MONITORIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS INADIMPLÊNCIA CONFESSADA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O contrato de prestação de serviços educacionais traduz relação jurídica de direito privado, de natureza sinalagmática e onerosa, no qual não há previsão de gratuidade, sendo devido o pagamento de mensalidades vencidas a titulo de contra prestação pelos serviços educacionais postos à disposição dos alunos".
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF - ILEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PARA 2% - APLICABILIDADE - PRECEDENTES - EFICÁCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA - LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR - PRECEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1400964/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 25/10/2011)
... síntese, que: i) houve negativa de prestação jurisdicional; ii) ilegitimidade ativa ad causam i...-se aos contratos de prestação de serviços educacionais. A propósito, o seguinte precedente:...
DANO MORAL - ENCERRAMENTO DE CURSO NO FINAL DE 2003 - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - IMPROVIMENTO. - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela existência de ato ilícito e de dano moral indenizável, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. - A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamen...
..., para o fato de não efetivação da prestação dos serviços educacionais, foi fixado o valor de ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE RUBRICA. DOCUMENTO HÁBIL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ADEQUADO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031570955, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/10/2011)
... firmado pelo embargado referia-se a prestação de serviços educacionais, os quais tiveram como p...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - ARTS. 206, § 5º, DO CC, 128 E 460 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1231919/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 28/06/2011)
..., acompanhada de contrato de prestação de serviços educacionais, porquanto referido cont...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RECONHECIMENTO DE CURSO PELO MEC - AUSÊNCIA - NECESSIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - REPARAÇÃO DEVIDA. A responsabilidade civil no sistema jurídico pátrio tem como pressuposto o prejuízo da vítima, o ato culposo do agente e o nexo causai entre o dano e a conduta do agente. DANO MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A indenização por dano moral estabelecida no artigo 5o, X, da CF deve ser fixada segundo uma prudente estimativa, sopesando a dor da vítima, o caráter afetivo e o grau da culpa. RECURSOS IMPROVIDOS.
... e morais, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, ajuizada por Érick Car...
Prestação de serviços educacionais. Cobrança. 1. Não apresentando a ré comprovantes de pagamento das mensalidades exigidas, impõe-se a manutenção do decreto de procedência da ação. 2. Ausente comprovação dos fatos que teriam acarretado os alegados danos morais, não procede o pedido contraposto ofertado pela ré com essa pretensão. 3. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços educacionais, tem lugar a aplicação de multa de 2%, e não 10%, como pretendeu a autora (artigo 52, §1°, do CDC). 4. Recursos improvidos.
- Prestação de serviços educacionais - É nula, porque abusiva, cláusula prevista em contrato de prestação de serviço educacional que condiciona o trancamento da matricula ao pagamento de mensalidade vencida - A negativa de trancamento impede a cobrança de prestações posteriores ao pedido de trancamento - Recurso não provido.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação declaratória de inexistência de débito - Ação proposta em decorrência de cobrança supostamente irregular referente à prestação de serviços educacionais por período em que o autor sequer estaria matriculado junto à instituição de ensino - Julgada improcedente - Provas produzidas no sentido de que as partes teriam firmado contrato posteriormente ao período cobrado, havendo demonstração de que o aluno passou a freqüentar o curso apenas a partir de seu segundo bimestre do ano letivo - Ausência de demonstração de que o curso estaria disponível antes da assinatura do contrato ou pagamento da matrícula - Valor cobrado que se apresenta indevido - Imperiosa necessidade de reforma do 'decisum' - Recurso provido.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESCONTINUIDADE DE CURSO UNIVERSITÁRIO - CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE EXTINÇÃO DE TURMAS POR INSUFICIÊNCIA DE ALUNOS MATRICULADOS - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - EXEGESE DOS ARTS. 209 DA CF E 43, II, DA LEI N° 9.394/96, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 6o E 51 DO CDC - PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE CONDUZIU À DESISTÊNCIA DE ALUNOS - CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO DO SERVIÇO - ART. 20 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NAS DESPESAS EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS, SUPORTADAS COM O CURSO QUE NÃO PÔDE SER CONCLUÍDO POR FATO IMPUTÁVEL UNICAMENTE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ...
..., por ser ela destinatária final dos serviços educacionais prestados. Disso decorre a incidênci... em exame, é certo que o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado pela entidade ...
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