CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE . "INDENIZAÇÃO DE CAMPO". REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO. LEIS NºS. 8.216/91 E 8.270/91. Prescrição que, em casos da espécie, envolventes de prestações de sucessivo trato, sobre as quais inexiste qualquer ato positivo único da pública administração negando o próprio direito de que decorrem, só alcança as pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação, assim porque o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, como norma especial de disciplina do prazo prescricional contra a fazenda pública, não tem sua aplicabilidade afastada por disposições de caráter geral inscritas na codificação civil brasileira, em face do quanto disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Orient...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO COMPARECIMENTO COM JUSTIFICATIVA PRÉVIA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO Á PARTE ASSISTIDA. VALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS. IMPUGNAÇÃO DOS RECIBOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. INCIDENTE DE FALSIDADE. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM PAGAMENTOS IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Se a Defensoria Pública não pode comparecer à audiência de conciliação, embora pessoalmente intimada com prévia antecedência, não é nula a solenidade tendo o juízo nomeado advogado dativo para a...
... da execução em relação às prestações vencidas no seu curso. Fixada a obrigação alimenntar em espécie, não cabe a alteração unilateral do seu modo de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. OBSERVÂNCIA PELO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE). ANATOCISMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não se conhece do agravo retido se a parte agravante não requer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal (art. 523, § 1º, CPC). Constatou-se, por perícia, que as prestações cobradas pelo agente financeiro tiveram variação menor que a prestação devida pelo PES/CP. Foi eleito pelos contratantes o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, o que deve ser mantido para amortização do saldo devedor. ...
...: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. OBSERVÂNCIA PELO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE). ANATOCISMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não se conhece do agravo retido se a parte agravante não requer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal (art. 523, § 1º, CPC). Constatou-se, por perícia, que as prestações cobradas pelo agente financeiro tiveram variação menor que a prestação devida pelo PES/CP. Foi eleito pelos contratantes o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, o que deve ser mantido para amortização do saldo devedor. ...
...: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. OBSERVÂNCIA PELO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE). ANATOCISMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não se conhece do agravo retido se a parte agravante não requer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal (art. 523, § 1º, CPC). Constatou-se, por perícia, que as prestações cobradas pelo agente financeiro tiveram variação menor que a prestação devida pelo PES/CP. Foi eleito pelos contratantes o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, o que deve ser mantido para amortização do saldo devedor. ...
...: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. OBSERVÂNCIA PELO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE). ANATOCISMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não se conhece do agravo retido se a parte agravante não requer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal (art. 523, § 1º, CPC). Constatou-se, por perícia, que as prestações cobradas pelo agente financeiro tiveram variação menor que a prestação devida pelo PES/CP. Foi eleito pelos contratantes o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, o que deve ser mantido para amortização do saldo devedor. ...
...: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. OBSERVÂNCIA PELO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE). ANATOCISMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não se conhece do agravo retido se a parte agravante não requer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal (art. 523, § 1º, CPC). Constatou-se, por perícia, que as prestações cobradas pelo agente financeiro tiveram variação menor que a prestação devida pelo PES/CP. Foi eleito pelos contratantes o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, o que deve ser mantido para amortização do saldo devedor. ...
...: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. OBSERVÂNCIA PELO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE). ANATOCISMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não se conhece do agravo retido se a parte agravante não requer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal (art. 523, § 1º, CPC). Constatou-se, por perícia, que as prestações cobradas pelo agente financeiro tiveram variação menor que a prestação devida pelo PES/CP. Foi eleito pelos contratantes o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, o que deve ser mantido para amortização do saldo devedor. ...
...: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. OBSERVÂNCIA PELO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE). ANATOCISMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não se conhece do agravo retido se a parte agravante não requer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal (art. 523, § 1º, CPC). Constatou-se, por perícia, que as prestações cobradas pelo agente financeiro tiveram variação menor que a prestação devida pelo PES/CP. Foi eleito pelos contratantes o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, o que deve ser mantido para amortização do saldo devedor. ...
...: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. OBSERVÂNCIA PELO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE). ANATOCISMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não se conhece do agravo retido se a parte agravante não requer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal (art. 523, § 1º, CPC). Constatou-se, por perícia, que as prestações cobradas pelo agente financeiro tiveram variação menor que a prestação devida pelo PES/CP. Foi eleito pelos contratantes o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, o que deve ser mantido para amortização do saldo devedor. ...
...: Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outra...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Instância extraordinária | lei 681 80 | receitas de doces | trips | povo celta | Storm Jeanne | Many Kurds | 18 usc 879 | West Ham O Tottenham | perils of pauline
