RECURSO DA RECLAMADA. DESPEDIDA OBSTATIVA. ESTABILIDADE DO APOSENTANDO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Caso em que resta evidenciado que a despedida da reclamante, professora da reclamada há mais de 2 (duas) décadas, ocorreu, exclusivamente, em virtude da proximidade da aquisição do direito à estabilidade do aposentando, prevista em norma coletiva. Despedida revestida de caráter meramente obstativo, visando a tornar inócuo o direito assegurado por intermédio de negociação coletiva (CF, art. 7º, XXVI), a qual se reputa ilícita por afrontar a dignidade da pessoa da trabalhadora (CF, art. 1º, III), por relegar a um segundo plano o valor social do trabalho (CF, art. 1º, IV) e por desrespeitar a boa-fé que deve pautar a execução dos contratos (CC, art. 187 e 422). Recur...
... ter direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, observada a admissão em 09.04....68-69 e 231-232), deve ser observada a previsão de adicional de 50% para as 2 (duas) primeiras hor...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
... como contribuinte de fato e, ao mesmo tempo, de direito do ICMS, o raciocínio foi o seguinte:... por exclusão, mas por expressa previsão legal. Se não há previsão legal, pode-se cogita...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. DESLOCAMENTOS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. IDONEIDADE. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NORMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento da condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente estado no campo de batalha em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que integrou a Marinha Mercante e realizou, pelo menos, duas viagens a zonas de ataques submarinos no período de 22.03.1941 a 08.05.1945, a teor do art. 2º d...
... previdenciário, como a aposentadoria por tempo de serviço custeada pelo Instituto Nacional do Se...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. 13ª CESTA-ALIMENTAÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo do Banrisul. Desnecessidade, tendo em vista que o contrato em discussão reveste-se de natureza previdenciária e estando o autor aposentado não mais mantém qualquer vínculo com o emrpegador. Impossibilidade jurídica do pedido. Não há no ordenamento jurídico vedação à pretensão post...
... remuneratória do benefício e da previsão em Convenção Coletiva. Autorizado tão-somente o... do benefício e não proporcional ao tempo de serviço e contribuição. Auxílio cesta-alime...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... os novos custos que onerarão, ao longo do tempo, o seu seguro de vida, e o particular também cola... de uma vez, devendo ainda contar com previsão contratual. . Era prática no mercado a contrataç...
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO EM QUE O AUTOR TRABALHOU COMO ENGENHEIRO NA BRASIL TELECOM S/A. PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O INSS. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIARIA. PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESACOLHIDO. Para a formação do litisconsórcio passivo é necessária a determinação de lei, ou a natureza da relação jurídica. No caso dos autos, a relação jurídica existente entre as partes decorre contrato de natureza cível firmado entre a autora e a Fundação, sem qualquer participação da Brasil Telecom. EXTINÇÃO DA AÇÃO. TRANSAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. A renúncia e quitação de direitos e obrigações relativas a planos anteriores significam violar o di...
..., já que o postulado encontra-se previsão no estatuto original da requerida, o qual, em que ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL INCIDENTE. CAPITALIZAÇÃO. MULTA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de crédito no mercado financeiro. A lei consumerista tem incidência normativa nos contratos bancários, submetendo-se as instituições financeiras aos parâmetros fixados naquele diploma legal. Presente o interesse social na relação jurídica mantida com os consumidores do crédito ofertado. Inteligência da súmula n.º 297 do STJ. Da alteração e revisão judicial dos contratos bancários. Admite-se a revisão judicial de contratos bancários, cuja relação de consumo mantida com os particulares possibilita a modificação de cláusulas contratu...
...Preço do dinheiro fixado no curso do tempo para o contrato analisado de forma proporcional, l...Portanto, já havendo a previsão de juros moratórios para o período de inadimplê...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO MESMO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO APENADO. NULIDADE INEXISTENTE. EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TURMA. DETRAÇÃO. ANTERIOR PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei de Execução Penal somente exige, quando do reconhecimento da falta, a oitiva prévia do paciente, não reclamando sequer a instauração de procedimento administrativo disciplinar. Assim, restando evidenciado dos autos e expressamente consignado no aresto objeto da presente impetração que "o apenado foi interrogado...
... Penal, somente se admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo e... descabida, todavia, por ausência de previsão legal para tanto, a interrupção do prazo para a ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEIS Nos 3.765/60 E 4242/63. TERMO INICIAL. "Quanto ao termo inicial do benefício, são devidas as parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, pois, à época do fato gerador, havia expressa previsão no sentido de que a pensão militar poderia ser requerida a qualquer tempo, condicionada, porém a percepção das prestações mensais à prescrição de cinco anos (artigo 28 da Lei n.º 3.765/1960)".(AgRg no REsp 854.102/SC, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 20/09/2010) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 802.799/SC, Rel. Min...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS, POR TEMPO DE SERVIÇO, EM DISSONÂNCIA COM O ART. 19 DO ADCT. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO DE NOMEAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO. - Após apreciar a legalidade do ato admissional da servidora, a Corte de Contas concluiu pela ilegalidade da atribuição de pontos pelo tempo de serviço prestado como celetista não estabilizado, na prova de títulos, como previa o Edital, entendendo que somente poderia beneficiar os servidores estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, decidindo ao final pela sustação dos atos admissionais dos servidores que daquela previsão editalícia se beneficiaram. - Dispondo o § 1º do art. 19 do ADCT que ...
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