APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. 1. A Emenda Constitucional nº 20/98 vedou a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de militares inativos. 2. Nova alteração no sistema previdenciário nacional sobreveio com a Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, que autoriza contribuição para o custeio da previdência, dos servidores inativos civis, militares e pensionistas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inclusive de suas autarquias e fundações, no que exceder o limite máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. No âmbito estadual, a LCE nº 12.065/2004 instituiu contribuição previdenciária a incidir nos proventos de servidores inativos civis e militares, no percentual de 11%. ...
... à causa, explicitando que os pressupostos normativos para a dispensa do reexame são aferido... não atinge a isenção de custas processuais, já prevista no art. 11, parágrafo único da Lei...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... 295), considerei inexistentes os atos processuais por ela praticados, ocasião em que determinei abe... direito de greve pelos servidores públicos civis quando a paralisação for de âmbito nacional, ou..., houve a greve não alicerçada nos pressupostos da Lei n° 7.783⁄89. Caracteriza-se, pois, como ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. MÉRITO: 1. A Emenda Constitucional nº 20/98 vedou a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de militares inativos. 2. Nova alteração no sistema previdenciário nacional sobreveio com a Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, que autoriza contribuição para o custeio da previdência, dos servidores inativos civis, militares e pensionistas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inclusive de suas autarquias e fundações, no que exceder o limite máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. No âmbito estadual, a LCE nº 12.065/2004 instituiu contribuição previdenciária a incidir nos proventos de servidores inativ...
... não atinge a isenção de custas processuais, já prevista no art. 11, parágrafo único da Lei... à causa, explicitando que os pressupostos normativos para a dispensa do reexame são aferido...
..., desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. #Redação dada pela Lei ..., se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;. c) ter diploma de químico, químic... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. MÉRITO 1. A Emenda Constitucional nº 20/98 vedou a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de militares inativos. 2. Nova alteração no sistema previdenciário nacional sobreveio com a Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, que autoriza contribuição para o custeio da previdência, dos servidores inativos civis, militares e pensionistas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inclusive de suas autarquias e fundações, no que exceder o limite máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. No âmbito estadual, a LCE nº 12.065/2004 instituiu contribuição previdenciária a incidir nos proventos d...
... não atinge a isenção de custas processuais, já prevista no art. 11, parágrafo único da Lei... à causa, explicitando que os pressupostos normativos para a dispensa do reexame são aferido...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. MÉRITO: 1. A Emenda Constitucional nº 20/98 vedou a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de militares inativos. 2. Nova alteração no sistema previdenciário nacional sobreveio com a Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, que autoriza contribuição para o custeio da previdência, dos servidores inativos civis, militares e pensionistas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inclusive de suas autarquias e fundações, no que exceder o limite máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. No âmbito estadual, a LCE nº 12.065/2004 instituiu contribuição previdenciária a incidir nos proventos de servidores inativ...
... não atinge a isenção de custas processuais, já prevista no art. 11, parágrafo único da Lei... à causa, explicitando que os pressupostos normativos para a dispensa do reexame são aferido...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... direito de greve pelos servidores públicos civis quando a paralisação for de âmbito nacional, ou..., houve a greve não alicerçada nos pressupostos da Lei n° 7.783⁄89. Caracteriza-se, pois, como ... Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Conheço. . 2 MÉRITO . 2.1 DA...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. NECESSIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO O Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirma a necessidade de reexame necessário nas sentenças ilíquidas, caso dos autos, independentemente do valor atribuído à causa, explicitando que os pressupostos normativos para a dispensa do reexame são aferidos, não pelos elementos da demanda (petição inicial ou valor da causa) e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. MÉRITO. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS A Emenda Constitucional nº 20/98 vedou a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de militares inativos. A Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, autorizou a contribuição para o custeio da p...
... da previdência, dos servidores inativos civis, militares e pensionistas da União, Estados, Muni... não atinge a isenção de custas processuais, já prevista no art. 11, parágrafo único da Lei...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. DESCONTOS DE 5,4%. MILITAR INATIVO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS DE MORA. COMPENSAÇAO DE HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Houve interposição de recurso extraordinário contra o acórdão do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, que julgou procedente a ADIn nº 70010738607. Não possuindo efeito suspensivo o recurso interposto, descabe a suspensão da ação. CESSAÇÃO DE DESCONTOS A Emenda Constitucional nº 20/98 alterou a redação dos artigos 40, § 12 e 195, inciso II, da Carta Federal, a partir de quando vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de militares inativos. Nova alteração no sistema previdenciário nacional s...
... da previdência, dos servidores inativos civis, militares e pensionistas da União, Estados, Muni... à causa, explicitando que os pressupostos normativos para a dispensa do reexame são aferido...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. NECESSIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO O Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirma a necessidade de reexame necessário nas sentenças ilíquidas, caso dos autos, independentemente do valor atribuído à causa, explicitando que os pressupostos normativos para a dispensa do reexame são aferidos, não pelos elementos da demanda (petição inicial ou valor da causa) e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. MÉRITO. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS A Emenda Constitucional nº 20/98 vedou a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de militares inativos. A Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, autorizou a contribuição para o custeio da p...
... da previdência, dos servidores inativos civis, militares e pensionistas da União, Estados, Muni... não atinge a isenção de custas processuais, já prevista no art. 11, parágrafo único da Lei...
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