A advocacia tem pouco a comemorar com a promulgação da nova Lei do Mandado de Segurança. Embora tivesse em seu bojo a intenção de atualizar esse remédio processual à regência da Constituição Federal e consolidar o entendimento jurisprudencial a respeito do tema, veio ao mundo jurídico permeada de retrocessos e inconstitucionalidades flagrantes. Alguns pontos das previsões contidas na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, devem ser destacados. (...)
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... Fiscal e da Seguridade Social: Jan a Dez de 2009 e Quadrimestres de 2010. Detalhamento do demonstra...
Fim dos Estaduais e o Brasileirão começa já no próximo final de semana, trazendo com ele aquela perguntinha básica, que parece feita sob medida para derrubar analistas e profetas: quem são os favoritos à coroa que nos dois últimos anos, espatifando a maioria das bolas de cristal deste país, pousou em cabeças cariocas: a do Flamengo, em 2009, e a do Fluminense, em 2010? Desafio qualquer um a me mostrar previsões dos inícios das respectivas temporadas, apontando Fla e Flu entre os principais candidatos aos títulos que acabariam conquistando.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. CONAMP. Artigo 6º da Lei nº 14.506, de 16 de novembro de 2009, do Estado do Ceará. Fixação de limites de despesa com a folha de pagamento dos servidores estaduais do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual. Conhecimento parcial. Inconstitucionalidade. Singularidades do caso afastam, excepcionalmente, a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a prejudicialidade da ação, visto que houve impugnação em tempo adequado e a sua inclusão em pauta antes do exaurimento da eficácia da lei temporária impugnada, existindo a possibilidade de haver efeitos em curso (art. 7º da Lei 14.506/2009). 2. Conquanto a CONAMP tenha impugnado todo o artigo 6º da Lei estadual nº 14.506/09, o referido d...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... não será atingido o FCVS, as previsões da referida Medida Provisória não altera a quest... TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/05/2009). Releva ponderar, ainda, que embora fosse possív...
Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento
... em 8%, o indiano, 6%, e no Brasil: "as previsões para o crescimento do PIB se situam em torno de um...
Irrelevante o enquadramento sindical conferido pelo Ministério do Trabalho e as previsões constantes do estatuto da empresa, ou ainda, disposições contidas em normas do Banco Central, uma vez que o Poder Judiciário não se encontra vinculado a essas instituições, considerando o nível de independência conferido no art. 2º da Constituição Federal. No Direito do Trabalho vigora o princípio da Primazia da Realidade, em que se despreza o aspecto formal, privilegiando o dia-a-dia do relacionamento jurídico entre o empregado e o empregador, determinando-se, assim, o direito a ser aplicado, de conformidade com o supracitado princípio, cânone desse ramo especial do Direito. Sendo assim, uma vez constatada a equiparação sindical do empregado, desvirtuada da sua realidade de trabalho para fraudar a...
Levantamento. Exame Dos Procedimentos de Controle de Concessão e Ampliação de Benefícios Tributários de que Trata o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Determinações. Recomendações
... conformidade por meio do Acórdão nº 1.372/2009-TCU-Plenário (Vol. Principal, fl. 3), proferido n... em vigor em 2008, mas não há previsões de renúncias que devam iniciar a sua vigência ap...
... do pleito eleitoral ocorrido no ano de 2009. Observância dos dispositivos estatutários que r...b) Nas previsões orçamentárias;. c) Na venda de bens móveis e im...
Incompetente a Justiça do trabalho para a execução de contribuição em favor de terceiros (SENAC, SENAI, SESC), considerando-se as previsões contidas no § 3.º do art. 114 c/c art. 195, I, a e II, da Constituição Federal e recomendação da Corregedoria deste Regional, através de Ofício Circular (TRT GCR N.º 10/01, de 24.04.01). Apelo a que nega provimento Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho/6a Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Recife, 10 de junho de 2009. ALINE PIMENTEL GONÇALVES Juíza Relatora
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei 1098 94 | Atividade intelectual | regime fechado integral é inconstitucional | posse trabalho | Rona Fields | International Labor | ad hominem tu quoque | contratti a progetto | Andrew Forrest
