Previdencia Aberta

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- Acórdão nº 887/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Abril de 2011
Prestação De Contas. Aporte De Recursos Destinados Ao Pagamento De Previdência Privada Aberta. Inobservância Aos Preceitos Constitucionais Que Regem A Matéria. Irregularidade Das Contas. Débito E Multa. 1. Aplica-se Aos Serviços Sociais Autônomos a Regra Insculpida No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal. 2. Não É Admissível o Aporte De Recursos Públicos a Instituição De Previdência Complementar De Natureza Aberta. 3. Os Recursos Destinados Pelos Patrocinadores Às Entidades De Previdência Privada Deverão Observar o Princípio Da Paridade Contributiva
- DECRETO Nº 2824, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguro Privados, de Previdencia Privada Aberta e de Capitalização.
... Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização. O PRE...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 2824, 28 de Outubro de 1998
- Decreto
- Acórdão nº 3048/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Maio de 2011
Prestação De Contas. Exercício 2003. Aporte De Recursos Destinados Ao Pagamento De Previdência Privada Aberta. Inobservância Aos Preceitos Constitucionais Que Regem A Matéria. Irregularidade Das Contas. Débito E Multa. Contas Regulares Dos Demais Exgestores. 1. Aplica-se Aos Serviços Sociais Autônomos a Regra Insculpida No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal. 2. Não É Admissível o Aporte De Recursos Públicos a Instituição De Previdência Complementar De Natureza Aberta. 3. Os Recursos Destinados Pelos Patrocinadores Às Entidades De Previdência Privada Deverão Observar o Princípio Da Paridade Contributiva

- Acórdão nº REsp 1201737 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Agosto de 2011
RECURSO ESPECIAL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (T.R.) POR ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - POSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Os planos de previdência privada aberta são comercializados no mercado por empresas com fins lucrativos e esses contratos estão inteiramente sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. II - A T.R. (Taxa Referencial de Juros), como é do conhecimento público, foi criada no Plano Collor II para ser o principal índice brasileiro de atualização e que não refletisse a inflação do mês anterior, tendo em vista que é calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos,...
- Decisão Monocrática nº 70042610303 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 19 de Maio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E NOMEAÇÃO À AUTORIA DA SUSEP. DESCABIMENTO. Quanto à nomeação à autoria e denunciação à lide da SUSEP, nos termos dos art. 62, 63 e 70, inc. III, do CPC, trata-se de litígio baseado em contrato de direito privado e por cujo cumprimento ou descumprimento não é responsável a SUSEP legalmente, uma vez autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda e órgão responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização, inexistindo entre a autarquia e a entidade aberta de previdência complementar qualquer obrigação regressiva, referente a eventual condenação que venha a se impor a ora agravante em seu litígio com o associado. Agra...
- Acórdão nº 1604/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Março de 2011
Prestação De Contas. Exercício De 2005. Pagamento De Plano De Previdência Privada Em Desacordo Com O Disposto No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal. Precedentes Desta Corte. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares Dos Gestores Responsáveis Pela Ocorrência. Débito. Fuga Ao Procedimento Licitatório Com Inobservância Ao Princípio Da Obrigatoriedade Geral De Licitar. Rejeição Das Razões De Justificativa. Multa. Determinações. 1. Aplica-se Aos Serviços Sociais Autônomos a Regra Insculpida No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal, Não Sendo Admissível o Aporte De Recursos Públicos À Instituição De Previdência Complementar De Natureza Aberta. 2. Os Recursos Destinados Pelos Patrocinadores Às Entidades De Previdência Privada Deverão Observar o Princípio Da Paridade Contribut...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7944, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Institui a Taxa de Fiscalização Dos Mercados de Seguro, de Capitalização e da Previdencia Privada Aberta e da Outras Providencias.
... de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências. ...
- → Ordenar por LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7944, 21 de Dezembro de 1989
- Lei Ordinária
- Acórdão nº AgRg no REsp 958210 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Maio de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. "Nos termos da Lei Complementar nº 109/01, as entidades abertas de previdência privada podem realizar operações financeiras com os assistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado às instituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada" (EREsp 679.865/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 255) 2. Permite-se a capitalização mensal dos juros, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da publicação da Medida Provisória n. -17 (31.3.00) e desde que pactuada, requisit...
- Decisão Monocrática nº 70042610303 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 19 de Maio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E NOMEAÇÃO À AUTORIA DA SUSEP. DESCABIMENTO. Quanto à nomeação à autoria e denunciação à lide da SUSEP, nos termos dos art. 62, 63 e 70, inc. III, do CPC, trata-se de litígio baseado em contrato de direito privado e por cujo cumprimento ou descumprimento não é responsável a SUSEP legalmente, uma vez autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda e órgão responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização, inexistindo entre a autarquia e a entidade aberta de previdência complementar qualquer obrigação regressiva, referente a eventual condenação que venha a se impor a ora agravante em seu litígio com o associado. Agra...
- Acórdão nº 70043103316 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E NOMEAÇÃO À AUTORIA DA SUSEP. DESCABIMENTO. Quanto à nomeação à autoria e denunciação à lide da SUSEP, nos termos dos art. 62, 63 e 70, inc. III, do CPC, trata-se de litígio baseado em contrato de direito privado e por cujo cumprimento ou descumprimento não é responsável a SUSEP legalmente, uma vez autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda e órgão responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização, inexistindo entre a autarquia e a entidade aberta de previdência complementar qualquer obrigação regressiva, referente a eventual condenação que venha a se impor a ora agravante em seu litígio com o associado. AGRAVO INTE...

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