POLUIÇÃO SONORA. Pirassununga. Emissão de ruídos em nível superior ao permitido pela Norma NBR 10.151 da ABNT, conforme Resolução do CONAMA n" 01/90. - 1. Cerceamento de defesa. Desnecessária a realização de perícia diante dos laudos e esclarecimentos apresentados pela CETESB. De qualquer forma, nova perícia não poderia ser realizada diante da concessão da tutela antecipada e a prova testemunhai não teria utilidade: a infração consiste na emissão de ruído acima do admitido pela legislação e independe do efetivo incômodo dos vizinhos. - 2. Poluição sonora. LE n" 997/76. A LE n" 997/76 instituiu o sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente; ao considerar como poluente toda e qualquer energia liberada no ar, de forma a torná-lo ofensivo à saúde ou inconveniente ao bem e...
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTIPULADOS NA LICENÇA CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. LIMINAR DEFERIDA. Evidenciando os autos que os níveis de emissão sonora ultrapassam os limites da licença concedida, causando danos ao meio ambiente e transtornos aos moradores vizinhos, além de inexistir alvará de prevenção contra incêndio, circunstância que expõe os frequentadores do estabelecimento a grave risco, impõe-se o deferimento da liminar pleiteada. (Agravo de Instrumento Nº 70036990729, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/06/2010)
...cnicas – ABNT, norma NBR 10151, para poluição sonora e atmosférica, e Lei Estadual 11.520, de 0...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELATÓRIO AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR. POLUIÇÃO SONORA. AUSÊNCIA DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E DO CORPO DE BOMBEIROS E DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE. Havendo a demonstração de que estabelecimento promove eventos que ultrapassam o nível de pressão sonora permitido, caracterizando poluição, não possuindo o demandado alvarás de localização e do corpo de bombeiros (projeto de prevenção de incêndio) e licenciamento sanitário, gerando incômodos pelos ruídos e colocando em risco a vida dos frequentadores, correta a determinação de cessação das atividades, com abstenção da utilização de som mecânico ou música ao vivo, sob pena de multa diária. Existência de Relatório Ambiental da Brigada Militar apontando que a áre...
...ENERGÉTICA ESTADUAL POLUIÇÃO SONORA PERÍCIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRRE... de responsabilidade à Usina pela poluição ambiental, mesmo depois de tomadas as medidas nece... metaindividuais, que incluem a prevenção, a proteção e a reparação de danos, medidas qu...
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. IGREJA. ISOLAMENTO ACÚSTICO. Comprovada a ocorrência de poluição sonora, inclusive oriunda de recintos eclesiásticos, apresenta-se cabível não só a imposição de suspensão de suas atividades até a execução do isolamento acústico, como também a determinação de medidas de prevenção a incêndios e sinistros, sendo viável a aplicação da multa diária fixada para o caso de descumprimento. DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70018479436, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 26/03/2008)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. Tendo a parte demandada, no curso do feito, adotado medidas de adequação do local quanto à prevenção de incêndio e isolamento sonoro, e havendo laudos reiterados de que os níveis de emissão sonora estão compatíveis com a legislação, não prospera o motivo ensejador da demanda. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019792084, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/12/2007)
... realizam bailes noturnos, em razão da poluição sonora dali decorrente, causando dano ambiental ao...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA. BARULHO E MAU CHEIRO. EXERCÍCIO ANORMAL DO DIREITO DE VIZINHANÇA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. PREPONDERÂNCIA. A competência interna em razão da matéria prepondera em relação à regra interna de prevenção. O fato de haver recurso julgado por esta Câmara não autoriza, em nome da prevenção, a remessa de apelação para julgamento. Precedentes desta Corte. Outrossim, a Nona Câmara Cível não possui competência para o julgamento das questões atinentes aos direitos de vizinhança. Tais demandas devem ser apreciadas por alguma das câmaras pertencentes ao 9º e 10º grupos cíveis, conforme dispõe o artigo 11, inciso IX da Resolução nº. 01/98 da Presidência deste Tribunal de J...
..., nos arredores ao local, intensa poluição sonora (barulho) e atmosférica (mau cheiro), sem ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. DANO AMBIENTAL. AJUSTE. DESCUMPRIMENTO. DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIOR, COM MAIOR EXTENSÃO. LACRE DO ESTABELECIMENTO, CESSANDO AS ATIVIDADES DO LOCAL EM DECORRÊNCIA DA POLUIÇÃO SONORA CONSTATADA. CABIMENTO. Tratando-se de execução da ação civil pública por obrigação de fazer, verificando-se, em sede de cognição sumária, o descumprimento do ajuste firmado entre as partes, havendo prova da necessidade de isolamento acústico do Clube, a fim de evitar a continuação dos danos em decorrência da poluição sonora dali decorrente, causando dano ambiental aos moradores da região, correta a decisão que deferiu a medida postulada, no sentido de cumprimento da decisão anterior,...
... estabelecimento estar de acordo com a prevenção contra incêndio, fl. 140, o mesmo constando no al...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. ACP. SEDES DE TEMPLO RELIGIOSO EM CONSTRUÇÃO E SEM CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO ACUSTICA. RESOLUÇÃO DO CONAMA E LEI ESTADUAL. 1 - O templo religioso, para funcionar, deve ostentar licença municipal de funcionamento e alvará de proteção e prevenção contra incêndio. 2 - Havendo, em relação a uma das sedes da igreja apenas a licença de obra e o certificado de que ela está em conformidade com as regras de proteção e prevenção de incêndios, é legal a decisão que suspendeu a realização de atividades no local. 3 - Havendo prova de que a sede que está autorizada a funcionar e tem o alvará de proteção e prevenção contra incêndio causa danos ao meio ambiente, por ausência de obras em relação à acústica, é de ser mantida a decisão que não permite o...
...No que tange à poluição sonora, afirma que não há infração à Resoluç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. DANO AMBIENTAL. AJUSTE. DESCUMPRIMENTO. DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIOR, COM MAIOR EXTENSÃO. LACRE DO ESTABELECIMENTO, CESSANDO AS ATIVIDADES DO LOCAL EM DECORRÊNCIA DA POLUIÇÃO SONORA CONSTATADA. CABIMENTO. Tratando-se de execução da ação civil pública por obrigação de fazer, verificando-se, em sede de cognição sumária, o descumprimento do ajuste firmado entre as partes, havendo prova da necessidade de isolamento acústico do Clube, a fim de evitar a continuação dos danos em decorrência da poluição sonora dali decorrente, causando dano ambiental aos moradores da região, correta a decisão que deferiu a medida postulada, no sentido de cumprimento da decisão anterior,...
... estabelecimento estar de acordo com a prevenção contra incêndio, fl. 140, o mesmo constando no al...
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