USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Prazo vintenário, no regime do artigo 550 do Código Civil de 1.916, que dispensa justo título e boa-fé - Laudo pericial que fflé comprova posse longeva, iniciada no ano de 1.967 - Inviabilidade da pretensão de extinção aquisitiva da ação de usucapião, se não houve interrupção na posse - Natureza declaratória da ação de usucapião, não sujeita, portanto, à prescrição extintiva - Ação procedente - Recurso não provido.
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... de aquisição e distribuição de um grande volume de drogas, inclusive entre estados da feder... ESTADO MINAS GERAIS - CO-RÉU: FRANCIANI BATISTA BICALHO, THIAGO CARDOSO BOTELHO - RELATOR: EXMO. S... informações da Polícia Militar de Campo Belo, em contraposição à sua negativa coerente,...pio de Contagem, onde foi encaminhado pela Igreja Templo dos Anjos, onde esteve internado apenas 15 ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., pois o voto do Desembargador João Batista Moreira acompanhou expressamente a Relatora no toc... da biotecnologia no Brasil e o trabalho de campo empreendido por aquela empresa. Visitamos os labor...Entre os grandes problemas práticos da bioética, está a dificuld... e presidente do Conselho da minha Igreja local. Na minha tradição, acreditamos que Deus a... número de seres humanos no globo, mas a primeira aparição de atividades culturais complexas: a es...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. In casu, constata-se que o Juízo Singular, ao proferir a sentença, após proceder ao cotejo do contexto probatório...
... de Araújo, José Geraldo César, João Batista Figueiredo da Silva, Roberto da Costa Antunes, Osv... vezes, no dia 05 de janeiro de 2007, na primeira para se inteirar da chegada de drogas na cidade, e... não é a sua, o que representaria grande passo para um decreto absolutório. Diante de sua ... na subida do Morro do Cruzeiro, próximo a igreja em construção, na rua do Edgar e que guardava a ...NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. "(..). "4. O ...
Objetivos. Metodologia. A pedagogia da cruz. Alma e corporeidade entre os neopentecostais e os presbiterianos. Considerações finais. Referências bibliográficas.
... o religioso, que também experimentou uma grande renovação, nos últimos tempos, e um aumento sub... são: Luterana, Metodista, Presbiteriana, Batista, Congregacional. As outras vertentes surgiram no B... no Brasil, no período de 1910 a 1950, as igrejas pentecostais instalaram-se no país. Assembléia d... social que privilegia o trabalho de campo. No entanto, a etnografia, descrição de povos ou... (e praticamente antecipada) na primeira. Nos movimentos de renovação religiosa em terren...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..., pois o voto do Desembargador João Batista Moreira acompanhou expressamente a Relatora no toc... da biotecnologia no Brasil e o trabalho de campo empreendido por aquela empresa. Visitamos os labor...Entre os grandes problemas práticos da bioética, está a dificuld... e presidente do Conselho da minha Igreja local. Na minha tradição, acreditamos que Deus a... número de seres humanos no globo, mas a primeira aparição de atividades culturais complexas: a es...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... solicitados anteriormente pela equipe, a grande maioria das sondagens realizadas datam dos anos de... relação com os cursos ou testes de campos, sendo taxativa a especificação ao relacioná-lo... 10-5)a conclusão da instalação da primeira etapa da usina esta prevista para Agosto de 2011, ...11. Casa de forno;. 12. Igreja;. 13. Cemitério;. 14. Luz elétrica;. 15. Tribuna... do Ministério Público Jatir Batista da Cunha no TC 012.144/93-2 (Acórdão 15/1997 - P...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... de ter sido pleiteado, na primeira instância, o recebimento do apelo em ambos os efe...O primeiro grande equívoco consiste em descaracterizar o princípio..., pois segundo o professor Ronaldo Cunha Campos, a concessão de medida cautelar deve observar "n... de Giordanno Bruno e de Galileu pela Igreja porque seus estudos astronômicos eram contrários...em Genética, UFRJ. 60. Cláudia Regina Batista de Souza, Ph.D. em Biologia Molecular, Embrapa Rec...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... de ter sido pleiteado, na primeira instância, o recebimento do apelo em ambos os efe...O primeiro grande equívoco consiste em descaracterizar o princípio..., pois segundo o professor Ronaldo Cunha Campos, a concessão de medida cautelar deve observar "n... de Giordanno Bruno e de Galileu pela Igreja porque seus estudos astronômicos eram contrários...em Genética, UFRJ. 60. Cláudia Regina Batista de Souza, Ph.D. em Biologia Molecular, Embrapa Rec...
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