pressupostos processuais subjetivos e objetivos

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  • APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE POR SÓCIO MINORITÁRIO, DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS E DAS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS NO PRONTUÁRIO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO NA ORIGEM. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO Á PARTE DOS PLEITOS DE REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. - Das preliminares. Não há falar em inépcia das iniciais de ambos os feitos, pois os fatos foram narrados pela parte autora, de forma clara e precisa, não havendo qualque...

    ...Os pressupostos processuais objetivos e subjetivos se encontram ...

  • A utilização do sistema e-DOC, regulamentado no âmbito da Justiça do Trabalho pela Instrução Normativa nº 30 do Colendo TST, em razão da edição da Lei 11.419/2006, não isenta a parte de zelar pela fidedignidade da reprodução dos documentos, possibilitando a verificação da satisfação dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos. De forma que, não comprovado o recolhimento das custas processuais, não há como se conhecer do apelo, por descumprimento ao disposto no art. 789, §1º, da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juízes (convocados) da Primeira Turma do eg. Tribunal Regional do Trabalho - 6.ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso por deserção. Recife, 23 de setembro de 2010. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora   ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. MATÉRIA PRECLUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES. DECISÃO SUPERVENIENTE. DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL OU DE FORO. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ART. 112 DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE SE AFIGURA VIÁVEL A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, ACASO NÃO OPOSTA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO. CPC, ART. 114. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030962856, Primeira Câmara Especia...

  • PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 475, J, DO CPC, EM PROCESSO QUE ERA RÉ. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. Não se discute a possibilidade de se executar o cumprimento de sentença declaratória, questão há muito superada nesta Corte. Todavia, não é esse o caso dos autos. A RGE busca ver reconhecido o direito de ter sentença cumprida na ação de conhecimento movida pela consumidora. Ou seja, não há sentença declaratória em seu favor, porquanto não pediu a sentença nesse sentido, seja porque a concessionária não era autora da ação, seja porque não apresentou reconvenção para eventualmente obter tal declaração. O Tribunal a quo concluiu pela inviabilidade de a ora agravante valer-se do cumprimento de...

    ...Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA A VAGA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/ SÉRIES FINAIS/ EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Decadência. Em se tratando de ação de procedimento ordinário, o prazo prescricional começa a fluir no primeiro dia após o encerramento da validade do certame público. Aplicação do prazo concernente à prescrição do fundo de direito de que goza a Fazenda Pública. Decreto n. 20.910/ 32. Relator vencido. 2. Direito à nomeação. Uma vez que a Administração Pública estabeleceu no edital de abertura do concurso número certo e determinado de vagas, resta configurado o direi...

    ... a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$ ...Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão ...

  • AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniform...

    ... as partes com o pagamento das custas processuais por metade, além de os honorários ao patrono da ... constituído o feito e presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, recebo o ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. CEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. Demonstrado que a servidora laborou em desvio de função, faz jus às diferenças vencimentais. Precedestes desta Corte e da Superior Instância. Comprovado a realização de horas extras, irrelevante a ausência de autorização da autoridade competente. No caso sub judice, o deferimento da transferência da servidora para o serviço de telefonia do Complexo Centro Vida, do Município, revela autorização tácita para a realização de horas extras. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041418039, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 05/05/2011)

    ...Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ETAPA-ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 12.201/2004. REAJUSTAMENTO MENSAL, NA FORMA DO VALE-REFEIÇÃO: CABIMENTO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ARGUIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 70036863231. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES. 1. Situação diversa tanto das ações em que policiais militares pleiteiam a percepção da "etapa-alimentação" quanto da pretensão de servidores estaduais ao reajuste do vale-refeição, traduzindo, na verdade, pedido de reajuste da etapa-alimentação - de valores já recebidos a tal título - pelas mesmas regras do reajuste do vale-refeição. 2. O reajustamento do vale-refeição é extensível à etapa- alimentação por força da Lei Estadual nº 12.201/04. 3. Diante do recente julgamen...

    ... público ao pagamento das despesas processuais previstas no artigo 6º, letra “c”, da Lei ...Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ESTÁGIO. REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. ESTÁGIO PRESTADO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Mostra-se cabível a condenação da FDRH ao pagamento das diferenças mensais relativas ao valor da bolsa-auxílio para quem efetuou estágio no âmbito da Administração Pública Estadual, em virtude dos reajustes concedidos ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, previstos nas Leis-RS nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001, nos termos da cláusula 5ª, do Termo de Compromisso de Estágio. 2. No período em que houve prestação de estágio junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, que é uma...

    ... – FDRH ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte ...Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVERSÃO DA POSSE DO VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70041245333, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 28/04/2011)

    ...Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de ...

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