PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1190812/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 02/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO PELA SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. Os estreitos limites dos embargos de declaração obstam a apreciação de questões que traduzem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já decidas, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material conforme preceitua o art. 535 do CPC. O julgador não está obrigado a rebater ...
... matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como os pressupostos processuais, as ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...
... de segurança, que susta apenas a execução provisória da decisão recorrível: assim como a ...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CRÉDITOS RURAIS. MP 2.196-3/2001. COBRANÇA VIA LEI 6.830/80. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. -C, DO CPC. RESP 1.123.539/RS (REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE 1/2/2010). APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DESTE TRIBUNAL. Cuida-se, originariamente, de exceção de pré-executividade em face de cobrança de créditos rurais cedidos pelo Banco do Brasil à União Federal (MP n. 2.196-3/2001), por meio do rito da Lei de Execuções Fiscais - Lei n. 6.830/80. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de qu...
... questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as c...
Processual Civil - Execução Fundada em Título Judicial - Ausência de Liquidez do Título - Impossibilidade - Necessidade de Prévia Liquidação - 1. Ao Dispor, no Seu Art. 475-a, que "Quando a Sentença Não Determinar o Valor Devido, Procede-se a Sua Liquidação", a Lei Processual Civil Tornou Expresso que a Sentença Ilíquida - Assim Entendida Aquela que Condena Genericamente, Exprimindo Apenas o An Debeatur, sem Enunciar o Valor - Será, Necessáriamente, Submetida a Outro Processo Cognitivo (Consistente na Liquidação por Arbitramento ou por Artigos), que Completará o Título Executivo Judicial Com o Atributo da Liquidez, Isto é, Com o Quantum Debeatur. 2. Conforme Determinação Expressa do Art. 475-e, do Cpc, a Liquidação por Artigo é Indispensável "Quando, para Determinar o Valor da Condenaçã...
...tais como, os pressupostos processuais e as condicoes da acao. Precedentes2. ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGALIDADE DAS TAXAS DE LIXO E IPTU. REQUISITOS DA CDA E SUA NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. O acórdão a quo entendeu impossível discutir em sede de exceção de pré-executividade o exame de matéria de mérito (ilegalidade das taxas de lixo e IPTU). Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação se há, ou não, ilegalidade das taxas de lixo e IPTU constitui matéria de fato e não de direito, o que nã...
... questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSADA. CABIMENTO. Tem-se admitido a exceção de pré-executividade não só para suscitar questões de ordem pública (como pressupostos processuais e condições da ação), mas, também, para apontar excesso na execução, desde que tal alegação já venha acompanhada de provas necessárias à sua comprovação, dispensando a dilação probatória, esta, sim, descabida no incidente. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024119182, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 07/04/2009)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Encontra-se pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória. Sobre a averiguação da responsabilidade de sócio-gerente, a jurisprudência entende que: - “a responsabilidade de sócio, por dívida fiscal da pessoa jurídica,...
APELAÇÃO - Execução Fiscal - Extinção de ofício na instância de origem, por ausência de pressupostos processuais - Cabível o recurso de embargos infringentes, expressamente previsto na lei - Art. 34 da Lei 6.830/80 - Valor da causa que não atinge o valor de alçada, segundo orientação recente do STJ - Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao juízo de origem, para processamento e julgamento como embargos infringentes.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSADA. CABIMENTO. Tem-se admitido a exceção de pré-executividade não só para suscitar questões de ordem pública (como pressupostos processuais e condições da ação), mas, também, para apontar excesso na execução, desde que tal alegação já venha acompanhada de provas necessárias à sua comprovação, dispensando a dilação probatória, esta, sim, descabida no incidente. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70026213108, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 07/04/2009)
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