presunção filiação
-
Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
...presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. ... de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;. III - em que constem ... na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção" de veracidade e confiabilidade. Parágrafo único. Nos casos de problema t\xC3"...
- Os impactos das gravidezes transmasculinas e de pessoas não bináries na filiação: (re)pensando o papel da presunção mater semper certa est a partir da experiência de parentalidades dissidentes nos 20 anos do Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) as razões de convicção ou presunção da delinqüência;. g) a classificação do crime;. h) o rol das ...á perguntado sôbre o seu nome, naturalidade, estado, idade, filiação, residência, profissão ou meios de vida e lugar onde exerce a sua ...
-
Acórdão nº 2005/0165373-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. RECUSA REITERADA DA MÃE A SUBMETER O MENOR A EXAME GENÉTICO. QUADRO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO NOS AUTOS NEGANDO A PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FILIAÇÃO AFETIVA NÃO CONFIGURADA. ESTADO DE FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. 1. A...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...ão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que ... ao registro de que trata o caput deste artigo para efeito da presunção de fraude de que trata o art. 185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, ... os usuários dos respectivos serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do cliente no CPF ou no CNPJ ...
-
Acórdão nº 2012/0127951-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. PREFACIAL. PRINCÍPIOS DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA NA CONTESTAÇÃO E DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA DA INICIAL, AQUIESCIDA PELA PARTE REQUERIDA, COM REITERAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESAS DESENVOLVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. 2. MÉRITO....
...PRESUNÇÃO" PATER IS EST, . INDUZIDO A ERRO. VERIFICAÇÃO. RELAÇ\xC3"...FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000503-44.2016.5.06.0171), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PRESUNÇÃO DE NÃO FILIAÇÃO. Como medida de proteção ao salário, o artigo 462 da CLT expressamente veda qualquer desconto, ressalvando as hipóteses de adiantamento salarial, imposição legal ou de contrato coletivo. Ademais, em caso de dano, apenas se permite o desconto se esta possibilidade tiver sido previamente acordada ou na ocorrência...
... EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PRESUNÇÃO DE NÃO FILIAÇÃO. Como medida de proteção ao salário, o artigo 462 ... -
Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - FILIAÇÃO CONTESTADA PELOS IRMÃOS - EXAME DE DNA - RESULTADO NEGATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. REGISTRO DE NASCIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRETENS&
...PARTILHA - FILIAÇÃO CONTESTADA PELOS IRMÃOS - . EXAME . DE . DNA . - . ...REGISTRO DE NASCIMENTO – PRESUNÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2013/0390790-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. PREFACIAL. PAI REGISTRAL INTERDITADO. DEMANDA AJUIZADA POR CURADOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2. MÉRITO. DECLARANTE, SOB A PRESUNÇÃO PATER IS EST, INDUZIDO A ERRO. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE AFETO ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS CALCADA
...PRESUNÇÃO PATER . ...FILIAÇÃO" SOCIOAFETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. . GENITORA QUE SE\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0271737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO. EXAME DE DNA. METODOLOGIA MAIS AVANÇADA. 1. A demanda principal diz respeito à necessidade de realização de exame de DNA por meio de métodos mais avançados, em vista da degradação óssea do investigado - de mais de trinta anos -, além da reiterada recusa dos
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...Il- que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e ...IV- em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. ARTIGO 335. Em falta de normas ...
-
Acórdão nº 2007/0198297-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO TESTE DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. SÚMULA 301 DO STJ. PATERNIDADE BIOLÓGICA E SÓCIO-AFETIVA. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC/1973, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão que determina a conversão de...
...DE . PATERNIDADE. RECUSA AO TESTE DE DNA. PRESUNÇÃO" DE PATERNIDADE. . SÚMULA 301 DO STJ. PATERNIDADE BIOLÓGICA E S\xC3"...3. A paternidade é direito derivado da filiação" e o seu reconhecimento, quando . buscado pelo filho,\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0355776-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO PATER IS EST. AUSÊNCIA DE ERRO OU COAÇÃO NO MOMENTO DO REGISTRO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...
