AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO E PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Inexiste conexão e prevenção entre a execução fiscal e ação anulatória, uma vez que, tirante as partes, nada mais têm em comum, sendo diversos os pedidos e causas de pedir, ocorrendo, também, diversidade de ritos, não existindo a menor possibilidade legal de julgamento simultâneo entre a ação anulatória e a execução, ausentes os requisitos do artigo 105 do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70046292728, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 22/11/2011)
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Conexão entre a execução fiscal e a ação anulatoria de débito fiscal posteriormente ajuizada Impossibilidade - A ação anulatoria deve ser distribuída por prevenção ao juízo das execuções e não a execução ser remetida por conexão ao juízo da ação - Entendimento do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. Verificada a conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, é imperiosa a reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando-se assim decisões conflitantes. II. Conflito conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitante.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GARAGEM DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DE ISS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Inviável em exceção de pré-executividade examinar a incidência de ISS sobre a locação de vagas ou boxes de estacionamento, pois a questão, no caso concreto, necessita de produção de provas porque não é aferível de plano, devendo ser analisada nos embargos à execução, caso sejam opostos, quando a competente prova poderá ser produzida. Precedentes do TJRGS e do STJ. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. PREJUCIALIDADE EXTERNA E CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS. O ajuizamento de ação anulatória de débito não leva à suspensão da execução fiscal, para tanto sendo necessária a oposição de embargos do devedor. Preju...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – CONEXÃO: ARTS. 103 E 105 DO CPC – PREVENÇÃO: ART. DO CPC. A Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas. Proposta a execução fiscal anteriormente à ação anulatória de débito fiscal, fica prevento o juízo do feito cuja citação válida ocorreu primeiro, em atenção ao art. 219 do CPC, o que leva ao indeferimento do pleito de remeter os autos da execução fiscal à Seção Judiciária do Distrito Federal. Acórdão que não contrariou as disposições dos arts. 103 e 105 do CPC. Recurso especial improvido. (REsp 754.941/RS, Rel. Ministra ...
... gira em torno do instituto da prevenção, e não da conexão", de forma que está implicita...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória de execução fiscal precedida de ação de execução fiscal Conexão reconhecida - Risco de decisões conflitantes - Prevenção Inteligência dos artigos 103 e 106 do Código de Processo Civil - Conflito procedente Competência do juízo suscitado.
EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PREVENÇÃO. Achando-se em curso a execução fiscal, com citação válida do devedor, vindo este a ajuizar contra a exeqüente ação anulatória de débito, devem os processos respectivos ser reunidos por força da conexão existente, estando apto para decidi-los o Juízo da execução, se nesta ocorreu primeiro a citação válida do devedor.
...); a citação válida determinará a prevenção se as ações tramitarem perante jurisdições ter...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO E PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADAS. COMPETÊNCIA. Inexiste conexão entre embargos à execução fiscal e apelação de sentença prolatada em ação anulatória de arrematação ao bem penhorado, quando diversas as partes, pedidos e causas de pedir. Inteligência do art. 103 do CPC. Precedentes do TJRGS. Há vinculação somente se o recurso posterior for referente ao mesmo processo, hipótese não configurada no presente caso em que há ação anulatória, distinta da execução, que gerou o respectivo recurso. Inteligência do inciso V do art. 146 do RITJRGS. Conflito de competência suscitado. (Apelação Cível Nº 70023517147, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
... do feito à minha Relatoria, por prevenção, na forma do art. 146, V, do RITJRGS, fls. 264-272...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. Verificada a conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, é imperiosa a reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando-se assim decisões conflitantes. II. Conflito conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitante.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERTIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PREVENÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. A propositura de execução fiscal não obsta o exercício da faculdade do depósito integral tendente à suspensão da exigibilidade. Se a ação anulatória está acompanhada de depósito integral do devido, não há possibilidade de prosseguir-se com a execução que fica paralisada, se já ajuizada, ou há empecilho para a sua propositura, se o depósito, na anulatória, anteceder à execução (REsp 174.000/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, do STJ, DJ 25/06/2001). Ajuizada concomitantemente ação anulatória de débito e execução fiscal, em Juízos de competência territorial diversos, a prevenção ocorreu para aquele em que primeiro ocorre...
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