RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REGRESSO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA GARANTINDO A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA CONTRATADA. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA REVERTIDA. 1. DA LIDE. A empresa apelante foi condenada em ação de acidente do trabalho a pagar indenização para a família de seu empregado, que morreu durante a jornada de trabalho, enquanto operava uma draga extratora de areia. O fundamento da condenação foi a inobservância da NR12, que estabelece normas de proteção para máquinas e equipamentos. Ocorre que, na presente demanda, a apelante pleiteia o ressarcimento desta despesa porque, antes do acidente, tinha implantado um programa de prevenção de riscos ambientais - projetado pela apelada. Ou seja,...
...a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de adequação física necessária... ações de educação ambiental e de prevenção, redução e combate à desertificação; . l) às..., equipamento móvel de transporte, máquinas e ferramentas, eletroeletrônicos, produtos quími...II - os riscos sociais, ambientais e à segurança da população...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPUCA. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI Nº 122/98 E LEI Nº 24/94. ATIVIDADES ENQUADRADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS DE FORMA INCOMPLETA. CONDIÇÕES INSALUTÍFERAS QUE NÃO RESTARAM AFASTADAS. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, sendo necessária ao pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público, além de expressa previsão legal, a demonstração da existência de condições danosas à saúde na atividade laboral. No caso, do cotejo das atribuições dos demandantes, na condição de Operadores de Máquinas Pesadas, elencadas na Lei Municipal nº 122/98, com as atividades previstas na Lei Municipal nº 24...
... com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua conces...o individual elencados no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais não foram fornecidos de form...
..., individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirig..., inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;. #Incluído pela Lei nº...b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. ...SEÇÃO XI Das máquinas e equipamentos. #Redação dada pela Lei nº 6.514...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
...Os riscos da atividade, em sentido amplo, devem ser suportad...500 por turno em 5 máquinas com 250 aberturas da porta. Dois por cada operaç... da etiopatogenia das LER/DORT, a prevenção revela-se medida de suma importância. Quanto ao a... PELA NECESSIDADE DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL AO EMPREGADO (EPI'S), NO CA...
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
... objetiva, dado que o empregador assume os riscos da atividade econômica e o ônus da prova de caus... houve orientação da Comissão de Prevenção de Acidentes quanto às modificações na prensa, ...Perito à fl. 125:. NR 12. 12.2.1 - As máquinas e os equipamentos devem ter dispositivos de aciona...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... plantas e animais são maiores do que os riscos. Os riscos devem ser cuidadosamente acompanhados a... organismos vivos a um pouco mais do que máquinas. A vida é sagrada e não deve ser tratada como me... ocorrido de forma desordenada e sem a prevenção contra os ricos. Na natureza é assim: a ciência ... aplicação e a colheita e consumo, equipamentos necessários e precauções para os manipuladores,...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA GARANTINDO A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA CONTRATADA. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA REVERTIDA. DA LIDE. A empresa apelante foi condenada em ação de acidente do trabalho a pagar indenização para a família de seu empregado, que morreu durante a jornada de trabalho, enquanto operava uma draga extratora de areia. O fundamento da condenação foi a inobservância da NR12, que estabelece normas de proteção para máquinas e equipamentos. Ocorre que, na presente demanda, a apelante pleiteia o ressarcimento desta despesa porque, antes do acidente, tinha implantado um programa de prevenção de riscos ambientais - projetado pela apelada. Ou seja, a apelante imputa à ap...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... na Zona Franca de Manaus não traz riscos à livre iniciativa porquanto a concorrência inte..., vedando, ainda, a utilização de máquinas e equipamentos recondicionados ou usados, para aum... I, e § 1º da Lei 8.884/94 - Lei de Prevenção e Repressão às Infrações contra a Ordem Econô...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... estão em fase final de montagem de equipamentos*. Observações:. *Percentual de Execução Físic...f) riscos de paralisações nos serviços, o que acarretaria...O índice referente a Máquinas, Veículos e Equipamentos (Coluna 17) aumentou out..., abrangendo, entre outros, a prevenção de incêndios e a adoção de práticas comportame...
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