HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... da segurança social frente ao primado da proteção do direito individual. Ordem concedi...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... da segurança social frente ao primado da proteção do direito individual. Ordem concedi...
Apelação. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano Bresser. Apelo da ré. Impossibilidade jurídica do pedido. A aplicação de novos índices a contas abertas ou renovadas antes da vigência da nova regra configura, sem dúvida, violação ao direito do depositante, mercê do que, evidentemente inaplicáveis, sob pena de violação de primado constitucional do direito adquirido. Recurso improvido." "Apelo dos autores. Prescrição da pretensão de cobrança dos juros remuneratórios. Os juros agregam-se ao principal, perdendo o caráter de acessoriedade, incidindo o prazo prescricional de vinte anos do artigo 177 do Qódigo Civil de 1916. Honorários advocatícios. Os honorários devem ser fixados de acordo com os parâmetros do artigo 20, § 3o, do Código de Processo Civil. Tratando-se de trabalho zelo...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
... do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo (artigo 165, do CTN). 3. Em ... na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculad...
EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. A união homossexual no caso concreto. Uma vez presentes os pressupostos constitutivos da união estável (art. 1.723 do CC), é de rigor o reconhecimento da união estável homossexual, em face dos princípios constitucionais vigentes, centrados na valorização do ser humano. Via de conseqüência, as repercussões jurídicas, verificadas na união homossexual, tal como a partilha dos bens, em face do princípio da isonomia, são as mesmas que decorrem da união heterossexual. União homossexual: lacuna do Direito. O ordenamento jurídico brasileiro não disciplina expressamente a respeito da relação afetiva estável entre pessoas do mesmo sexo. Da mesma forma, a lei brasileira não proíbe a relação entre duas pess...
... homossexuais se vê protegida, pelo primado da dignidade da pessoa humana e do direito de cada...
EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. A união homossexual no caso concreto. Uma vez presentes os pressupostos constitutivos da união estável (art. 1.723 do CC), é de rigor o reconhecimento da união estável homossexual, em face dos princípios constitucionais vigentes, centrados na valorização do ser humano. Via de conseqüência, as repercussões jurídicas, verificadas na união homossexual, tal como a partilha dos bens, em face do princípio da isonomia, são as mesmas que decorrem da união heterossexual. União homossexual: lacuna do Direito. O ordenamento jurídico brasileiro não disciplina expressamente a respeito da relação afetiva estável entre pessoas do mesmo sexo. Da mesma forma, a lei brasileira não proíbe a relação entre duas pess...
... homossexuais se vê protegida, pelo primado da dignidade da pessoa humana e do direito de cada...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. EFEITOS DO CONTRATO NULO. Resta inequívoca, do cotejo aos elementos de prova coligidos aos autos, a fraude na intermediação da mão-de-obra, porquanto houve prestação de serviços pela recorrente autora em atividades idênticas às prestados pelos empregados da primeira ré de cunho essencial ao desenvolvimento de seus objetivos, com a presença da subordinação e fiscalização. De maneira que, conquanto obstado o reconhecimento de vínculo, merece ser a CEF condenada solidariamente pelo adimplemento das verbas deferidas, mantendo-se ainda os benefícios reconhecidos à categoria dos bancários para autora, assegurando o princípio da isonomia e impedir o enriq...
... quarta reclamada arguido a preclusão do direito de reforma da decisão com relação à prescriç...
Mandado de Segurança. Concurso Público para Formação de Soldados da Polícia Militar. Eliminação de Candidatos, por Implemento da Idade Máxima, no Curso do Processo Seletivo. Preliminar Rejeitada. Possibilidade Jurídica do Writ contra Ato Administrativo Violador de Direito Líquido e Certo. Mérito. Obediência ao Prazo Decadencial. Momento de Aferição da Idade Limite. Candidatos que, à época da Inscrição, Atendiam ao Requisito Etário Previsto no Item 2, Alínea B do Edital Saeb/01/2006. Aplicação do Primado da Razoabilidade. Ato Administrativo Abusivo e Ilegal. Segurança Concedida. Patente a Viabilidade Jurídica do Writ, em Face do Direito Positivo Garantidor do Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos, Circunscrito ao Exame de Sua Legalidade. Preliminar Reje...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEGURANÇA JURÍDICA PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC ART. 257 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. Contravindo às insurreições sub judice, inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado embargado. Emerge dos autos que o decisum ora embargado, ao determinar a norma para se pleitear a repetição de indébito de exações declaradas inconstitucionais pelo STF, atentou-se, sem desbordar de forma alguma, ao pedido implícito ou genérico do recurso. In casu, ao arredar a norma que fundamentou ...
... afirmativa, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.". 4. Com olhos voltados ao Princípio... legislação superveniente, em razão do primado da segurança jurídica. . Embargos de declaraçã...
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA CONTRATADA PELA RECLAMADA E PRESTANDO SERVIÇO EM RESIDÊNCIA DE DIRETOR. EMPREGADA DOMÉSTICA. DESPROVIMENTO. Não há como aplicar o princípio da primazia da realidade quando isso acarretar prejuízo ao empregado. Esta c. Corte tem primado pela proteção ao trabalhador, por ser este o mais frágil na relação de trabalho, levando em consideração o direito do empregado à condição mais benéfica. Recurso de revista conhecido e negado provimento.
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