AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O trabalho do Agente Comunitário de Saúde na localização e prevenção de doenças infecto-contagiosas, quando envolve o contato rotineiro com portadores dessa espécie de moléstia, enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau médio, pelo enquadramento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Recurso da reclamante a que se dá provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE DESPESAS DE PROCEDIMENTOS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM TEMPO OPORTUNO. GESTANTE EM TRABALHO DE PARTO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. Da preliminar de sentença ultra petita 1.Não restou caracterizado julgamento ultra ou extra petita, pois a lide foi decidida dentro dos limites em que foi proposta pela parte autora, levando em conta que houve despacho saneador com a determinação de integração do pólo passivo, sendo a parte regularmente citada, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC. Da legitimidade passiva 2.A legitimidade está calcada na exordial na negativa de atendimento médico pela demandada mediante o programa do Sistema Único de Saúde, o que motivou o autor a procurar outro hospital diante da situação...
... estatais visando o tratamento e a prevenção das doenças. 4. Tal regramento, aliás, também r...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ARTS. , § 1º, III, "A" E 20 DA LEI Nº 9.249/95. DIAGNÓSTICO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. Os arts. 15, § 1º, III, "a", e 20 da Lei nº 9.249/95 explicitamente concedem o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de o...
... de serviços de diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças cardiovasculares - exclu...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A atividade de prevenção de doenças do agente comunitário de saúde o expõe a risco de contrair doença infecto-contagiosa, garantindo-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Recurso desprovido.
nconstitucionalidade. Jlção (Direta. Lei n" 7.015/08, do Município de Jundiaí, a qual alterou a Lei n" 6.346/04, criando a Campanha de (Prevenção de (Doenças (Brônquicas e de Natureza
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL - GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. A atividade de prevenção de doenças do agente comunitário de saúde expõe o empregado a risco de contrair doença infecto-contagiosa, garantindo-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inexistindo labor no setor de isolamento de pacientes, mas sim em residências, não resta devido o adicional no grau máximo. HONORÁRIOS PERICIAIS. O valor arbitrado pelo Juízo originário para os honorários devidos ao perito mostra-se condizente com a complexidade do trabalho realizado, bem como com os valores usualmente utilizados nesta Justiça Especializada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. SAÚDE. Aparente contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. SAÚDE. A celebração de convênio de prestação de serviços na área de saúde não exclui a responsabilidade da Administração Pública. A Súmula 331, IV, do TST, baseada na interpretação do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, dissipa qualquer dúvida acerca da responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços. Revista conhecida e provida, no tema. AD...
... para coleta de dados destinados à prevenção de doenças e controle da saúde familiar, pela su...
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL - GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. A atividade de prevenção de doenças do agente comunitário de saúde expõe o empregado a risco de contrair doença infecto-contagiosa, garantindo-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inexistindo labor no setor de isolamento de pacientes, mas sim em residências, não resta devido o adicional no grau máximo. HONORÁRIOS PERICIAIS. O valor arbitrado pelo Juízo originário para os honorários devidos ao perito mostra-se condizente com a complexidade do trabalho realizado, bem como com os valores usualmente utilizados nesta Justiça Especializada.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. I. A Lei nº 12.134/2004, que reestruturou o IPERGS, dispõe que o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, seus dependentes e pensionistas, engloba um conjunto de ações visando à prevenção de doenças, à promoção, educação e assistência à saúde de seus usuários (arts. 1º e 2º). O Plano Ipê-Saúde é integrado por atendimentos médicos, hospitalares e os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção de doença e à promoção da saúde. É direito do cidadão e dever do sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a que o servidor aderiu, o fornecimento de medicamento de difícil acesso e caro, conforme...
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. A atividade de prevenção de doenças do agente comunitário de saúde expõe o empregado a risco de contrair doença infecto-contagiosa, garantindo-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inexistindo labor no setor de isolamento de pacientes, mas sim em residências, não resta devido o adicional no grau máximo. HONORÁRIOS PERICIAIS. O valor arbitrado pelo Juízo originário para os honorários devidos ao perito mostra-se condizente com a complexidade do trabalho realizado, bem como com os valores usualmente utilizados nesta Justiça Especializada.
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