Prestacao de contas

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- Condômino não possui legitimidade ativa para mover ação de prestação de contas contra o síndico
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- Revista Bonijuris
- Núm. 572, Julho 2011
- Acórdão nº 3740/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010
Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas
- Acórdão nº 7306/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Agosto de 2011
Prestação de Contas. Exercício de 2007. Senai/pi. Contribuições Indevidas ao Iel e à Fiepi. Adiantamentos Feitos ao Conselho Nacional do Senai, Cuja Restituição, em Exercício Seguinte, Não Foi Comprovada. Indícios de Acumulação Indevida de Cargos Públicos, Com Possível Violação Aos Arts. 37, Incisos Xvi e Xvii, e 38, da Cf/88. Diligência. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Inaplicabilidade da Vedação Constitucional de Acumulação de Cargos Públicos. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Chamados Aos Autos e Regulares Dos Demais. Quitação. Determinações

- LEI ORDINÁRIA Nº 12438, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.689, de 27 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps e da Outras Providencias, para que a Prestação de Contas Dos Gestores do Sistema Unico de Saude - Sus ao Poder Legislativo Estenda-se a Esfera Federal de Governo.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 12438, 07 de Julho de 2011
- Lei Ordinária
- Acórdão nº 3319/2010 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2010
Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se
- Civil - Prestação de contas - Condomínio - EX- Síndico, dever de prestar contas
(Reg. Ac. 475.723). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Apelante: Antônio Carlos Lopes Olsen (Advs. Dr. Daniel Ayres Kalume Reis e Dr. Rafael Moreira Mota). Apelado: Condomínio do Edifício Boulevard Antares II (Advs. Dr. Carlos Manoel Garcia de Oliveira Tapia e outros).Decisão: rejeitadas as preliminares. Negou-se provimento. Unânime.
- Acordão nº 2885 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Diciembre de 2011
...ACÓRDÃO / . PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 2885 (42371-35.2009.6.26.0000) - CLASSE N° 25...1 . Prestação de contas de partido político contendo vícios n�...
- Acórdão nº 2399/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2010
Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh
- Acórdão nº 2009/0012583-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO ADEQUADA DE TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESATE DA LIDE. ARTS. , 269, V, e 302 DO CPC e 927 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ARTS. 131, 302, III, DO CPC E 927 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR FIXADO EM INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO PEDIDO DA INICIAL. OFENSA RECONHECIDA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. PENALIDADE DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não padecendo de omissão que justifique a sua anulação pelo Superior tribunal de Justiça...

... interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, motivo por que rejeito a tese de vi...
- Acórdão nº 4565/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Julho de 2010
Prestação de Contas. Liquidação de Empresa Estatal. Irregularidades Insuficientes para Ensejar o Juslgamento pela Irregularidade. Ausência de Dano. Contas Regulares Com Ressalvas. Arquivamento

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