PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 4º E 16 DA LEI 7.492/ INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado j...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar "o vocábulo "comum", contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. O art. 105 do CPC, em torno do qual existe certa divergência acerca de sua exata interpretação, afirma que, "havendo...
... ser tratado com cautela, realizando-se um juízo criterioso, a fim de evitar a reunião desnecessá... delongas na remessa dos autos ao juízo prevento, haja vista que as varas localizam-se no mesmo For...
"Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir" (CPC, art. 103). Em decorrência desta norma processual, ocorre a conexão entre o mandado de segurança em curso na 21ª Vara da SJ/DF e a ação de procedimento ordinário de origem, que tramita na 13ª Vara da SJ/DF, tendo em vista a identidade de objeto e causa de pedir - suspensão do procedimento administrativo e da medida preventiva aplicada, resultantes das alegadas nulidades na fase instrutória daquele - o que recomenda a reunião dos processos judiciais para julgamento simultâneo perante o juízo prevento, no caso, o Juízo da 21ª Vara da SJ/DF, a fim de se evitar a eventual prolação de sentenças conflitantes (CPC, arts. 103, 105 e 106).2. Os atos de instrução no âmbito do processo administr...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO E O INEP. MODIFICAÇÃO DO EDITAL DO ENEM. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA DE INTERESSE DE ÂMBITO NACIONAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.347/85. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. A tutela coletiva de interesses individuais homogêneos de âmbito nacional atribui à sentença a mesma eficácia, de modo a proteger o direito em sua...
...:UNIÃO E OUTROSUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... onde foi ajuizada a primeira ação prevento para as ações conexas em que detiver competênci...
AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO CRIMINAL. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. TÉRMINO DO MANDATO PARLAMENTAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOVA CANDIDATURA. PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO EM RAZÃO DO CARGO. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70029469947, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 08/08/2011)
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. NOVO TÍTULO. MATÉRIA PREJUDICADA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSOS DISTINTOS. CONEXÃO FÁTICA E PROBATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Com a superveniência da sentença condenatória, mantendo a prisão cautelar do paciente, prejudicada está a suscitada ilegalidade no encarceramento preventivo. Denotado que há conexão fática e probatória entre processos distintos que correm perante a Justiça Federal e a Justiça Estadual, dando ensejo a feitos que apuram a prática de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, hão de ser reunidos no juíz...
... de ser reunidos no juízo federal, o prevento, nos termos da súmula 122 deste Superior Tribunal...
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. NOVO TÍTULO. MATÉRIA PREJUDICADA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSOS DISTINTOS. CONEXÃO FÁTICA E PROBATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Com a superveniência da sentença condenatória, mantendo a prisão cautelar do paciente, prejudicada está a suscitada ilegalidade no encarceramento preventivo. Denotado que há conexão fática e probatória entre processos distintos que correm perante a Justiça Federal e a Justiça Estadual, dando ensejo a feitos que apuram a prática de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, hão de ser reunidos no juíz...
... de ser reunidos no juízo federal, o prevento, nos termos da súmula 122 deste Superior Tribunal...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESFLORESTAMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL. ART. 40 E § 1º, DA LEI 9.605/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU ENTIDADE AUTÁRQUICA. ADMINISTRAÇÃO DO IBAMA. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. A Lei nº 9.605/98, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e flora), nada dispõe acerca da competência para o processamento e julgamento das ações penais relativas aos delitos nela descritos. É restrita a competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos ambientais aos crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, considerando-...
..., determinando a remessa dos autos para o juízo prevento. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discuti...
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CPP. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. A questão discutida nos autos do presente habeas corpus diz respeito à competência por prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba PR para o julgamento de ação penal proposta contra o paciente. 2. A competência para julgamento das ações penais referentes ao Caso Banestado foi fixada no Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba PR, especializada em crimes financeiros. Por esse motivo, a ação penal contra o paciente foi distribuída por dependência àquele Juízo. 3. Percebe-se dos autos a existência de conexão entre as condutas imputadas ao paciente e os crimes investigados ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUMULA 7/STJ. Nos termos do art. 106 do CPC, é prevento o juiz quem primeiro se manifestou na causa. "In casu", o juízo prevento é aquele que processa o executivo fiscal (em 8.3.2002, fl. 133), e não aquele em que foi proposta a ação de consignação em pagamento (em 16.12.2002, fl. 102). Inviável rever a condenação por litigância de má-fé quando o Tribunal "a quo" aduz ser notório o intuito de protelar e dificultar o andamento da execução fiscal, criando embaraço para o pagamento do débito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 963.639/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 19/11/...
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