pressupostos processuais objetivos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ... que esta poderá frustrar os seus objetivos ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei ... #Incluído pela Lei ...
- Dos pressupostos processuais objetivos - Do procedimento e do ato processual
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Dos atos processuais do juiz
... 7. Limites objetivos da coisa julgada. 8. Limites subjetivos da coisa julgada. 8.1 Limites ... ou preliminar (referente ao direito de ação ou aos pressupostos processuais) irá proferir uma sentença terminativa ; no entanto, se ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego ... #Redação dada ... estatutos, usando aos seguintes objetivos: ... #Redação dada pela Lei nº 6.386, de ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Da formação, suspensão e extinção do processo
... pressupostos processuais (art. 485, IV). 6.4 Decisão sem ... para a estabilização dos elementos objetivos do processo: do pedido e da causa de pedir. No ...
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Dos prazos processuais - Comunicação dos atos processuais
... processual (alegando falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais – como seria, por exemplo, a alegação da nulidade da ...
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Da verificação dos prazos e penalidades
... 1.1 Consequências processuais – descumprimento pelas partes. 1.2 ...
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Do ato processual
... subsumir numa das categorias de atos processuais previstos pela lei. 1.4 O ato processual deve ... ter a sua vontade dirigida para dois objetivos que estão muito próximos entre si, mas que não ...
- Dos atos processuais das partes
- O tempo e os atos processuais
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Da forma dos atos processuais - Das nulidades dos atos processuais
... da preconizada pela lei processual, atinge plenamente seus objetivos e não causa prejuízo ... Muitas vezes, a norma processual vista ...
- Do lugar de realização dos atos processuais
- Da forma de expressão dos atos processuais
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS ... PROCESSUAIS OUTRAS À DISPOSIÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS ... 1. Dentre os pressupostos processuais objetivos ... extrínsecos, sem os ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... EXISTÊNCIA DE ... FERRAMENTAS ... PROCESSUAIS OUTRAS À DISPOSIÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS ... 1. Dentre os pressupostos processuais objetivos ... extrínsecos, sem os ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS ... PROCESSUAIS OUTRAS À DISPOSIÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS ... 1. Dentre os pressupostos processuais objetivos ... Documento assinado ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 112, 113, 121, 124, 129 e 422 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de...
... ública, quais sejam, os pressupostos processuais, as ... ação, os vícios objetivos ... -
Acórdão nº 2014/0062076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... seja, os pressupostosvícios objetivos" do título ... executivo atinentes à \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... VII - indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso; ... XI - proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; ... XII - ... da atuao do delegado, a durao e os objetivos da delegao e o recurso cabvel, podendo conter ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos" de revisão ou de resolução; ... II – a aloca\xC3" ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2010/0072969-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não...
... Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ... juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... SEÇÃO I Da composição e dos objetivos ... ARTIGO 4 ... O Sistema Brasileiro ... gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.082621-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - AFERIÇÃO PENDENTE EM INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.Na via restrita da exceção de pré-executividade do título, cabe apenas a discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos dos títulos, tais como certeza, liquidez
... -se do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O presente agravo ... , ligada ausncia de pressupostos processuais ou de condies da ao. Como bem ... processuais, condies da ao e vcios objetivos dos ttulos, tais como certeza, liquidez e ...