prima facie conceito

18714 resultados para prima facie conceito

  • Acórdão nº 2008/0231628-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. RESIDÊNCIA DA GENITORA E DO IRMÃO DO EXECUTADO. ENTIDADE FAMILIAR. I - Conforme consignado no v. acórdão, o imóvel objeto da penhora serve de moradia ao irmão e à genitora do recorrido-executado, sendo que este mora em uma casa ao lado, a qual não lhe pertence, pois a casa de sua propriedade, objeto da penhora em...

    ... vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão ...
  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... títulos é real e concreta, demonstrável prima facie evidente, inclusive com orientações ...
  • Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não

    ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... títulos é real e concreta, demonstrável prima facie evidente, inclusive com orientações ...
  • Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...

    ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... títulos é real e concreta, demonstrável prima facie evidente, inclusive com orientações ...
  • Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...

    ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... títulos é real e concreta, demonstrável prima facie evidente, inclusive com orientações ...
  • Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...

    ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... títulos é real e concreta, demonstrável prima facie evidente, inclusive com orientações ...
  • A impenhorabilidade do bem de família no processo de execução fiscal

    O objeto do presente artigo é analisar a proteção dada pelo instituto do bem de família especificamente no âmbito dos processos de execução fiscal. Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais do referido instituto, os direitos fundamentais aplicáveis e o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

    ...ção sinaliza uma nova evolução no conceito de entidade familiar para fins de proteção pela ... que os direitos fundamentais são prima facie direitos contra o Estado, então parece ...
  • Atravessando o “Umbral Da Injustiça”: Direito E Moral Em Gustav Radbruch

    Este trabalho pretende examinar alguns aspectos do problema clássico da Filosofia do Direito atinente à relação entre direito e moral, tendo por referência as formulações de um dos mais expressivos juristas alemães deste século, Gustav Radbruch (1878-1949), cuja obra vem sendo amplamente resgatada e discutida no âmbito do debate que, em novas bases, se vem travando atualmente com respeito àquele...

    ... de Robert Alexy, apresentada no seu "O Conceito e a Validez do Direito". Segundo Alexy interessa ...
  • Acordão da , 12-12-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em caso de caução prestada em contrato de locação, não é admissível a penhora do imóvel residencial familiar. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • Constitucionalismo e a ideia moderna de constituição

    Este artigo tem como objetivo principal produzir uma análise efetiva a respeito das constituições escritas, fundamentada na filosofia política e jurídica. Para tanto, a pesquisa explora o desenvolvimento da ideia de constitucionalismo no lapso temporal que compreende o período que se estende desde o século XVIII até os dias atuais. Explora-se nesse trabalho os aspectos filosóficos do Direito...

    ... decorrentes das ideias modernizadas do conceito de constituição, para determinar as origens das ... reaver o seu status normativista de norma prima facie na hierarquia legal estatal. Pretende-se ...
  • A tutela das vulnerabilidades na legalidade constitucional: os desafios da função protetiva em face da autodeterminação
    ...ável a vulnerabilidade tenha sido um conceito preterido pelo direito, crescente é o interesse ... das ações, que pode infringir os deveres prima facie relativos aos princípios com pretensão ...
  • PL que pretende regulamentar criptomoedas é manifestamente inconstitucional

    Fernando Lopes: PL das criptomoedas é inconstitucional

    ...Uma vez considerado que o conceito" de instituição financeira, assim como as compet\xC3"... de serviços, havendo em apenas uma delas, prima facie, a possibilidade de enquadramento no ...
  • Sistema constitucional tributário
    ... A controvérsia entre tipo e conceito é ínsita a qualquer ramo didaticamente ...ário, defende que se deve considerar, prima facie , que a Constituição incorporou conceitos ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000438-27.2019.5.07.0006), 2019-05-13
    ..., funcionários que não se enquadram no conceito de empregado definido pelo Edital nº. 01/1998 do ... . A resposta evidencia, prima facie, que o conceito de empregado definido no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000549620174058200), 13-05-2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 666 DO STF (RE 669.069/MG). PRESCRITIBILIDADE OU NÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ILÍCITO CIVIL. QUADRO FÁTICO DEFINIDO COMO DE MERO ERRO ADMINISTRATIVO E NÃO DE ILÍCITO. SITUAÇÃO QUE SE COADUNA COM OS DEMAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de...

  • O meio ambiente do trabalho e a constituição
    . @6.1. Conceito de direito fundamental. A respeito do conceito ... mandamentos definitivos, mas tão somente prima facie (à primeira vista)”. Eles apresentam ...
  • Responsabilidade civil e políticas públicas: uma reflexão sobre o papel do jurista dogmático
    ... um debate jurídico-dogmático sobre o conceito de dano indenizável. Isto permite investigar e ... conceito de dano indenizável não parece, prima facie , ter nenhuma relação com políticas ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021

    PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001109-16.2012.5.07.0032), 2019-05-02
    ... seus genitores, os quais se enquadram no conceito de unidade ou entidade familiar, deve-lhe ser ... vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00043461320154058400), 14-09-2021

    PROCESSO Nº: 0004346-13.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO ADVOGADO: Nieli Nascimento Araujo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65,

    ...Nesse contexto, o conceito de confissão qualificada traduz a admissão da ...Assim, a meu sentir, não se pode definir prima facie se a confissão qualificada poderá ou não ...
  • Apresentação
    ... de vista, razão pela qual, além desse conceito, a meta desta coletânea consiste também em ... política, a laicidade deve ser entendida, prima facie, como um conceito regulativo (PORTIER, ...
  • Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
    .... 2. O conceito jurisprudencial de posição dominante. . §6. O ...é possível obter ou não uma condenação prima facie pela prática de uma conduta abusiva. Quer ...
  • Sentença nº 1000926-27.2021.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
    ... de conferir interpretação extensiva ao conceito de família para o fim de resguardar a moradia, ... vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão ...
  • Renúncia a direitos fundamentais por meio de negócio processual

    O Art. 190 do CPC/2015 introduziu no direito brasileiro o inovador instituto dos negócios processuais atípicos. O trabalho pretende examinar uma sua modalidade específica: o negócio por meio do qual o sujeito renuncia aos seus direitos fundamentais processuais. Iniciar-se-á com uma discussão a respeito dos negócios processuais no direito brasileiro. Em segundo lugar, são examinados os direitos...

    ... e garantias fundamentais integrantes do conceito de “ordem pública processual” 21 . . Os ... pensa na ideia de indisponibilidade prima facie, capaz de ser relativizada no caso ...
  • Sentença nº 1000864-77.2017.5.02.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
    ...írito da lei é a proteção familiar em conceito amplo. Neste sentido: "EXECUÇÃO FISCAL. ... vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT