APELAÇÃO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DE FGTS E PIS. Inexistindo herdeiros habilitados à pensão por morte junto à Previdência Social, os valores de PIS e FGTS, depositados em nome do falecido devem ser levantados pelos seus sucessores (inteligência do artigo 1º da Lei 6.858/80). Consequentemente, correta a sentença que determinou que os depósitos devessem ser divididos entre as autoras (companheira e filha do falecido) e as outras duas filhas apeladas, que se habilitaram no decorrer do procedimento do alvará. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70032366791, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/10/2009)
...rios habilitados junto ao Órgão Previdenciário. Logo, “na falta de dependentes habilitados”, ...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no sentido de que o adicional de 1/3 de férias e o terço constitucional caracterizam-se como verba indenizatória, sobre a qual não pode incidir contribuição para a previdência social. De igual forma, a incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias do pagamento de auxílio-doença não deve prosperar. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1204899/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. I - Na hipótese de rescisão de julgado fundada em documento novo é imprescindível tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno, por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, assegurar-lhe manifestação favorável. II - Nesse sentido, a sentença proferida em ação ajuizada perante a Justiça Federal reconhecendo o tempo de serviço como rurícola e a certidão de PIS/PASEP/FGTS emitida pela Previdência Social não se enquadram na definição do art. 485, VII, do CPC, porque não são documentos preexistentes, que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno por motivo alheio à sua vontade, mas foram produz...
... com 33 anos de contribuição previdenciária na data da rescisão contratual. V - Reportando ...
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS, PIS/PASEP E VERBAS RESCISÓRIAS. FILHOS. DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os valores depositados em nome da de cujus junto a instituições bancárias, relativos ao FGTS, ao PIS/PASEP e verbas rescisórias, devem ser levantados igualmente por todos os filhos dela. Atenção ao princípio constitucional da isonomia. A Lei n.º 6.858/80 não pode afastar direito fundamental constitucionalmente assegurado à herança (CR, art. 5º, XXX). A referida lei não alterou a ordem de vocação hereditária. Ao contrário, tem cunho mais processual do que material. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70035087394, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/06/2010)
SUCESSÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA RELATIVA A SALDO DECORRENTE DE FGTS E PIS/PASEP DE TITULARIDADE DE FALECIDO IMPORTÂNCIA LEVANTADA PELOS DEPENDENTES PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL ADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ART 1° DA LEI N 6 858/80 AUTORES, TODAVIA. QUE SÀO HERDEIROS FILHOS DO 'DE CUJUS', E ERAM MENORES À ÉPOCA DO ÓBITO HABILITAÇÃO PERANTE O INSS EFETUADA UM MÊS APÓS O ÓBITO. E ANTES DO LEVANTAMENTO DO FGTS VERBA QUE DEVE SER DIVIDIDA COM OS AUTORES AÇÃO JULGADA PROCEDENTE RECURSO PROVIDO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. MEAÇÃO. DIREITO À HERANÇA. HABILITAÇÃO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES AO PIS/PASEP DO PLANO DE PARTILHA. Não há falar em intempestividade da irresignação da agravada quanto ao plano de partilha apresentado pela inventariante uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça limitou-se a analisar o pedido de suspensão do inventário em razão do ajuizamento de ação de união estável, e de conseqüente reserva de 50% do patrimônio inventariado para resguardar eventual direito à meação da companheira. Uma vez comprovada a condição de dependente da companheira junto à Previdência Social, a esta caberá o levantamento dos valores depositados a título de PIS/PASEP na conta do falecido companheir...
... sendo ela a única dependente previdenciária do falecido, somente a ela cabe o recebimento das ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. PIS E FGTS. HABILITAÇÃO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. Tendo em vista o fato de que à época do falecimento do titular da conta haviam cinco dependentes habilitados junto à Previdência Social, e atualmente exista apenas uma ¿ a viúva meeira-, necessário o esclarecimento das discrepâncias existentes entre os documentos juntados, com a habilitação de todos os dependentes constantes no documento de fl. 16 para que seja apreciado o pedido de levantamento dos valores referentes ao PIS e FGTS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70033051061, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 01/12/2009)
TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESGATE. CONTRIBUIÇÕES DURANTE PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. /88. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.002.932/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA . AÇÃO PROPOSTA EM 05.02.2007. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. INCIDÊNCIA. A Primeira Seção desta Corte, no REsp nº 1.002.932/SP, submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento de que, "em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, d...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO FALECIDO. COMPANHEIRA NÃO INCLUÍDA NO PROCESSO. INTERESSE DE TERCEIRO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A companheira do de cujus e beneficiária perante a previdência social para receber valores decorrentes do PIS e de direitos trabalhistas pertencentes ao ex-companheiro, é parte legítima para figurar no processo de alvará. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. (Apelação Cível Nº 70028084960, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 26/03/2009)
APELAÇÃO. ALVARÁ. VALORES DO PIS/PASEP. Valores do PIS/PASEP em nome de pessoas falecidas podem ser levantados por seus dependentes habilitados perante a Previdência Social através de alvará, sem necessidade de inventário, e ainda que existam outros bens a inventariar. Inteligência do artigo 1º da Lei n.º 6.858/80. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70037101052, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/07/2010)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei 1386 1951 | portaria 992 95 | pacta sunt servanda x rebus sic stantibus | Cooperação industrial | pedreiro insalubridade | Abú Mazén | mcculloch v maryland brief | Merlin Law | sharon berg perlow | Andrei Platonov
