prevenção das doenças ocupacionais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada ... deverá implementar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... -se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada ... , aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP ... § 1º O FAP consiste em multiplicador ... ao programa de prevenção de riscos ocupacionais para verificar a eficácia das medidas adotadas ...
- O papel das Ações Civis Públicas na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais: alta eficiência & baixo uso
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de ações especiais setoriais para a prevenção de acidentes de trabalho, de doenças ... de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho, na forma estabelecida ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... proposta de plano nacional para a prevenção e a erradicação do trabalho infantil e para ... à prevenção de acidentes e a doenças relacionadas ao trabalho ... Art. 20. A ... Tripartite de Agentes Químicos Ocupacionais; e ... II – Comissão Nacional Tripartite de ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106440-35.2006.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 142400-56.2007.5.05.0251) 07-03-2018
... já que a política de prevenção de doenças ocupacionais, por ela elaborada, foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-31.2008.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. CULPA. ÔNUS DA PROVA. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, em especial o laudo pericial, registrou que a reclamante fora acometida por tendinite (DORT/LER), encontrando-se com cerca de 20% de incapacidade laborativa. Acrescentou que o aparecimento da lesão -teve contribuição nas atividades...
... às precauções a tomar para evitar doenças ocupacionais, bem assim que adotou medidas de ... écnica de profissional gabaritado em prevenção de riscos, todas estas obrigações expressamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-05.2011.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a ...
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Artigos 154 a 201
... não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que ... pela mesma convenção que a prevenção de acidentes e danos à saúde do trabalhadores ... acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei n. 6.514, de 22.12.1977) ...
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Programas de segurança e saúde do trabalho
... ção são: NR-9 - PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), NR-7 - PCMSO (Programa de ... ções de trabalho e prevenção das doenças ocupacionais, desde que bem elaborado ... e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... , inclusive a Campanha Nacional de Prevenção" de Acidentes do Trabalho; ... III - conhecer, em \xC3" ... de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; ... III - adotar as medidas que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1602-77.2017.5.19.0001)
... , constando as informações acerca das doenças laborativas diagnosticadas na perícia para ... pedagógico para que não descuide da prevenção das doenças ocupacionais que podem acometer seus ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , a fim de evitar acidentes do trabalho, doenças e intoxicações ocupacionais; ... II - colaborar ... Prevenção de acidentes ... Art. 164. As emprêsas que, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-11.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. O TRT de origem, soberano na análise da prova, art. 131 do CPC, concluiu pela culpa da recorrente, não sendo possível revolver-se o conjunto fático-probatório dos autos para chegar à conclusão diferente. Súmula 126 do TST. Ademais, a questão relativa à culpa não foi enfrentada à luz do ônus da prova, bem como não foram opostos embargos de declaração para sanar...
... ão dispunha de programas eficazes à prevenção de doenças ocupacionais, ao seu porte econômico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-36.2007.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... de medidas disciplinares voltadas à prevenção de acidentes de trabalho ou de doenças ... acidentes de trabalho ou de doenças ocupacionais". Nesse contexto, aquela Corte deferiu as indeniza\xC3" ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ÇÃO FÍSICA E PROFISSIONAL, PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO ... Art. 19 ... adotadas para prevenção de acidentes e doenças graves do trabalho ... § 1º As autoridades ... ocupacionais e irregularidades trabalhistas a partir da ...
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Avaliação de poeira para fins de PPRA
... e da quantificação dos riscos, a prevenção ... das doenças ocupacionais. Além disso, esse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-541700-31.2004.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... e de programa de preveno de doenas ocupacionais no curso do contrato de trabalho ... No ...
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Artigos 154 a 201
... não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que ... pela mesma convenção que a prevenção de acidentes e danos à saúde do trabalhadores ... acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei n. 6.514, de 22.12.1977) ...
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Conclusões derradeiras
... de tabulação dos sinistros envolvendo doenças ocupacionais nos diferentes setores da ... -se o ensejo para disciplinar a prevenção das doenças ocupacionais, a existência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000401-43.2015.5.06.0143), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. Considerando a fragilidade da prova testemunhal apresentada pela autora, tenho que os registros apostos nos cartões de ponto colacionados aos autos são válidos e, não tendo a obreira demonstrado a existência de diferenças quanto aos valores pagos, não se há de falar em horas extras que não foram quitadas . Por outro lado, tendo em...
... Acrescenta que as doenças mentais são de etiologia múltiplas e há ... Diz que o reclamado procedeu à prevenção das doenças ocupacionais, inclusive, ...