AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IPTU. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA NO CASO. A imunidade de impostos sobre templos de qualquer culto deve abranger não apenas os imóveis destinados aos cultos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas", como bem estabelece o artigo 150, VI, b, e § 4º, da Carta Magna A exceção de pré-executividade, como medida excepcional, de criação jurisprudencial, deve ser admitida com prudência, em hipóteses de manifesta carência da pretensão executiva ou de ausência de pressupostos processuais de existência do processo de execução. No caso, a medida adotada - exceção de pré-executividade -, mostra-se inadmissível ...
Introdução - 2. Pressupostos processuais lato sensu - 3. Pressupostos processuais stricto sensu (pressupostos processuais de existência) - 4. Requisitos processuais de validade - 5. Conclusão
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - REQUISITOS - "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" - CAUTELA REQUERIDA PARA INDISPONIBILIDADE DE BEM DE LOCATÁRIOS DEMANDADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXISTÊNCIA - PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. Para que seja possível a concessão de liminar em medida cautelar inominada incidental, faz-se imprescindível a coexistência de elementos que indiquem a probalidade do direito invocado, bem como o perigo na demora da solução da lide principal. (...) (Apelação Cível nº 364.457-9 - Relator: Exma. Des. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO)
... insalubre, se não comprovada a existência desse gravame. - Recurso a que se nega provimento....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IPTU. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA NO CASO. A imunidade de impostos sobre templos de qualquer culto deve abranger não apenas os imóveis destinados aos cultos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas", como bem estabelece o artigo 150, VI, b, e § 4º, da Carta Magna A exceção de pré-executividade, como medida excepcional, de criação jurisprudencial, deve ser admitida com prudência, em hipóteses de manifesta carência da pretensão executiva ou de ausência de pressupostos processuais de existência do processo de execução. No caso, a medida adotada - exceção de pré-executividade -, mostra-se inadmissível ...
COISA JULGADA - Declaração de nulidade de cláusula contratual, rescisão de contrato e devolução das quantias pagas - Pedidos formulados pela compradora do imóvel - Pretensões já analisadas em ação de rescisão proposta pelos vendedores, julgada procedente com condenação de perda de arras e valores pagos a título de perdas e danos - Trânsito em julgado - Extinção do feito sem julgamento do mérito por não preenchido os pressupostos processuais negativos - Omissão conveniente quanto à existência da referida ação - Condenação por litigância temerária mantida - Sentença mantida - Recurso improvido.
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - REQUISITOS - "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" - CAUTELA REQUERIDA PARA INDISPONIBILIDADE DE BEM DE LOCATÁRIOS DEMANDADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXISTÊNCIA - PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. Para que seja possível a concessão de liminar em medida cautelar inominada incidental, faz-se imprescindível a coexistência de elementos que indiquem a probalidade do direito invocado, bem como o perigo na demora da solução da lide principal. (...) (Apelação Cível nº 364.457-9 - Relator: Exma. Des. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADMINISTRADORES. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. I. A exceção de pré-executividade, construção pretoriana, configura meio excepcional de defesa ao executado, que permite defender-se por meio de prova pré-constituída, dispensando a garantia do juízo por meio da constrição prévia de bens. É viável para questões relativas às condições da ação executiva e aos pressupostos processuais de sua existência e validade. II. Ainda que a citação da empresa devedora interrompa a prescrição (art. 174, inciso `I, do CTN), os sócios somente podem ser responsabilizados pelo débito no prazo de cinco anos a contar daquela. Decorridos mais de cinco anos entre a citação da empres...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. A exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo reservada para casos de evidente nulidade da execução ou falta de higidez do título. Os fatos alegados pelo excipiente - ora agravante - necessitam maior dilação probatória, sendo inviável o exame em sede de exceção de pré-executividade, a qual apenas admite a análise das questões relativas às condições da execução e aos pressupostos processuais de sua existência e validade. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70031353006, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 11/11/2009)
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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - REQUISITOS - "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" - CAUTELA REQUERIDA PARA INDISPONIBILIDADE DE BEM DE LOCATÁRIOS DEMANDADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXISTÊNCIA - PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. Para que seja possível a concessão de liminar em medida cautelar inominada incidental, faz-se imprescindível a coexistência de elementos que indiquem a probalidade do direito invocado, bem como o perigo na demora da solução da lide principal. (...) (Apelação Cível nº 364.457-9 - Relator: Exma. Des. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO)
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