PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA A BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE, DESDE A ADESÃO DOS PARTICIPANTES, PREVIA A CONTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 7.485/86. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA E PRIVADA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS JURÍDICOS DE NATUREZA DISTINTA. O artigo 1º , da Lei 7.485/86, restringe seu comando normativo aos "aposentados e pensionistas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social- SINPAS", daí porque incabível a pretendida isenção de contribuição para o âmbito do sistema de previdência privada. Embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, ...
...3. As entidades de previdência privada fechada administram os planos, mas não são as detentoras... sendo descontado do benefício previdenciário o percentual de 8%, a título de contribuição. A...
RECURSO ORDINÁRIO DA ELETROCEEE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da competência desta Justiça Especializada processar e julgar ação em que postuladas diferenças de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada fechada (Fundação) criada pela ex-empregadora do beneficiário/participante, decorrente do contrato de trabalho.
... para o lançamento do “Plano Previdenciário CeeePrev”, que:. “(..) quando da decisão judi...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA INSTITUÍDA E PATROCINADA PELO EMPREGADOR. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRELIMINARES. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Parcelas originárias de Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho. Competência absoluta ratione materiae da justiça do trabalho. Jurisprudência do STJ e STF. 2. CHAMAMENTO DA PATROCINADORA AO PROCESSO. Pedido rejeitado. 3. impossibilidade jurídica do pedido examinado com o mérito da ação. MÉRITO. Juízo de improcedência da ação. Em conformidade com o que dispõe o parágrafo único da Lei Complementar 108/2001, verifica-se que os reajustes dos benefícios "serão efetuados de acordo com os critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade,...
... e julgar ações de natureza previdenciária, que busquem auferir as ditas vantagens previstas ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA INSTITUÍDA E PATROCINADA PELO EMPREGADOR. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. CONFIGURADA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 301 DO CPC. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042972240, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 22/09/2011)
... que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem . privada, de sorte que a competência pa...
R - PREVIG ADVOGADO: FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ E OUTROS(AS) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - DF EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MANTENEDORA. BENEFICIÁRIOS CONTRIBUEM PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Não faz jus à imunidade a entidade que, instituída sob a égide da Constituição da República de 1988, não tem caráter de assistência social da entidade de previdência privada fechada. E não se lhe aproveita sentença proferida em favor de entidade antecessora, ainda sob a égide do sistema jurídico anterior à Constituição de 1988. Ofensa à coisa julgada não configurada. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a imunidade tributária conferida a instituições de...
...APELADO: SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIG. ADVOGADO: FERNANDA GUIMARAE...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA INSTITUÍDA E PATROCINADA PELO EMPREGADOR. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍO NA FOLHA DE PENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 458 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. POR MAIORIA, DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA E JULGARAM PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70045799061, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/11/2011)
... da mesma parcela ao benefício previdenciário complementar do autor, mas absteve-se quanto a que...
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É da competência desta Justiça Especializada processar e julgar ação em que postuladas diferenças de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada fechada criada por ex-empregador do participante/assistido, decorrente do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. O possível descumprimento reiterado da norma regulamentar que rege a complementação de aposentadoria, e eventual reconhecimento de diferenças consistentes em parcelas de trato sucessivo, atrai a prescrição parcial prevista na Súmula nº 327 do TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA ELETROCEEE. UTILIZAÇÃO DO VALOR HIPOTÉTICO. “No...
... e não sobre o benefício previdenciário, que obteve depois do desvínculo da patrocinadora...
R - PREVIG ADVOGADO: FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ E OUTROS(AS) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - DF EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MANTENEDORA. BENEFICIÁRIOS CONTRIBUEM PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Não faz jus à imunidade a entidade que, instituída sob a égide da Constituição da República de 1988, não tem caráter de assistência social da entidade de previdência privada fechada. E não se lhe aproveita sentença proferida em favor de entidade antecessora, ainda sob a égide do sistema jurídico anterior à Constituição de 1988. Ofensa à coisa julgada não configurada. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a imunidade tributária conferida a instituições de...
...APELADO: SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIG. ADVOGADO: FERNANDA GUIMARAE...
R - PREVIG ADVOGADO: FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ E OUTROS(AS) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - DF EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MANTENEDORA. BENEFICIÁRIOS CONTRIBUEM PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Não faz jus à imunidade a entidade que, instituída sob a égide da Constituição da República de 1988, não tem caráter de assistência social da entidade de previdência privada fechada. E não se lhe aproveita sentença proferida em favor de entidade antecessora, ainda sob a égide do sistema jurídico anterior à Constituição de 1988. Ofensa à coisa julgada não configurada. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a imunidade tributária conferida a instituições de...
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R - PREVIG ADVOGADO: FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ E OUTROS(AS) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - DF EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MANTENEDORA. BENEFICIÁRIOS CONTRIBUEM PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Não faz jus à imunidade a entidade que, instituída sob a égide da Constituição da República de 1988, não tem caráter de assistência social da entidade de previdência privada fechada. E não se lhe aproveita sentença proferida em favor de entidade antecessora, ainda sob a égide do sistema jurídico anterior à Constituição de 1988. Ofensa à coisa julgada não configurada. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a imunidade tributária conferida a instituições de...
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