.... 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO PATER IS . ...filiação... -
Acordão do Primeira Turma, 18-08-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PREVIDENCIÁRIO. DIREITO HUMANITÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.INCONTROVERSA A INCAPACIDADE DA TRABALHADORA. LAUDOS PERICIAIS QUENÃO CONSEGUEM DETERMINAR O INÍCIO DA INCAPACIDADE DA AUTORA.INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE COMOFUNDAMENTO PARA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. BOA-FÉ OBJETIVA.NECESSIDADE DE...
-
Acórdão nº 1.0003.13.001485-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - EXAMES DE DNA - REVELIA - NÃO REALIZAÇÃO - NASCIMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE - FALSIDADE DO REGISTRO - PROVAS TESTEMUNHAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Para a desconstituição do vínculo de filiação deve ser demonstrada a ausê
...Alega, portanto, que a presunção relativa ao casamento deve ser afastada. Contrarrazões, às fls. ... Assim, tem-se reconhecido a possibilidade de se afastar a filiação diante da negativa de exame genético (DNA), associada à ocorrência de ... -
Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e ...A diferença é que, com o casamento, passa a existir uma presunção absoluta de que o casal forma uma família. . O preço dessa presunção ...
-
Acórdão Nº 0037878-42.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ASSENTAMENTO REGISTRO CIVIL. FILIAÇÃO. NASCIMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 1.527 DO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DA GENITORA RECONHECENDO A FILIAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO GENITOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ASSENTAMENTO REGISTRO CIVIL. FILIAÇÃO. NASCIMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 1.527 DO ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
.... Por esta visão, o perfil delineado da filiação completase com a verdadeira “despenalização” dos filhos ...ção estabelece para os filhos advindos do casamento uma presunção de paternidade ( pater is est ) e uma forma de impugnação (ação ...
-
Acórdão nº 2006/0182349-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA. - Tem-se como perfeitamente demonstrado o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o suposto pai, quando induzido a erro ao proceder ao registro da criança, acreditando se tratar de filho biológico. - A realização do exame pelo método DNA a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético,
... paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, para afastar a presunção da paternidade. . - Não pode prevalecer a verdade fictícia quando ... de outro, o direito da criança de ter preservado seu estado de filiação, verifica-se que não há prejuízo para esta, porquanto à menor socorre ... -
Acórdão nº 2006/0182349-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA. - Tem-se como perfeitamente demonstrado o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o suposto pai, quando induzido a erro ao proceder ao registro da criança, acreditando se tratar de filho biológico. - A realização do exame pelo método DNA a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético,
... paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, para afastar a presunção da paternidade. . - Não pode prevalecer a verdade fictícia quando ... de outro, o direito da criança de ter preservado seu estado de filiação, verifica-se que não há prejuízo para esta, porquanto à menor socorre ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 114600-41.2008.5.04.0382) 09-08-2017
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015 2014. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Conforme a jurisprudência desta Corte, malgrado seja outro o entendimento deste relator, a condenação aos honorários assistenciais tem natureza contraprestativa da assistência judiciária, a qual, por sua vez, somente beneficia a parte que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por...
...Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS SALARIAIS. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. O Tribunal a quo ... fins de filiação em entidade recreativo-associativa possuem presunção relativa de validade, a qual somente pode ser ilidida por concreta ... -
Acórdão nº 68594 de Primeira Turma, 10 de Abril de 1970
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. A DECISÃO RECORRIUM CONCUBENTIUM E A IMPOTENDIA GENERANDI AFASTAM A PRESUNÇÃO HOMINIS DA FILIAÇÃO DECORRENTE DO CONCUBINATO. ESTAS ALEGAÇÕES FORAM REPELIDAS POR AUSÊNCIA DE PROVA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291) RECURSO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 68594 de Primeira Turma, 10 de Abril de 1970
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. A DECISÃO RECORRIUM CONCUBENTIUM E A IMPOTENDIA GENERANDI AFASTAM A PRESUNÇÃO HOMINIS DA FILIAÇÃO DECORRENTE DO CONCUBINATO. ESTAS ALEGAÇÕES FORAM REPELIDAS POR AUSÊNCIA DE PROVA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291) RECURSO NÃO CONHECIDO.