presunção de inocência
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Ficha Limpa e Presunção de Inocência - Da inelegibilidade por condenação criminal não definitiva
por:
Letras Jurídicas Editora, 2016
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Lei nº 13.967 de 26/12/2019. Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
... II – legalidade; ... III – presunção de inocência; ... IV – devido processo legal; ... V – contraditório ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
- Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
- Guinada na jurisprudência do STF na interpretação do princípio da presunção de inocência
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Acórdão nº 2015/0283341-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE. ... AUSÊNCIA. ... PRINCÍPIO ... PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO ...
- Garantismo e ativismo judicial: uma análise da presunção do estado de inocência e da sua relativização pelo STF
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A presunção de inocência e o trânsito em julgado
Tourinho Filho: A presunção de inocência e o trânsito em julgado
Esse princípio nada mais representa do que o coroamento do due processs of law. É um ato de fé no valor ético da pessoa, próprio de toda sociedade livre, como bem o disse A. Castanheira Neves ("Sumários de Proces... -
Supremo Tribunal Federal reafirma o princípio da presunção de inocência
Moreira: STF reafirma o princípio da presunção de inocência
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível que uma pessoa investigada em inquérito policial ou que responda a uma ação penal em andamento realize matrícula e participe de um curso de reciclagem para vigilantes. A decisão f... -
A presunção de inocência, o recurso extraordinário e o STF
Geraldo Prado: presunção de inocência, recurso extraordinário e STF
Nas próximas horas o STF estará proferindo talvez sua mais importante decisão em período democrático, ao definir o âmbito normativo do preceito da Constituição que assegura que "ninguém será considerado culpado até o ... -
Tribunal do Júri: Influência Midiática e a Colisão entre a Liberdade de Imprensa e o Princípio da Presunção de Inocência
A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer
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É preciso entender a grandeza do princípio da presunção de inocência
Peluso: É preciso entender a grandeza da presunção de inocência
Primeira parte do texto publicado originalmente na Revista Brasileira da Advocacia, como transcrição de palestra proferida pelo ministro Cezar Peluso no VI Encontro da Associação dos Advogados de São Paulo. A presunção de... -
PECs contra a presunção da inocência são fraude à Constituição
Opinião: PECs contra presunção da inocência são fraude à Constituição
Resumo: As PECs 5/2019 e 410/2018 constituem uma violação fraudulenta da cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, IV, da Constituição. De tédio ... -
Tribunais midiáticos e presunção de inocência
Furtado: Tribunais midiáticos e presunção de inocência
O caso de Mariana Ferrer trouxe consigo questões que merecem reflexão pela comunidade jurídica. Pela grande proporção midiática que tomou o processo da influencer, sua história serve como bom exemplo para alguns apontamentos.<... -
E Dworkin levou a culpa pela relativização da presunção da inocência
E Dworkin levou a culpa pela relativização da presunção da inocência
Não sei qual é o recado ou mensagem que a corte suprema do Brasil quer passar à comunidade jurídica e à sociedade. O Supremo Tribunal Federal tem a prerrogativa — legítima — de dizer o direito por último. É uma espécie de nomoteta (dador de nomes ... -
Supremo e a presunção da inocência: interpretação conforme a quê?
Streck: STF e presunção da inocência: interpretação conforme a quê?
Minha análise sobre o julgamento da presunção da inocência será diferente. Pegarei um ponto que parece ter passado despercebido, embora o ministro Marco Aurélio tenha nele tocado implicitamente: o STF criou uma aporia – um dilema sem saída. Explic... -
Presunção de inocência é princípio absoluto?
Celso Tormena: Presunção de inocência é princípio absoluto?
A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LVII, estipula como direito fundamental o fato de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentenç... -
Presunção de Inocência, Kant e o Utilitarismo
“A fundamentação de que a liberdade não é presente divino aos seres humanos, mas sim que estes são merecedores dela pela racionalidade que é atributo do ser, meritório de dignidade e respeito” “Para Kant, o agir moral requer que se enxergue acima de tudo a dignidade da pessoa, inerente ao homem” “Para o utilitarista o indivíduo tem importância, mas apenas enquanto as preferências de cada um forem
A presunção de inocência somente pode ser entendida através da interpretação sistêmica advinda de uma análise dialética entre liberdade e dignidade. Se por um lado tem-se a pretensão punitiva do Estado contra o indivíduo personagem da pers... -
'Nunca existiu presunção de inocência nas favelas do Rio de Janeiro', dizem advogados
"Nunca existiu presunção de inocência nas favelas", dizem advogados
“Como vai, doutor?”, costuma ouvir o advogado Joel Luiz Costa, de 29 anos, pelas ruas da favela do Jacarezinho, na zona norte do Rio de Janeiro. Alto, esguio e dono de uma confiança serena, ele é frequentemente cumprimentado ao ca... -
Constituição brasileira revela amplitude da presunção de inocência
Peluso: Constituição revela amplitude da presunção de inocência
Texto publicado originalmente em setembro de 2016 pela Revista Brasileira da Advocacia, como transcrição de uma palestra do ministro. Sentido do vocábulo Agora tentarei fazer uma síntese dos desdobr... -
Constituição brasileira revela amplitude da presunção de inocência
Peluso: Constituição revela amplitude da presunção de inocência
Sentido do vocábulo Agora tentarei fazer uma síntese dos desdobramentos do alcance do princípio, sobretudo perante a nossa Constituição de 1988, que o adotou de modo expresso no artigo 5º, LVII. Nenhuma Constituição anterior... -
Análise Crítica da Presunção de Inocência na Esfera do STF
Trazer o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão do indivíduo e a possibilidade da execução da pena logo após a decisão condenatória confi rmada em segunda instância é pretensão da presente abordagem. Nesse ínterim, é preciso entender a ampla essência do princípio da presunção de inocência, em seu sentido analítico e em sua exegese, a partir de conceitos formados, a priori, em...
@Introdução Desde os primórdios da civilização, o homem passou a construir no interior de seus difusos relacionamentos com o outro ditames e normas que asseverassem o melhor caminho para uma sociedade em formação, a priori, em todos os ... -
Lendas e mitos do senso comum sobre a presunção da inocência
Streck: Lendas e mitos do senso comum sobre presunção da inocência
Abstract: O que um Amigo da Corte tem a dizer sobre a presunção da inocência!- Presunção de inocência entre Renans, Garotinhos e linchamentos
Presunção de inocência entre Renans, Garotinhos e linchamentos
A ressaca de fazer valer a presunção de inocência no Supremo Tribunal Federal é o dilema do caso Renan Calheiros. Nesse ano de 2016 assistimos a uma absoluta violação e distorção da presunção de inocência sem precedentes na história recente do paí...- A negação da presunção de inocência no processo penal
Gina Muniz: A negação da presunção de inocência no processo penal
Partindo-se do pressuposto que o princípio da presunção de inocência é um dos fundamentos estruturantes do processo penal, torna-se incompreensível a decisão do ministro Luiz Fux, exarada nas APs 969, 973 e 974, ao concluir que o empate no j...- O lugar da presunção de inocência: uma questão de princípio
O lugar da presunção de inocência: uma questão de princípio
A presente coluna busca analisar o papel da presunção inocência no processo penal brasileiro. No centro do debate político-jurídico dos últimos... - Presunção de inocência entre Renans, Garotinhos e linchamentos