preterdoloso

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CRIME PRETERDOLOSO. AGRAVANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é possível a incidência de agravante genérica prevista no art. 61 do Código Penal. Precedente. 2. Agravo regimental

• Consultor Jurídico

Damiani e Fochi: Moïse Kabagambe e o crime preterdoloso

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CRIME PRETERDOLOSO OU PRETERINTENCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA QUANTO AO RESULTADO MORTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO 1. Em crimes preterdolosos ou preterintencionais, imprescindível é que a...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE GENÉRICA. COMPATIBILIDADE COM CRIME PRETERDOLOSO. PRECEDENTES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1. No crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETERDOLO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO DESCRITO NA DENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial, procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA QUANTO A ALGUNS DISPOSITIVOS INVOCADOS.REMOÇÃO DE ÓRGÃOS QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. ART. 14, § 4º,DA LEI 9437/97. CRIME PRETERDOLOSO. DOLO NO CONSEQUENTE. HOMICÍDIO.COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIALCONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE IMPROVIDO.1. Não se considera...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO.  RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURA CONDIÇÃO DE MAIOR PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MAIOR GRAVIDADE DO RESULTADO, SENDO INDIFERENTE SE O RESULTADO DA ATIVIDADE CRIMINOSA TENHA SIDO VOLUNTÁRIO OU INVOLUNTÁRIO (PRETERDOLOSO). NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3°, C/C ART. 61, II, C, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE AFASTADA. RECONHECIDA PRIVILEGIADORA (ART. 129, § 4°, DO CP). ARBITRADA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVOCADO. SUPOSTA...

• Manual de Direito Penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP), À PENA DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ACUSADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 129, § 3º,...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO E 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA QUE SE DEPREENDE NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU, AINDA QUE PARCIALMENTE NA FASE JUDICIAL. DEPOIMENTOS DE...

Apelação. ECA. Ato infracional. Análogo à lesão corporal seguida de morte. Desclassificação. Homicídio culposo. Não caracterização. Perdão judicial. Crime preterdoloso. Impossibilidade. Medida de internação. Gravidade do ato. Sentença. Manutenção. Recurso negado. O crime de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3º, do CP, exige que a conduta do agente seja dolosa no tocante à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS ACUSADOS SANDER E MISSAEL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DESCLASSIFICATÓRIOS (COMUNS AOS RECURSOS) - ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À DINÂMICA E CONTRIBUIÇÃO PARA O OCORRIDO - NÃO CONSTATAÇÃO - ACUSADOS QUE RECONHECEM A PRÁTICA DE AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA A VÍTIMA - RESULTADO MORTE...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INOCORRÊNCIA. RESULTADO MORTE A TÍTULO PRETERDOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME INERENTES AO TIPO. REDUÇÃO DA PENA BASE. CONCURSO DE AGRAVANTES E...

Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Resultado lesão corporal grave. Desclassificação. Tentativa. Impossibilidade. Teoria da ?amotio? ou ?apprehensio?. Dosimetria. Fração de 1/6 (um sexto). Recurso parcialmente provido. 1. Comprovado nos autos que os golpes de facão confessadamente desferidos pelo réu contra a vítima causaram-lhe lesões na mão que implicaram em intervenção cirúrgica e em...

• Manual de direito penal

Penal e processo penal. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Impossibilidade de desclassificação. Dosimetria. Análise desfavorável da conduta social e das consequências do crime. 1. Mantém-se a condenação quando comprovadas a materialidade e a autoria, especialmente diante das declarações seguras e coesas da vítima, prestadas sob o crivo...