CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., pois o voto do Desembargador João Batista Moreira acompanhou expressamente a Relatora no toc... e presidente do Conselho da minha Igreja local. Na minha tradição, acreditamos que Deus a... número de seres humanos no globo, mas a primeira aparição de atividades culturais complexas: a es..., Universidade Estadual do Paraná/ Londrina, Instituto Agronômico do Paraná (IAPAR), Univers...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... de ter sido pleiteado, na primeira instância, o recebimento do apelo em ambos os efe... Gossa, Universidade Estadual do Paraná/Londrina, Instituto Agrônomo do Paraná (IAPAR), Universid... de Giordanno Bruno e de Galileu pela Igreja porque seus estudos astronômicos eram contrários...em Genética, UFRJ. 60. Cláudia Regina Batista de Souza, Ph.D. em Biologia Molecular, Embrapa Rec...
... Assistência Lar Esperança de Londrina (Londrina - PR) - Decreto n° 98.799, de 5.1.1990;... Associação Batista de Educação (Niterói - RJ) - Decreto n° 71.307... e Educacional da Diocese Meridional da Igreja Episcopal do Brasil (Porto Alegre - RS) - Decreto ...Retificação. Na página 6612, primeira coluna, onde se lê:. "Lar da Mãe do Divi...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... de ter sido pleiteado, na primeira instância, o recebimento do apelo em ambos os efe... Gossa, Universidade Estadual do Paraná/Londrina, Instituto Agrônomo do Paraná (IAPAR), Universid... de Giordanno Bruno e de Galileu pela Igreja porque seus estudos astronômicos eram contrários...em Genética, UFRJ. 60. Cláudia Regina Batista de Souza, Ph.D. em Biologia Molecular, Embrapa Rec...
Grupo econômico - Responsabilidade Solidária. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional, de que existe grupo econômico, ou do reclamado depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista (Súmula 126 desta Corte). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nas lides decorrentes da relação de emprego, "a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula 219 do TST). Recurso de Revista de que se ...
... é Recorrente INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA e são Recorridos MARCIO JOSÉ MULARI e ASSOCIAÇ..., tem como associados: Triângulo Social; Primeira Igreja Presbiteriana Independente de Londrina e Ig...João Batista Brito Pereira Ministro Relator ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..., pois o voto do Desembargador João Batista Moreira acompanhou expressamente a Relatora no toc... e presidente do Conselho da minha Igreja local. Na minha tradição, acreditamos que Deus a... número de seres humanos no globo, mas a primeira aparição de atividades culturais complexas: a es..., Universidade Estadual do Paraná/ Londrina, Instituto Agronômico do Paraná (IAPAR), Univers...
Dispõe sobre os critérios de fixação do número de vereadores nos municípios, de acordo com o disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.
...IGACI. 17.298. 25.417. 68,06. 10. 9. AL. IGREJA NOVA. 14.641 21.945. 66,72. 9. 9. AL. INRAPI. 10.0...MA. PRESIDENTE VARGAS. MÁ PRIMEIRA. MA RAPOSA. MA RIACI-IAO. MA. RIBAMAR. MÁ A. OSAR...30.075. 68,00. 13. 9. MG. SAOJOAO BATISTA DO GLORIA. 4.702. 6.554. 71,74. 9. 9. MC. SAO JOAO...LOBATO. 2.963. 4.157. 71,28. 9. 9. RIR. LONDRINA. 320.613. 467.334. 68,60. 21. 18. RIR. LUISIANIA. ...
... XIII - na Cidade de Londrina, 3 (três) Juntas de Conciliação e Julgamento (3... de Minas, Jacuí, Pratápolis, São João Batista do Glória, São Sebastião do Paraíso e São Tom... e os de Campo Grande, Feliz Deserto, Igreja Nova, Junqueiro, Olho d'Água Grande, Piaçabuçu,... I - Na Primeira Região (1ª), 24 (vinte e quatro) cargos. ...
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