PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É mera alegação o ato ilícito do empregador que teria realizado o recolhimento a menor das contribuições previdenciárias, o que teria acarretado afronta aos direitos extrapatrimoniais do reclamante por ter passado a receber aposentadoria por idade em valor inferior ao que entendia direito, tendo em vista que a farta documentação trazida pela defesa demonstra o correto recolhimento previdenciário e por estar o valor da aposentadoria de acordo com a legislação da Previdência Social. Afasta-se o dano moral e patrimonial declinado na inicial. Recurso interposto pelo reclamante a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES DE 5,5% E 7,2% PREVISTOS EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. Do cerceamento de defesa - agravo retido 1.Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Competência da Justiça Comum 2.A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa reajustes salariais. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, integrand...
... que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada, de sorte que a competência para...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL NA ORIGEM. ÓRGÃO. COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA. JUÍZES CONVOCADOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. (STF - HC N.º 96.821/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONFIGURAÇÃO. PERMANÊNCIA. TERMO A QUO. ÚLTIMA PARCELA RECEBIDA. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. A composição majoritária do órgão julgador de Tribunal por juízes de primeiro grau não malfere o princípio constitucional do juiz natural (STF - HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08/04/2010). Consoante entendimento firmado pela colenda Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o crime de ...
... e irregular de benefícios previdenciários, constitui crime permanente. Assim, é de se recon...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. NOVA APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O mero reconhecimento da repercussão geral não acarreta a obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial. É perfeitamente possível a renúncia à aposentadoria, inexistindo fundamento jurídico para seu indeferimento. Pode ser computado o tempo de contribuição proveniente da aposentadoria renunciada para obtenção de novo benefício. A renúncia opera efeitos ex nunc, motivo pelo qual não implica a necessidade de o segurado devolver as parcelas recebidas. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1240447/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURM...
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEEE-GT, CEEE-D, CEEE-PAR, E ELETROCEEE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS EM MOMENTO ANTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEDUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A complementação de proventos de aposentadoria devida aos empregados da CEEE, que tiveram concedida aposentadoria pela Previdência Social em momento anterior à extinção do contrato de trabalho, corresponde a uma renda mensal equivalente à diferença entre o salário-real-de-contribuição e o valor do benefício efetivamente pago pelo INSS, e não outro valor hipotético.
... assim que se trata de entidade previdenciária, pessoa jurídica de direito privado, constituída...
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS. A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, em razão da reversibilidade da capacidade de trabalho do empregado e o decorrente cancelamento da aposentadoria, ou, em caso contrário, até que venha, por decisão da Previdência Social, a ser substituída por aposentadoria definitiva, por idade ou por tempo de contribuição. Assim, é indevido o pagamento das férias quando ainda não vencidas, ou seja, quando a aposentadoria por invalidez é deferida antes da fruição por inteiro o período concessivo.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerad...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA:NORMA SILVIA QUEIROZ DE PAULA E... Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo, na medida em que este tem de com...
ELETROCEEE. VALOR A SER DEDUZIDO A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O valor a ser deduzido a título de proventos da aposentadoria da Previdência Social deve observar as regras do regulamento vigente quando do início do contrato de trabalho do empregado. Aplicação da Súmula 288 do TST. Iniciado o contrato de trabalho em 03.07.79, o cálculo da complementação de proventos de aposentadoria deve ser considerar o valor efetivamente percebido pela autora a título de aposentadoria da Previdência Social, conforme dispõe o art. 19 do Regulamento de 1979.
... a presente reclamatória é previdenciária e não diz respeito ao contrato de trabalho do rec...
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VANTAGEM REGULAMENTAR INSTITUÍDA PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar demanda sobre complementação de proventos de aposentadoria, que encerra obrigação patronal decorrente do contrato de trabalho. Hipótese compreendida na delimitação ditada pelo art. 114 da Constituição da República. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEEE E ELETROCEEE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS EM MOMENTO ANTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO-REAL-DE-CONTRIBUIÇÃO E O VALOR DO BENEFÍCIO EFETIVAMENTE PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A complementação de proventos de aposentadoria devida aos empregados da CEEE que tiveram concedid...
... custeio do benefício, descontos previdenciários e fiscais e honorários de assistência judiciári...
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