APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA DO RISCO POR MORTE. NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. Inadmissibilidade do recurso adesivo interposto pela parte autora - ausência de preparo 1.A parte recorrente adesiva deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. Assim, não sendo atendidos todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o preparo do recurso sub examine, não conhecer do mesmo é medida que se impõe. 2.Desobediência ao disposto no art. 511, caput e § 2º, do CPC, cuja insuficiência do preparo importa na deserção do recurso. Do agravo retido - desnecessidade de pe...
Com efeito, o preparo constitui um dos pressupostos de admissibilidade recursal, que se aperfeiçoa por meio do recolhimento das custas processuais e da efetivação do depósito recursal, na forma estabelecida pelos artigos 789 e 899 da CLT. Na hipótese em estudo, contudo, embora o recorrente comprove o recolhimento das custas processuais, através da guia, de fl. 158, não demonstra eficazmente a efetivação do depósito recursal. Para tanto não se afigura suficiente a guia da fl. 157, na medida em que desprovida de autenticação do banco recebedor. Conforme disposto na Instrução Normativa nº 18/99 do TST, considera-se válida, para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho, a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido, o número do processo, a des...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO. 1.A parte recorrente deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. 2.A autora/apelante não atendeu a todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, pois não comprovou a realização do preparo quando da interposição do presente recurso. 3.Desobediência à determinação estabelecida no art. 511 do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso. Apelo não conhecido. (Apelação Cível Nº 70038412995, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/12/2010)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE DO PREPARO. SÚMULA STF 1. Ausência, no traslado, comprovante do pagamento das custas processuais, tornando inviável a verificação da regularidade do preparo, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Incidência da Súmula STF 288. 2. Agravo regimental improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento. O comprovante do pagamento das custas processuais deve acompanhar a petição do agravo de instrumento, sob pena de deserção. Inteligência dos artigos 511, caput, e 525, § 1º, ambos do CPC. Recurso manifestamente inadmissível. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041822099, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 02/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não caracterizadas as violações legais e constitucionais apontadas, impossível o processamento do recurso de revista. 2. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. Não se conhece, por deserto, de recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a Parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93, desta Corte, item VIII e Súmula 245/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE DO PREPARO. SÚMULA STF 1. Ausência, no traslado, comprovante do pagamento das custas processuais, tornando inviável a verificação da regularidade do preparo, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Incidência da Súmula STF 288. 2. Agravo regimental improvido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não se conhece, por deserto, de recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa. A não comprovação do pagamento das custas processuais, quando da interposição do recurso ordinário, conduz o apelo à deserção. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 148/SBDI-2/TST. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não caracterizadas as violações legais e constitucionais apontadas, impossível o processamento do recurso de revista. 2. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. Não se conhece, por deserto, de recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a Parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93, desta Corte, item VIII e Súmula 245/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO, PORÉM NÃO AUTUADO NESTE SUPREMO TRIBUNAL. Necessidade de se observar o devido processo legal, a exigir a regular tramitação do recurso extraordinário interposto pela empresa agravante. Uma vez que os autos não chegaram a este Tribunal, não há como auferir os pressupostos processuais de seu cabimento, tais como a tempestividade, o preparo e o prequestionamento, nem a correção jurídica da tese versada nos autos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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