O presente artigo tem por objetivo demonstrar que é viável a utilização da técnica de mediação na prevenção e solução de conflitos locatícios, no Brasil contemporâneo. O trabalho está estruturado em seis itens, desenvolvidos da seguinte forma: O primeiro visa introduzir e esclarecer qual é objeto de nossa pesquisa. O segundo, denominado conflito e conflito advindo das relações locatícias, procura verificar os aspectos gerais dos conflitos, e mais especificamente dos conflitos locatícios. O terceiro apresenta algumas formas de solução de conflitos e, em especial, a mediação. No quarto item, é analisada a teoria geral da mediação, abordando seus elementos, as características gerais, os campos de atuação, seu processo e a formação para mediadores. O quinto analisa a mediação como forma de ...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DO MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência iterativa desta Corte, ao aplicar o inciso III da Súmula n.º 395 do TST, tem se inclinado no sentido de conferir validade não só aos atos praticados pelo substabelecido quando não haja poderes no mandato para substabelecer, mas também caso exista no mandato limitação ou proibição expressa nesse sentido, ressalvada a responsabilidade do mandatário que se fez substituir, conforme parágrafo primeiro do artigo 667 do Código Civil. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. A SBDI-1 deste col. TST, em seus recentes pronunciamentos, firmou, por maioria, o entendi...
... instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. Verifica-se, ademais, a ...
Novo diretor-executivo do Procon-SP aposta na prevenção de conflitos, mas dobra multas
RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. PROVIMENTO. A SBDI-1 deste col. TST, em seus recentes pronunciamentos, firmou, por maioria, o entendimento de que deveria ser prestigiada a norma coletiva que determinou o parcelamento da participação nos lucros e resultados paga aos empregados da Volkswagen, sem que com isso fosse desnaturado o seu caráter indenizatório. Afirmou-se que o instrumento coletivo refletia a real vontade do sindicato profissional e da empresa, e a sua não observância poderia acabar por desestimular a aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. Verifica-se, assim, que há posicionamento sedimentado no âmbito da SBDI-1 acerca da matéria,...
Evidencia que a sociedade consumidora tem presenciado o surgimento de novas configurações de relações jurídicas, fato que torna imperioso o repensar dos modelos tradicionais, hoje obsoletos, de tutela de direitos de consumidores. Denuncia a deficitária atuação positiva do Estado na proteção e efetivação dos direitos de consumidores, o que faz surgir um dos principais obstáculos à efetivação do direito fundamental de acesso à justiça no final do século XX: o "obstáculo organizacional". Tece apontamentos sobre a mais destacada política de acesso à justiça já desenvolvida até o presente momento: o movimento universal de acesso à justiça, ensaiado por Mauro Cappelletti. Após ressaltar o compromisso do chamado "Projeto Florentino" com a identificação das causas e efeitos produzidos pelos obs...
..., o emprego de esforços em prol da prevenção de conflitos coletivos de consumo. Sendo assim, ao...
RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. PROVIMENTO. A SBDI-1, deste col. TST, em seus recentes pronunciamentos, firmou, por maioria, o entendimento de que deveria ser prestigiada a norma coletiva que determinou o parcelamento da participação nos lucros e resultados paga aos empregados da Volkswagen, sem que com isso fosse desnaturado o seu caráter indenizatório. Afirmou-se que o instrumento coletivo refletia a real vontade do sindicato profissional e da empresa, e a sua não observância poderia acabar por desestimular a aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. Verifica-se, assim, que há posicionamento sedimentado no âmbito da SBDI-1 acerca da matéria...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DO CC 111.970/SC NOS TERMOS DO ART. 153 RI/STJ. PERDA DE OBJETO. Trata-se de Agravos Regimentais interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Município de Itajaí/SC contra decisão que não conheceu do Conflito de Competência. No intervalo de tempo sucedido entre a publicação da decisão monocrática e o presente julgamento, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí suscitou o Conflito de Competência 111.970/SC, distribuído por prevenção, o qual contém a mesma matéria discutida nos presentes autos. O julgamento simultâneo de ambos os conflitos, nos termos do art. do RI/STJ, acarreta a perda de objeto dos Agravos Regimentais interpostos. Agravos Regimentais não conhecidos. (AgRg no CC 110.705...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SBDI-1. DESPROVIMENTO. A SBDI-1, deste col. TST, em seus recentes pronunciamentos, firmou, por maioria, o entendimento de que deveria ser prestigiada a norma coletiva que determinou o parcelamento da participação nos lucros e resultados paga aos empregados da Volkswagen, sem que com isso fosse desnaturado o seu caráter indenizatório. Afirmou-se que o instrumento coletivo refletia a real vontade do sindicato profissional e da empresa, e a sua não observância poderia acabar por desestimular a aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. Estando a decisão regio...
RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. I) RECURSO DE EMBARGOS DA EMPRESA. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 36 DA SBDI-1. Tendo sido comprovado que o Reclamante tinha que percorrer um longo percurso na parte interna da Empresa, é de se aplicar, analogicamente, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 36 desta Subseção, deferindo-lhe, por conseguinte, o pagamento de horas in itinere. Ressalte-se, por oportuno, que esta Subseção possui o entendimento pacífico de que a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 36 pode ser aplicada de forma analógica a empregados de outras empresas que não a Açominas. Recurso de Embargos conhecido e desprovido. II) RECU...
... instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. Ressalva de entendimento...
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Esta Subseção, em seus recentes pronunciamentos, firmou, por maioria, o entendimento de que deveria ser prestigiada a norma coletiva que determinou o parcelamento da participação nos lucros e resultados, sem que com isso fosse desnaturado o seu caráter indenizatório. Afirmou-se que o instrumento coletivo refletia a real vontade do sindicato profissional e da empresa, e a sua não observância poderia acabar por desestimular a aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. Ressalva de entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.
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