Primeira fase da UEM
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da retificação do registro civil postulada na peça primeira, desde que não implique a eliminação da averbação ... envolve c omplexidades de alto risco e gravidade tanto na fase do procedimento quanto na recuperação, sendo que o seu alto c ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , por excelência, vocacionada à tomada de decisão de primeira ordem sobre a matéria. 3. A Constituição da República, a ... jurídicas no processo eleitoral brasileiro, em qualquer fase ou forma, já que não podem exercer a soberania pelo voto ...
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Ação civil pública
... ) Decreto-lei 221/67 (“Código de Pesca”); f) Lei 6.638/1979 (primeira a tratar da experimentação animal no Brasil de forma específica e mais ... animais “que possuem, como características exclusivas, ao menos na fase embrionária, a presença de notocorda, fendas branquiais na faringe e ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Juiz de primeira instância 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente ... que integram o s catálogos constitucionais d esde a primeira fase do constitucionalismo moderno. Assim como a liberdade de expressão ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... 1.1. Primeira denúncia Em 9 de janeiro de 201 8, a vítima Débora T ereza Correa ... Na fase do art. 40 2 do Código de Processo Penal, as partes nada requ ereram. Em ...
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A sétima dimensão dos direitos fundamentais
... urídico¤, os direitos e garantias funda mentais, pe‘a primeira" vez na \u0089istória das consti tuições do Brasi‘, antecedem se, topogra\xEF" ... ‘ização e ao futuro da cidadania, correspondentes à derradeira fase da instituciona‘ização do estado socia‘, sendo imprescindíveis para ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Para a primeira, a neurociência demonstra que o anencéfalo tem substrato ... A lógica da primeira fase do constitucionalismo europeu é o da pre servação ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... contraditórias por parte da magistratura de primeira e segunda instâncias, nos âmbitos estadual e federal, com ... e que comparece como conteúdo do princípio da igualdade na fase atual do constitucionalismo, a desigualação somente pode ser ...
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Mudanças trazidas pela lei do superendividamento
Novo paradigma promove o acesso ao crédito responsável e à educação financeira e evita a exclusão social do devedor de boa-fé
... ‘egundo a médica re erida, a oniomania oi descrita pela primeira ve em , por mil raepelin, um psiquiatra alemão, e ... ao conteúdo, a saber: a) quanto ao momento, é identificado na fase conciliatória, quando alcançado o entendimento entre deedor e ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 184 É válido apontar que, na primeira" versão do anteprojeto da LGPD, submetido à consulta pública pelo Minist\xC3" ... Sendo, então, lícito o interesse, seguiria para a próxima fase. 321 Na etapa 3, o objetivo é determinar se o tratamento seria de fato ...
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A (In)Constitucionalidade do Requisito da Confissão para a Concessão do Acordo de não Persecução Penal
A presente pesquisa aborda a constitucionalidade do requisito da confissão para a concessão do acordo de não persecução penal. Para tanto, analisar-se-á aspectos inerentes à justiça negocial brasileira para, sequencialmente, apontar aspectos inerentes à confissão como condição para celebração do acordo de não persecução penal, ou seja, verificar-se-á se tal exigência tolhe o sistema acusatório,...
... Realmente, é a primeira legislação específica que trata sobre o assunto ... A ideia central ... provas que levam à sua culpabilidade, uma vez que se está em uma fase pré-processual, não havendo sequer a formalização da denúncia. Para ... -
Cooperação Brasil-Moçambique na educação à distância: um estudo da implantação do curso de administração pública
No âmbito da cooperação Sul-Sul enquanto mecanismo de desenvolvimento conjunto entre países emergentes frente a desafios comuns identifica-se o Programa de Apoio à Expansão da Educação Superior a Distância na República de Moçambique. Este Programa faz parte do acordo de cooperação cultural, entre o governo brasileiro e o governo moçambicano, no que tange à cooperação mútua no campo da educação....
... Após a fase da EAD por correspondência, iniciou-se uma fase denominada de analógica, ... e os procedimentos administrativos, umas vez que era a primeira vez que eles ingressavam para a modalidade de EAD e não tinham ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Viabilidade. Grupo econômico. Primeira executada que é controlada pela sócia que gere a microempresa para ... ção patronal questiona inclusão de empresas na fase de execução de sentenças trabalhistas Veiculada em ...
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Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... A primeira apresentava a austeridade orçamental e privatizações como condições ... esperar, as condições de trabalho em Portugal degradaram-se nesta fase de ascensão do ciclo econômico. No período entre o 2º trimestre de ... -
A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar os discursos normativos pertinentes à Justiça Restaurativa no âmbito criminal. A problemática se situa nos termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se propõe a regulamentar o assunto no âmbito jurisdicional no Brasil. Adotando-se o método indutivo, marco teórico concernente à arqueologia foucaultiana e,...
