previdencia complementar aberta
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... ção e de Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ... Considera-se, para ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, vinculada à ... 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ... de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ... édito e entidade de previdência privada, aberta e fechada, além das contribuições referidas ...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... III - na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, nas disposições relativas às entidades ...
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Regulacao ineficaz para forcar alongamento: O caso da Previdencia Complementar Aberta no Brasil/(Ineffective regulation to force lengthening: The case of the Brazilian Pension Plans).
1. Introducao A economia brasileira atravessa um periodo de mudanca substancial no que se refere ao nivel da taxa de juros basica. A partir de meados de 2003, o que se observou foi uma evidente tendencia de queda da taxa de juros nominal, que ating...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros ...
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Acórdão nº 2016/0278237-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS ... entidade de previdência complementar aberta ou fechada. Por tais ...
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Acórdão nº 2013/0390107-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR" ... ABERTA. ADVENTO DO ART. 22 DA LEI N.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ... § 2º ... Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de Controle de ...
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Acórdão nº 2006/0140275-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. ...
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Acórdão nº 2015/0078716-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. ... IMPOSSIBILIDADE ... EQUIPARAÇÃO ... complementar aberta ...
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Acórdão nº 2013/0386677-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ...
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Acórdão nº 2012/0045528-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ...
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Acórdão nº 2010/0159315-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. SUBMISSÃO DAS TAXAS DE ...
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Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
... ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE ... aberta de previdência complementar e da sociedade seguradora de ... -
Acórdão nº 2014/0189751-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. ...
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Acórdão nº 2012/0241121-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PLANOS DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DOINVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS.NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTOOU APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DEPREVIDÊNCIA...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II ‑ a modalidade do plano de benefícios ... § 4º O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a ...
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Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPLEMENTAR ... ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116818-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES). NATUREZA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Segundo a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia responsável por fiscalizar e controlar as...
... dos mercados de seguro e previdncia complementar foram reagrupados de acordo com as caractersticas ... as entidades de previdncia complementar aberta, o PGBL possui natureza jurdica previdenciria, ao ... -
Acórdão nº 2007/0216906-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização. Ainda que com sua ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil