prestação contas alimentos
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às ..., serão considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a Título de ... de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...I - as contas-correntes;. II - os depósitos à vista nas ... entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, ... primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...prestação de serviços às pessoas idosas;. #Redação dada ...@@CAPÍTULO III. Dos Alimentos. ARTIGO 11. Os alimentos serão prestados à ... Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;. IX - a ...ção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:. ...úde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ...I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV - o procurador-geral da República ...
-
O dilema da prestação de contas alimentar na jurisprudência do STJ à luz do CPC/2015 e do direito da personalidade
O artigo tem como objetivo analisar no âmbito do sistema jurídico brasileiro a viabilidade do ajuizamento da ação de prestação de contas de alimentos no direito de família, considerando que há uma jurisprudência pacificada no STJ acerca de sua impossibilidade e um precedente recente a admitindo, prolatado em uma de suas Turmas. Através do método indutivo, mediante análise de casos julgados foram...
...). ISSN 1982-7636. pp. 1403-1428 www.redp.uerj.br . O DILEMA IRRAZOÁVEL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ALIMENTOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ À LUZ DO CPC/2015 E DO DIREITO DA . PERSONALIDADE 1 . THE UNREASONABLE DILEMMA OF THE CHILD SUPPORT ACCOUNTABILITY ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ..., do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II – dos Presidentes do Supremo ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ..., do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II – dos Presidentes do Supremo ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... 2004, e ao Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ... renda, com exceção do Benefício de Prestação" Continuada (BPC), de que trata o art. 20 da Lei n\xC2"... por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resoluções do Banco Central do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;. IV - cálculo dos benefícios ...VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3"... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ...VII - as pessoas físicas titulares de contas" bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç\xC3"... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por:. a) representantes comerciais ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. IV- ...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...ção, o interventor apresentará prestação de contas do período que durou a intervenção. ... outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional ... de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;. ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... dos processos de seleção e de prestação" de contas de projetos incentivados com recursos p\xC3"...ável e a produção sustentável de alimentos. 2.1. 10 Fomentar projetos que visem a preservar ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2007/0212442-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de agir. - No procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto nos arts. 914 a 919 do CPC, de ação de prestação de contas, se entende por legitimamente interessado aquele que não tenha como aferir, por ele mesmo, em quanto importa seu crédito ou débito, oriundo de...
...Recurso especial. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de ... -
Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
...ável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as ... Municípios apresentarão ao FNDE a prestação de contas do total dos recursos recebidos. § 1º ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e ...i) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e ... o consumo humano e para a produção de alimentos...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia;. #Incluído pela Lei nº 12.727, de ..., mistas ou direcionadas à prestação de serviços;. #Incluída pela Lei nº 14.285, de ...contas...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, ...
-
DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
...ção no GGPAA e no Comitê Consultivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. . Art. 24. O Ministério ... receberem recursos a título de apoio financeiro deverão prestar contas dos recursos recebidos, conforme normas estabelecidas pelo Ministério de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...alimentos para lactantes e crianças na primeira infância. ...ça e Adolescente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. ...I - prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ...
-
Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
...ção e execução das obras ou prestação de serviços, inclusive de engenharia, em todas ...V - prestar contas das ações de prevenção, de resposta e de ... autorizado a doar estoques públicos de alimentos, in natura ou após beneficiamento, diretamente ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ..., as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, ...