... Nos anos 70 encontrava-se em fase experimental e possuía experiências-piloto no sistema penal. Já na ... e autoras cedem à Revista Sequência direitos exclusivos de primeira ... -
O princípio maldito da reestruturação da dívida soberana
... Também sabemos que, ao menos durante a primeira década posterior ao fim da 2ª Guerra Mundial, vários países ... fase, uma renegociação e reestruturação da dívida soberana deve ...
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Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... Tratado de Maastricht e os critérios de transição para a terceira fase da União Económica e Monetária, o Tratado de Lisboa e, ultimamente, as ... primeira vez em 1994 pelo Instituto Monetário Europeu (IME). As atividades ... -
O sistema juridico para aplicar o direito, segundo Canaris/The legal system to apply the law, according to Canaris.
... o desajuste dos codigos as transformacoes sociais reveladas com a primeira Guerra Mundial. Assim e que neste ultimo seculo surgem novas tendencias ... o pensamento juridico positivista sociologico de Jhering (na segunda fase de sua producao juridica, em que emerge a "finalidade do direito"), o ...
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Violência obstétrica, luto perinatal e responsabilidade civil
No brasil os médicos respondem subjetivamente pelos danos, isto é, com a demonstração da culpa, conforme previsão do artigo 186 do código civil
... Avançando para a fase do parto, vê-se que nesse momento é provavelmente quando mais se pratica ... da oms, estima-se que dos óitos neonatais ocorram na primeira semana de vida, sendo fundamental que a instituição hospitalar proceda a ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... A organização dessa função, nesse sentido, parece ter sido a primeira forma de autoridade conhecida. (1138) ... A estruturação da função ... O princípio da ei cácia, nessa fase da história, antes de uma ordem internacional, seria uma norma ...
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As compreensões intervencionistas da Psicologia Social comunitária latino-americana a partir de uma revisão bibliográfica e bibliométrica
O objetivo do estudo é investigar a incidência de propostas intervencionistas de pesquisa pela Psicologia Social Comunitária Latino-Americana (PSCLA). Realizou-se estudo bibliográfico e bibliométrico que revelou: i) baixo número de publicações, porém em Qualis A1 e A2; ii) a maioria dos estudos é apresentada na língua portuguesa; iii) número de publicações oscila conforme os anos; iv) os artigos...
... Apesar do número de publicações não ser alto, desde a primeira publicação, em 1997, este número vem crescendo. Por esta perspectiva, ... É possível que existam casos, por exemplo, em que após a fase de diagnóstico, quando deveriam acontecer novas inserções no campo para ... -
Capítulo 9: O Direito germânico naalta idade média
... A primeira compilação jurídica elaborada a mando de um monarca germânico foi o ... passaram a definir o Direito vigente em cada região, marcando uma fase de profundo pluralismo jurídico consuetudinário e de difícil pesquisa ...
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Método da História Oral nas Pesquisas em Administração: Análise nos Periódicos Nacionais no Período de 2000 a 2015
O objetivo deste estudo é analisar como o método da história oral tem sido utilizado nas pesquisas em administração, publicadas em periódicos nacionais no período de 2000 a 2015. Utilizou-se a biblioteca eletrônica Spell (Scientific Periodics Eletronic Library) e, após a leitura individual dos resumos, a amostra final foi de 38 estudos. Foram adotadas categorias de análise para orientar o exame...
... incipiente nos estudos em administração e que estavam em fase de ascensão nesse período. Com relação às temáticas, a diversidade ... A primeira delas considera a história oral uma técnica, destacando as experiências ... -
Estudo de caso - Brown v. Board of education, 347 US 483 (1954)
... (141) Primeira instância da justiça federal Americana. (142) Tutela antecipada ou ... (154) ... 1ª FASE — ESCRAVIDÃO OU INFERIORIDADE JURIDICAMENTE LEGITIMADA (séc. XIX) — ...
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A lei 12.850/13 e a criminalidade organizada: impressões iniciais de seus aspectos penais
“O sujeito ativo do delito é qualquer pessoa, posto que a lei não demandou nenhuma qualidade especial para que a pessoa tome parte, dentro dos verbos traçados, da organização criminosa” “A colaboração premiada é um instituto que permite uma série de discussões em aspectos penais e processuais penais, sendo que no presente trabalho focaremos nos aspectos penais com breves incursões pontuais no...
... A participação de criança ou adolescente é a primeira causa de aumento, o que denota maior gravidade da organização criminosa ... O dever funcional estende-se aos funcionários públicos que atuam na fase de investigação do delito, incluindo nesse os integrantes do Ministério ...