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Prestacao de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
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... Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermu...
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ISENÇÃO CONCEDIDA A TÍTULO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR EM ATIVIDADE OU INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONVÊNIO INTERESTADUAL. PERMISSÃO GENÉRICA AO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.561/2002 DO ESTADO DO PARANÁ. A concessão de benefício ou de incentivo fiscal relativo ao ICMS sem prévio convênio interestadual que os autorize viola o art. 155, § 2º, XII, g da Constituição. 2. Todos os critérios essenciais para a identificação dos elementos que deverão ser retirados do campo de incidência do tributo (regra-matriz) devem estar previstos em lei, nos termos do art. 150, § 6º da Constituição. A permissão para q...
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE PECULIAR REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA OBTER A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO VIA SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO BASEADO EM REGRAS PROCESSUAIS E CIVIS. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Caracterizada a falta de prequestionamento quanto à correção monetária, a deficiência não pode ser corrigida no exame de agravo de instrumento ou de agravo regimental. 2. Se bem ou mal decidiu Tribunal de origem ao preservar a empresa-substituta com base em normas processuais e civis, a regra constitucional da imediata e preferenci...
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, por...
... Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte, interestadual e interm... de Transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação - ICMS. 5. Inteligência dos e...
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. ICMS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO APENAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INADEQUAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Nenhum dos três fundamentos determinantes que sustentam a Súmula 660/STF estão presentes no caso concreto. 1.1. Como a parte-agravante reconhece ser contribuinte eventual do tributo, ausente risco à eficácia jurídica da regra que veda a cumulatividade. 1.2. Ausente discussão sobre a descaracterização do bem que é objeto da operação como mercadoria; 1.3. Por se tratar de pessoa jurídica, e não pessoa natural, a parte-agravante tem estabelecimento, e não apenas domicí...
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Direito Constitucional. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração pela ausência de estorno relativo a venda de mercadoria por valor menor que o valor da entrada. Pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decisão monocrática do Relator denegando a liminar ante a ausência de verossimilhança da alegação. Insurgência do impetrante em sede de agravo regimental. Artigo 200 do RITJ. Alegação de infração a Lei complementar nº 87/96. Precedentes desta Corte. Complementação do valor da causa. Necessidade. Liminar indeferida. O auto de infração considerou o creditamento indevido pelo impetrante de valor que deveria ter sido anulado diante da venda do bem por valor inferior ao que adquirido, na forma do art. 32 e 37, §1º da Lei 2.657/96: Art. 32 - O imposto é não-cumu...
... ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaçÃ...
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Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária. ICMS. Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros. Incidência da Exação. Reconhecimento. Constitucionalidade dos comandos da Lei Complementar n° 87/96 no que toca à exigência da exação sobre indigitado serviços reconhecida. Pretensão ao reconhecimento de inexigibilidade da exação afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido.
... passivo da exação no que toca à prestação de serviços de transporte interestadual e intermu...
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PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FATO IMPONÍVEL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. CONVÊNIO ICMS 66/88. APLICAÇÃO. As operações de consumo de energia elétrica não geravam direito a creditamento do ICMS, sob a égide do Convênio ICMS 66/88, considerando-se a irretroatividade da Lei Complementar 87/96, que, em sua redação original, autorizava o aproveitamento imediato de crédito de ICMS decorrente da aquisição de energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento (o que restou alterado pelas Leis Complementares 102/2000, 114/2002 e 122/2006). À época da ocorrência do fato imponíve...
... à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermu... de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas ante...
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU RESERVA DE POTÊNCIA. DIVERSOS QUESTIONAMENTOS. Reexame necessário. Não havendo excludente (CPC, art. 475, §§ 2º e 3º), deve ser conhecido de ofício. Preliminar de ilegitimidade ativa. Tem o contribuinte de fato legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, a fim de, na energia elétrica, excluir da base de cálculo do ICMS o valor pago a título de reserva de potência e do encargo de capacidade emergencial (popular seguro-apagão), visto que sobre ela recai o impacto financeiro, isto é, o dinheiro sai de seu bolso; logo, tem interesse jurídico e econômico, bem assim legitimidade processual (CPC, art. 3º). Precedentes do STJ. Decadência. Tratando-se de proce...
... de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermu... de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as ...
