prevenção especial negativa
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ... previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela ... § 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... VIII - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... neste Código ou em legislação especial pertinente; ... VII – decidir sobre o ... ário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ... de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade ... § 3º Na ... que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser ... pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria ... § 4º A absolvição criminal em ...
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Acórdão nº 2015/0142440-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , no julgamento do Recurso Especial ... finalidade de prevenção especial negativa ...
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Acórdão nº 2016/0147547-6 de T5 - QUINTA TURMA
... No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. ... finalidade de prevenção especial negativa ...
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Acórdão nº 2015/0220350-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , no julgamento do Recurso Especial ... à sua finalidade de prevenção especial ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
... patrimonial decorrente (prevenção especial negativa) ... -
Acórdão nº 2014/0317176-9 de T5 - QUINTA TURMA
... negativa dos ... e suficiente para a prevenção ... , no julgamento do Recurso Especial ...
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Acórdão nº 2015/0004201-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pedagógico da pena, em especial ... finalidade de prevenção ... finalidade de prevenção especial negativa ...
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Acórdão nº 2015/0316300-4 de T5 - QUINTA TURMA
... negativa dos ... e suficiente para a prevenção ... , no julgamento do Recurso Especial ...
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Indeferido
Código Florestal
... indivisas com outras, sujeitas a regime especial, ficam subordinadas s disposies que vigorarem ... zona rural, sem a apresentao de certido negativa de dvidas referentes a multas previstas nesta Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... deverá implementar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais, ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título ... ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ... a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros riscos dessas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... , a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes ... § 4º O Poder Executivo ... É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... prevenção contra incêndios, para os fins de registro e ... ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... II - a prevenção de litígios futuros; ... III - a máxima ... aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de viajantes procedentes ... exterior, será considerada declaração negativa de carga ... ARTIGO 44 ... O ... , destinados ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de ... disporá sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.214 - SP (2008⁄0285837-0) ... SÚMULA 284⁄STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE ... 2. No tocante à negativa de vigência ao artigo 535, II, do Código de ...
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Acordao N° 1276630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Recurso de agravo de execução penal contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Artigo 83, inciso iii, alínea ?a? do código penal. Comportamento satisfatório durante a execução da pena. Não ocorrência. Prevenção especial negativa da pena. Não alcançada. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Recurso conhecido e não provido. 1. É requisito para a concessão do livramento...
... NÃO OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO ... ESPECIAL NEGATIVA DA PENA. NÃO ALCANÇADA ... -
Acordao N° 1301247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Agravo de execução penal interposto pela defesa. Pedido de concessão de liberdade provisória. Alegação de que o juiz das execuções não poderia ter reconhecido a reincidência. Violação da coisa julgada. Não acolhimento. Condição pessoal. Entendimento adotado pela terceira seção do superior tribunal de justiça. Alteração legislativa. Bom comportamento durante a execução da pena. Inocorrência....
... INOCORRÊNCIA ... FALTAS GRAVES. PREVENÇÃO ESPECIAL NEGATIVA DA PENA. NÃO ... ALCANÇADA ...