Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; ... V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que ... e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Federal de Viação e regulando a prestação de serviços de transporte; ... III - criar ... interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da ... e das operações de transporte intermunicipal e urbano ... § 3º A ANTT articular-se-á ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ...
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Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022. Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
... b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ... e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a ... ou estimuladoras relativas ao transporte turístico; ... IV - as condições para ... realizado em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional que incluam, ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica; ... critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6º do art. 15 da Lei nº ... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... ção entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das ... coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos ... XI - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte ... XII - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte ... ência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; ... V - ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo ... fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras ... saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza; ... em urbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual; ... II - transporte ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e ... , quando convocados, farão jus a transporte" e diárias ... ARTIGO 13 ... No exerc\xC3" ... do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº ... XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 16 ... Art. 39. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita ... úblico coletivo urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual de caráter urbano, estabelecidas ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012. Estabelece Aliquotas do Imposto Sobre OperaÇÕes Relativas a CirculaÇÃo de Mercadorias e Sobre PrestaÇÃo de ServiÇos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÇÃo (icms), Nas OperaÇÕes Interestaduais Com Bens e Mercadorias Importados do Exterior.
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Acórdão nº 2006/0242461-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte, interestadual e ... ços de Transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação - ICMS ... 5. Inteligência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o ... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... ções de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS ...
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Acórdão nº 2006/0255300-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte, interestadual e ... ços de Transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação - ICMS ... 5. Inteligência ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 599, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a PrestaÇÃo de Auxilio Financeiro pela UniÃo Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, Com o Objetivo de Compensar Perdas de ArrecadaÇÃo Decorrentes da ReduÇÃo das Aliquotas Nas OperaÇÕes e PrestaÇÕes Interestaduais Relativas ao Imposto Sobre OperaÇÕes Relativas a CirculaÇÃo de Mercadorias e Sobre PrestaÇÕes de ServiÇos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÇÃo - Icms, Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... mercadorias (ou prestação de serviços de ... transporte interestadual e ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; ... IV - exercer ... ção e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de ... transporte coletivo internacional de passageiros ... , em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com deslocamento ...
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Acórdão nº 2006/0194781-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas ... ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ...
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Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... de explorao de satlite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicaes assegura a ocupao da ... Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS), o ...
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Acórdão nº 2007/0197107-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e ... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas ...