HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DA PERMUTA. BENEFÍCIO NEGADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PERMUTA SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA CONDUTA INCRIMINADA. EXEGESE DO ART. 44 DO CP. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. BENESSE CONCEDIDA. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direit...
... restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período da ...
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. REGIME INICIAL FECHADO. VIOLAÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ORDEM CONCEDIDA. Trata-se de pedido de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade deduzido em favor de paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 166 dias-multa, pelo tráfico de 11 pedras de crack (4,2 gramas). A fixação do regime inicial fechado em razão da aplicação literal do disposto na Lei de Crimes Hediondos, não se mostra razoável, eis que alheio às particularidades de cada caso, sendo de rigor a observância do princípio da ...
... de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. A pena restritiva de direito, a teor do artigo 44 do Código Penal, possui caráter autônomo e substitutivo, não podendo cumular com a pena privativa de liberdade, ante a ausência de previsão legal. Precedentes. Ordem concedida, para excluir a prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto imposta pelo Juiz das Execuções. (HC 167.390/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 25/05/2011)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 3º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA ALTERADA. I - Crime de estelionato qualificado suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 171, § 3º, do CP. II - Dosimetria da pena alterada, em obediência aos princípios da suficiência e necessidade para atender ao grau de reprovabilidade da conduta do agente. III - Apelação parcialmente provida, para reduzir a pena imposta para 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, que, substituída por duas penas alternativas, corresponderá ao pagamento de prestação pecuniária no montante de 8 (oito) salários-mínimos à Instituição Filantrópica a ser designada pelo MM. Juízo da execução e prestação de serviços à comunid...
...- Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser cumprida à razão d...
RECURSO ESPECIAL. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NA ANÁLISE DO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1107314/PR. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1107314/PR, firmou posicionamento de que não é possível a fixação da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o regime aberto, pois estar-se-ia submetendo o Réu a uma dupla apenação. Recurso especial desprovido. (REsp 1203763/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011)
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP. REDIMENSIONAMENTO. É de ser acolhida, na espécie, a irresignação ministerial na medida em que reavaliados os parâmetros do artigo 59 do Código Penal, observa-se que as diretrizes quanto à culpabilidade, aos antecedentes e às circunstâncias do crime merecem reforma. Pena redimensionada. ANÁLISE DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA ESPÉCIE. Na espécie, é de ser referido que o sentenciante, ao efetuar a aplicação da pena ao ora apelado, fixou-a em três anos de reclusão (aqui redimensionada), tendo-a substituído ...
... EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Desta forma, de ofício, afasta-se uma das penas de prestação de serviços à comunidade, mantendo a restante in...
RECURSO ESPECIAL. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NA ANÁLISE DO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1107314/PR. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1107314/PR, firmou posicionamento de que não é possível a fixação da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o regime aberto, pois estar-se-ia submetendo o Réu a uma dupla apenação. Recurso especial desprovido. (REsp 1203763/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011)
Apelação criminal - Furto simples - Pretensão ministerial para que o aumento pela continuidade delitiva seja no máximo permitido em Lei, ou seja, 2/3 (dois terços), devendo ser considerado o grande número de infrações cometidas - Pleiteia, ademais, que a fixação de regime prisional aberto apresentou- se equivocada, devendo ser estipulado o regime intermediário para o cumprimento da reprimenda - Por fim, requer o afastamento da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, alternativamente, que sejam fixadas duas penas alternativas - Parcial admissão ? Havendo continuidade delitiva entre vários delitos perpetrados, o aumento desta deve se realizar em coeficiente adequado ao número total de infrações cometidas, no caso em 2/3 (dois terços) - Regime prisional aber...
... e multa, ficando, assim, mantida a prestação de serviços à comunidade, por igual período, al...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS (ART. 115 DA LEP). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO (ART. 115 DA LEP). É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. Precedente da 3...
... para afastar a aplicação da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuni...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 2.º, DA LEI N.º 9.099/95. Consoante o art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95, cabe ao Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propor o sursis processual. Em seguida, após a aceitação pelo acusado, o magistrado deve suspender o processo e estipular as condições. Esta Corte já firmou o entendimento de que possível a imposição a prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição de suspensão condicional do processo, desde que se mostrem adequadas ao caso concreto, devendo-se observar os princípios da adequação e da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido. (...
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