AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADOR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. - A Corte de origem decidiu as questões devolvidas na apelação de forma fundamentada, não subsistindo no aresto omissão, contradição ou obscuridade. - Conforme jurisprudência assente, incide o imposto de renda quando do resgate de contribuições vertidas pelo empregador às entidades de previdência privada. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1202549/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 16/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARCELA DO JULGADO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES RECURSAIS. A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Configurada a hipótese na parte que a decisão tratou sobre a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar, sendo mister a anulação ...
... sobre o resgate do plano de previdência privada, o que, nos termos dos artigos 168, I, e 150, § 4...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVER DE PAGAR A INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO NO 13º SALÁRIO DESDE O ACORDO COLETIVO DE 2001/2002. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046198735, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 05/12/2011)
... é responsabilidade da entidade previdenciária, segundo dispõe a regra do artigo 46 da Lei nº 8...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO EFETIVAMENTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA, ATÉ O LIMITE DA EXAÇÃO RECOLHIDA INDEVIDAMENTE. QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.012.903/RJ). A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, consolidado por meio do REsp 1.012.903/RJ, julgado segundo o rito reservado aos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), de...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/96. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 43, II, DO CTN E 33 DA LEI 9.250/95). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO CORRIGIDO. Hipótese em que a embargante sustenta: a) contrariedade ao entendimento firmado pela Primeira Seção nos autos da AR 3.525/DF, no que tange ao não afastamento da Súmula 343/STF; b) necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais supostamente violados originariamente pelo acórdão embargado (arts. 5º, XXXVI; , III; 105, III); c) omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 343/STF, haja vista que a matéria ...
... incontroversos de contribuição previdenciária decorrentes de sentença trabalhista correta a neg...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713/1988. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o enunciado da Súmula 343/STF aos casos em que há evidente ofensa a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC) e a jurisprudência consolidada do STJ. Ação rescisória conhecida. Os valores recebidos de entidade de previdência privada constituem aquisição de patrimônio tributável, aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que constitui acréscimo patrimonial, portanto, fato gerador do imposto de renda (art. 43 do Código Tributário Nacional). Quanto aos valores vertidos ao fundo de previdência privada pelo participante durante a vigência da Lei 7.713/1988 - 1º/01/1989 e 31/12/1995 -, a incidência do imposto de renda oco...
...PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIA PRIVADA (PREVI) - BENE...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EM FAVOR DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, INCISOS VII E XIV, DA LEI N. 7.713/1988. LEI N. 9.250/1995 E DECRETO N. /1999 (RIR/99). - A isenção, ou não, do imposto de renda pertinente aos recolhimentos em favor de entidades de previdência privada e aos respectivos resgates, até o ano de 1995, foi disciplinada nos artigos 6º, inciso VII, da Lei n. 7.713/1998, 32 e 33 da Lei n. /1995. - A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.012.903/RJ, da relatoria do em. Ministro Teori Albino Zavaski, decidiu que, "por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é inde...
... os valores resgatados do fundo previdenciário privado complementar, sendo estes sujeitos à inci...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVER DE PAGAR A INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO NO 13º SALÁRIO DESDE O ACORDO COLETIVO DE 2001/2002. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046748851, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 26/01/2012)
... é responsabilidade da entidade previdenciária, segundo dispõe a regra do artigo 46 da Lei nº 8...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR JÁ JULGADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRONTO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039913371, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/11/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF. afastada. RESP 1.001.779/DF. Imposto de renda. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DO MÉRITO POR FORÇA DO ART. 515, § 3º DO cpc. Análise do mérito da ação rescisória por força do julgamento do eg. STJ no REsp n. 910.382/DF que, dando parcial provimento ao recurso especial interposto pelos autores, afastou a aplicação da Súmula n. 343 do STF, reconhecida por acórdão proferido por esta eg. 4ª Seção nestes autos. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. .903/RJ, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) e da Resolução STJ 08/08, consoli...
... contribuições vertidas ao fundo previdenciário no período de vigência da Lei 7.713/88, de 1º/0...
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