos os pressupostos processuais, previstos no § 3º do art. 18 da ...
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Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
... pressupostos ...
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Acórdão nº 2014/0123482-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação e pressupostos processuais atinentes às normas do direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... VII - indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso; ... VIII - observncia ... XI - proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; ... XII - impulso, de ofcio, do ...
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Acórdão nº 2015/0077127-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... condições da ação e pressupostos processuais atinentes às ...
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Acórdão nº 2012/0097615-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL. ADVOGADA DENUNCIADA POR SUPOSTA IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME DE PREVARICAÇÃO A MAGISTRADA TRABALHISTA NA REDAÇÃO DE PEÇA DE CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO PRÉVIO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A partir do...
... magistrado ... concorrência ... pressupostos ... -
Acórdão nº 2008/0099779-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EX-COMBATENTE. PENSÃO. INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO DE VIGILÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO. 1. O princípio da fungibilidade permite receber petição requerendo a reconsideração de decisão singular do relator como agravo regimental, desde que atendidos os pressupostos...
... do relator como agravo regimental, desde que atendidos os pressupostos processuais. Precedentes ... 2. Nos termos do art. 53 do ADCT, deve ser ... -
Acórdão nº 2011/0148239-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... estritos limites processuais", cujo cabimento se submete aos ... pressupostos legais\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-07.2006.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menç
... os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos ... -
Acórdão nº 2012/0148267-6 de T6 - SEXTA TURMA
... pressupostos processuais, das condições genéricas da ...
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Acórdão nº EDcl no RHC 21494 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... de declaração constituem recurso de estritos limites processuais, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos ...
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Acórdão nº 2006/0151846-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no ...
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Acórdão nº 2007/0230118-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no ...