... suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente co... médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a popul... afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas n... dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adoles...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de defesa e violação ao contraditório. 2) Contradição:. 2.1) por um lado, a relatora c... julgadores deveriam ter reconhecido a ocorrência da preclusão;. 6) deixou-se de dar vista à embar... deveriam se banidas porque constituem uma ameaça à segurança alimentar, aprovam e homologam a bio... ocorrido de forma desordenada e sem a prevenção contra os ricos. Na natureza é assim: a ciência ...
...II - prevenção da ocorrência e articulação do gerenciamento dee crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;. III - assessoramen...X - firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
... dos embargos infringentes, dada a ocorrência de absolutório voto vencido (no qual tais teses s... corpus, impetrado em favor de M A H, contra acórdãos da Quarta Câmara Criminal do Tribunal ...e) A ameaça perpetrada pela vítima contra testemunha;. f) As ... foi distribuída a esta Ministra por prevenção ao HC 79.378⁄SP, por meio do qual esta colenda S...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da almejada aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista que essa questão não foi apreciada pela instância de origem, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. REPRIMENDA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME COMETIDO AO TEMPO DA LEI 6.368/76. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/06. ADMIS...
... não se mostraria suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado, inviável acoim... em favor de LUCIMAR DE ARAÚJO LOPES contra acórdão proferido pela 1ª Turma Criminal do Tri...O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que, co... crime perpetrado sem violência ou grave ameaça, reconhecidamente primária e de bons antecedentes...
APELAÇÃO CRIME. ART. 129, §9º, E ART. 147, CAPUT, C/C O ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F¿, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO. Inviabiliza-se a modificação pretendida em seu contexto condenatório, na medida em que presentes elementos suficientes em termos de materialidade dos fatos delitivos e comprovação da autoria, esta no que tange ao ora recorrente. Destaca-se que a palavra da vítima, corroborada pelo conjunto probatório, também restou confirmada pelos relatos de sua genitora e de seu filho, os quais presenciaram os fatos. Salienta-se que o auto de exame de corpo de delito comprovou cabalmente a ocorrência das lesões, tendo o crime de ameaça, delito formal que é, se consumado com a promes...
... de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação dos delitos. APELAÇÃO IMPROVIDA. ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA CONTRA SIDERLEI ERNANI VERIATO DOS SANTOS, CONHECIDO POR ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... de defesa e violação ao contraditório. 2) Contradição:. 2.1) por um lado, a relatora c... julgadores deveriam ter reconhecido a ocorrência da preclusão;. 6) deixou-se de dar vista à embar... deveriam se banidas porque constituem uma ameaça à segurança alimentar, aprovam e homologam a bio... ocorrido de forma desordenada e sem a prevenção contra os ricos. Na natureza é assim: a ciência ...
...amento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo,... em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. Art. 24. A informaç... final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes... acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do...
... caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada pelo Decreto-l..., inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;. #Incluído pela Lei nº..., tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas... que, no decorrer do dissídio, houver ameaça de perturbação da ordem, o presidente requisitar...
... MARTINS DA SILVA e TIAGO SILVA LEANDRO contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do T...A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que dev... sua insuficiência à reprovação e prevenção do crime, ou pelo quantum da pena aplicada (superi... não foi cometido com violência ou grave ameaça. 3. Ordem concedida para assegurar ao Paciente a s...
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