APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO - DESCLASSFICAÇAÕ PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - PROVA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AO DEPOIMENTO DE POLICIAL E TESTEMUNHA CIVIL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - FIXAÇÃO DA PENA - LEI 11.343/06 MAIS BENÉFICA SE ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. - Não havendo prova em contrário, deve-se prestigiar as declarações dos policiais, pois são indivíduos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade, principalmente se corroboradas pelo relato de testemunha civil. - A fixação da pena, se presentes os requisitos para aplicação da causa especial de redução prevista no §4º do art. 33, da Lei 11.343/06, deve ser fixada nos limites deste diploma, sendo vedada a ''lex tertia''....
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... reside em promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organi...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DESACOLHIMENTO. Foram realizados dois laudos periciais atestando a potencialidade lesiva da arma e a circunstância de em ambos serem os peritos policiais civis não os invalida, eis que os experts possuem melhores condições, em razão de suas funções, para verificarem a potencialidade ofensiva da arma. CONSUNÇÃO. PORTE DE ARMA E CAÇA E CRIME CONTRA A FAUNA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em consunção entre delito de porte de arma e contra a fauna, se o agente é encontrado portando irregularmente uma arma e no interior de seu veículo também são encontrados animais mortos. Ademais, no caso, o recorrente acabou sendo absolvido pelo delito contra a fauna. PORTE DE ARMA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LESIVIDADE....
... de armas foi sancionada justamente para prevenir o aumento da criminalidade. Por fim, no caso, o ac...
... policiais, relacionados com a criminalidade internacional ou interestadual;. XII - A s... IV - Prevenir, em seu campo específico, os ilícitos penais def...
Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Estupro/atentado violento ao pudor (formas qualificadas). Presunção de violência (vítima menor). Aumento especial de pena da Lei nº 8.072/90 (não-incidência). O vezo da criminalização ou do aumento das penas tendente a prevenir o crime é um mal; certamente, não é um bem; não se previne criminalidade aumentando a pena correspondente ao tipo legal de crime, digamos, a mínima de um para dois ou três anos, a máxima, de quatro para cinco ou seis anos. As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. Disposição eminentemente proibitiva e eminentemente excepcio...
O trabalho se propõe a mostrar algumas imagens das prisões a partir de recortes históricos, dos discursos e enunciados que aí são encontrados. Ver-se-á que o surgimento da prisão tal como a conhecemos deu-se de uma forma descontínua e intermitente, mas, por outro lado, de maneira precisa, calculada e estratégica. O objetivo é colocar para o leitor não tanto o que se deve fazer para que se reforme o sistema prisional, retirando dele o máximo de eficiência em punir ou maior respeito aos direitos humanos, mas situar, na própria formação deste sistema, seus objetivos, seus jogos, seus discursos. No curto percurso da história das punições aqui abordado, do século XVII ao XX, será mostrado que o humanismo, a eficiência em corrigir, a obediência e a vigilância estarão todos relacionados em loc...
... seus objetivos de defender a sociedade, prevenir o crime e corrigir o criminoso. Porém, é notóri...A criminalidade aumenta, os presídios permanecem cheios, uma divi...
Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Estupro/atentado violento ao pudor (formas qualificadas). Presunção de violência (vítima menor). Aumento especial de pena da Lei nº 8.072 (não-incidência). O vezo da criminalização ou do aumento das penas tendente a prevenir o crime é um mal; certamente, não é um bem; não se previne criminalidade aumentando a pena correspondente ao tipo legal de crime, digamos, a mínima de um para dois ou três anos, a máxima, de quatro para cinco ou seis anos. As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. Disposição eminentemente proibitiva e eminentemente excepcional...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO. TRENSURB. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS AOS AGENTES DE SEGURANÇA. A Lei nº 6.149/74 é bastante clara quando refere, em seu artigo 4º, que “o corpo de segurança do metrô colaborará com a Polícia local para manter a ordem pública, prevenir ou reprimir crimes e contravenções penais nas áreas do serviço de transporte metroviário”. Ora, não pode prosperar a argumentação posta na defesa da recorrente, no sentido de que o fornecimento de coletes à prova de balas aos seus agentes de segurança poderia gerar interesse de criminosos em roubá-los, colocando em risco os seus funcionários. Dispondo a Lei que os agentes de segurança deverão colaborar com a Polícia na prevenção e repressão a crimes e contraversões, nada mais lógico de que exerçam as suas funções c...
... ostensivo, ou o combate à criminalidade. A Lei nº 6.149/74 é bastante clara quando refer...
... iluminação pública não haverá como prevenir e controlar manifestações de criminalidade e vio...
... recrutado especialmente pelo Estado para prevenir e reprimir a criminalidade, quando chamado pelo me...
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