HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... não conhecimento da ordem, em face da previsão sumular 691 do Supremo Tribunal Federal. . Registr...Os Impetrantes sustentam, também, que o tempo de realização do monitoramento dos Pacientes vio....70.00.015190-3, da 2ª Vara Federal de Curitiba, porquanto autorizada em desconformidade com o art...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Nos últimos tempos quando se agravou o quadro de saúde do 'de cujus'...Significa dizer: a ausência de previsão legal jamais pode servir de pretexto para decisõe...Curitiba: Juruá, 2010. p. 355 – sem destaques no origina...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...Os danos são agravados com o tempo e é de difícil fixação o momento de conhecimen... 513/2010, cumpre destacar que não há previsão expressa de que o FCVS tenha assumido as obrigaç...Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fernando Antonio Prazer...
RECURSO DE REVISTA - TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO - QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. I - Estando a quitação prevista na Súmula 330 do TST circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que no acórdão recorrido não foram discriminadas as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST. II - Além disso, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. I - Esta Corte, pela Súmula 294, consolidou o entendimento de ser total a prescrição quando envolve prestações sucessivas decorrentes de alteração no pactuado, excetuando apenas a hipótese em ...
...No caso, a previsão legal do direito ao adicional de transferência as... de que o retorno de Brasília para Curitiba se deu a pedido do recorrido, resulta incontrovers... imprescindível a utilização do fator temporal para se identificar uma e outra dessas modalidades...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...Ao mesmo tempo, é exigida a reserva no orçamento do órgão, do... do Siasg for migrado para Curitiba, sem data prevista para conclusão. 3.1.4. Os arqu... ao segundo nível, caso não haja previsão de resposta nos scripts de primeiro nível ou a n...
...CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECED...previsão de quando tal adequação irá ocorrer. Sustenta q... da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O impetrante alega que o paciente, condenado à p...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...Os danos são agravados com o tempo e é de difícil fixação o momento de conhecimen...b) a mera previsão contratual do FCVS não é suficiente para ensejar...Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fernando Antonio Prazer...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...
...Dessarte, inexistindo previsão normativa consagrando essa limitação, não cabe ... antidumping possuem limitações temporais impostas pela legislação, com encerramento em 12...Curitiba: Juruá, 2008, p. 132). No caso dos autos, a impet...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Reexame Necessário Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. Aposentadoria Por Invalidez A aposentadoria por invalidez requer a constatação de incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe gar...
... lhe garanta a subsistência, conforme previsão legal do benefício contida na regra do art. 42 da... de acidente de trabalho, que há algum tempo foram indicadas por Pontes de Miranda:. “Temos d...Manual de Acidente do Trabalho, 4ª ed. Curitiba: Juruá Editora, 2009, p. 74. 5. Manual de Acident...
Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e
... feitas, com cronograma para entrega, previsão de gastos e indicação da origem de financiamento... (Belo Horizonte; Brasília; Cuiabá; Curitiba; Fortaleza; Manaus; Natal; Porto Alegre; Recife; R... evolução e podem ser alterados a qualquer tempo unilateralmente pela entidade, com o objetivo de g...
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