Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado Com O Objetivo De Apresentar Um Diagnóstico Das Principais Causas E Vulnerabilidades Que Contribuem Para A Elevada Ocorrência De Queimadas E Incêndios Florestais No Brasil. Evidenciadas Deficiências Nas Ações De Prevenção E Combate Às Queimadas E Aos Incêndios Florestais, Falta De Articulação E Definição De Papeis Dos Orgãos E Entidades Governamentais Encarregados Do Assunto E Vulnerabilidades Nas Unidades De Conservação Federais. Recomendações. Arquivamento Do Processo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TAXAS. REQUISITOS DE VALIDADE. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO OU REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. DECISÃO REFORMADA. I. TAXA DE BOMBEIROS OU DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. II. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS OU LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.961/85 QUE SUBSTITUIU A LEI MUNICIPAL Nº 1.799-A/66. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A EXAÇÃO SE DESTINA A CUSTEAR LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, ALÉM DA COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. III. TAXA DE EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL AO CONTRIBUINTE OU EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA QUE JUSTIFIQUE SUA CO...
... de Serviços Urbanos, Expediente e Prevenção de Incêndio, além de decretar a prescrição de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TAXAS. REQUISITOS DE VALIDADE. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO OU REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. DECISÃO REFORMADA. I. TAXA DE BOMBEIROS OU DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. II. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS OU LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.961/85 QUE SUBSTITUIU A LEI MUNICIPAL Nº 1.799-A/66. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A EXAÇÃO SE DESTINA A CUSTEAR LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, ALÉM DA COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. III. TAXA DE EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL AO CONTRIBUINTE OU EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA QUE JUSTIFIQUE SUA CO...
... de Serviços Urbanos, Expediente e Prevenção de Incêndio, além de decretar a prescrição de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TAXAS. REQUISITOS DE VALIDADE. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO OU REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. DECISÃO REFORMADA. (I) TAXA DE BOMBEIROS OU DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. (II) TAXA DE SERVIÇOS URBANOS OU LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.961/85 QUE SUBSTITUIU A LEI MUNICIPAL Nº 1.799-A/66. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A EXAÇÃO SE DESTINA A CUSTEAR LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, ALÉM DA COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. (III) TAXA DE EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL AO CONTRIBUINTE OU EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA QUE JUSTIFIQUE SUA...
..., taxa de coleta de lixo, taxa de prevenção de incêndio etc.) . Nas razões, sustenta o recor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TAXAS. REQUISITOS DE VALIDADE. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO OU REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. DECISÃO REFORMADA. I. TAXA DE BOMBEIROS OU DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. II. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS OU LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.961/85 QUE SUBSTITUIU A LEI MUNICIPAL Nº 1.799-A/66. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A EXAÇÃO SE DESTINA A CUSTEAR LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, ALÉM DA COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. III. TAXA DE EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL AO CONTRIBUINTE OU EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA QUE JUSTIFIQUE SUA CO...
... de Expediente, de Limpeza Pública e Prevenção de Incêndio, além de decretar a prescrição de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TAXAS. REQUISITOS DE VALIDADE. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO OU REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. DECISÃO REFORMADA. I. TAXA DE BOMBEIROS OU DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. II. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS OU LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.961/85 QUE SUBSTITUIU A LEI MUNICIPAL Nº 1.799-A/66. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A EXAÇÃO SE DESTINA A CUSTEAR LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, ALÉM DA COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. III. TAXA DE EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL AO CONTRIBUINTE OU EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA QUE JUSTIFIQUE SUA CO...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TAXAS. REQUISITOS DE VALIDADE. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO OU REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. DECISÃO REFORMADA. I. TAXA DE BOMBEIROS OU DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. II. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS OU LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.961/85 QUE SUBSTITUIU A LEI MUNICIPAL Nº 1.799-A/66. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A EXAÇÃO SE DESTINA A CUSTEAR LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, ALÉM DA COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. III. TAXA DE EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL AO CONTRIBUINTE OU EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA QUE JUSTIFIQUE SUA CO...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. TAXA DE BOMBEIROS, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042065516, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/05/2011)
...prevenção de combate a incêndio, . instituída pelo Municí...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TAXAS. REQUISITOS DE VALIDADE. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO OU REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. DECISÃO REFORMADA. I. TAXA DE BOMBEIROS OU DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. II. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS OU LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.961/85 QUE SUBSTITUIU A LEI MUNICIPAL Nº 1.799-A/66. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A EXAÇÃO SE DESTINA A CUSTEAR LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, ALÉM DA COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. III. TAXA DE EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL AO CONTRIBUINTE OU EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA QUE JUSTIFIQUE SUA CO...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TAXAS. REQUISITOS DE VALIDADE. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO OU REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. DECISÃO REFORMADA. I. TAXA DE BOMBEIROS OU DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. II. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS OU LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.961/85 QUE SUBSTITUIU A LEI MUNICIPAL Nº 1.799-A/66. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A EXAÇÃO SE DESTINA A CUSTEAR LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, ALÉM DA COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. III. TAXA DE EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL AO CONTRIBUINTE OU EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA QUE JUSTIFIQUE SUA CO...
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