previdencia complementar servidor publico

• LEI ORDINÁRIA Nº 12618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Institui o Regime de Previdencia Complementar para os Servidores Publicos Federais Titulares de Cargo Efetivo, Inclusive os Membros Dos OrgÃos que Menciona; Fixa o Limite Maximo para a ConcessÃo de Aposentadorias e PensÕes Pelo Regime de Previdencia de que Trata o Artigo 40 da ConstituiÇÃo Federal; Autoriza a CriaÇÃo de 3 (trÊs) Entidades Fechadas de Previdencia Complementar, Denominadas FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo (funpresp- Exe), FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Legislativo (funpresp-leg) e FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Judiciario (funpresp-jud); Altera Dispositivos da Lei 10.887, de 18 de Junho de 2004; e da Outras Providencias.

...Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12618, 02 de Maio de 2012
• Lei Ordinária

• Um alívio nas contas

Senado aprova fundos de previdência complementar para servidor público da União Cristiane Jungblut crisjung@bsb.

• O Globo
• 29 de Março de 2012

• Um alívio nas contas

Senado aprova fundos de previdência complementar para servidor público da União Cristiane Jungblut crisjung@bsb.

• O Globo
• 29 de Março de 2012

• Acórdãos nº 264754 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -Previdência - Majoração da alíquota de contribuição previdenciária Constitucionalidade da Lei Complementar Estadual n° 943/03 reconhecida pelo Tribunal de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Precedentes do Colendo STJ - Recurso desprovido.

• Acórdão nº 70040886376 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL DE 4,75%. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 466/01. A Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, não se aplica às repetições de indébito tributário, que devem seguir o regramento próprio estabelecido no CTN. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040886376, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/09/2011)

• Decisão Monocrática nº 70031916463 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 08 de Setembro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ, STF E TJRS. Impossibilidade de RPV complementar relativo a juros e correção monetária do período entre a expedição do RPV e respectivo pagamento. Não havendo previsão legal para a Requisição de Pequeno Valor Complementar, objetivando a atualização monetária incidente no período entre a elaboração da conta e o pagamento pelo devedor, cabível negar seguimento ao recurso. Tratando-se de verba pública deve-se adotar o princípio da precaução. Inexistindo nos autos documentos suficientes para averiguar o comportamento processual do agravante, de modo a cont...

• nº 7660015000 de 9ª Câmara de Direito Público, 08 de Abril de 2009

APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Policiais militares - Previdência - Majoração da alíquota de contribuição previdenciária Constitucionalidade da Lei Complementar Estadual n° 943/03 reconhecida pelo Tribunal de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Precedentes do Colendo STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

• Acórdãos nº 267381 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Previdência - Majoração da alíquota de contribuição previdenciária Constitucionalidade da Lei Complementar Estadual n° 943/03 reconhecida peto Tribunal de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Precedentes do Colendo STJ - Recurso desprovido.

• PDT e PSB, da base, deram mais votos contra

BRASÍLIA. Entre os partidos da base aliada, PDT e PSB foram os que mais se opuseram à criação da previdência complementar do servidor público. Dos 24 deputados pedetistas que votaram, apenas dois foram favoráveis à criação do fundo. O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), avisara que votaria contra. O mesmo fez o deputado Miro Teixeira (RJ).

• O Globo
• 29 de Fevereiro de 2012

• Acórdão nº 70044446003 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. INEXIGIBILIDADE MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 12.065/04. Inexigível a contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos, desde a edição da Emenda Constitucional nº. 20/98. No caso dos servidores militares inativos, o julgamento de inconstitucionalidade da expressão "e dos militares" do artigo 1º da Lei Complementar nº. 12.065/04, pela ADIN nº. 70010738607, não restaurou a eficácia do desconto previdenciário de 5,4% da Lei nº. 7.672/82. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. Os juros moratórios são de 12% ao ano, não incidindo as alterações da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, à repetição de indébito tr...

... e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposen...