AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS HORAS-EXTRAS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E VALE-TRANSPORTE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RESSARCIMENTO POR DANOS FÍSICOS E MORAIS. PERÍCIA TÉCNICA JÁ EFETUADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 130 DO CPC. Tratando-se o pleito de reconhecimento do direito ao recebimento de horas-extras, repouso semanal remunerado e vale-transporte de matéria eminentemente de direito, correto o indeferimento pelo Juiz de Direito, como destinatário da prova (art. 130 do CPC), do pedido de produção de prova testemunhal, providência que se revela despicienda. Ainda, suficiente à apreciação da pretensão de ressarcimento por danos f...
... ao cargo de Visitadora do Programa Primeira Infância Melhor - não foram sequer impugnadas pe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PLEITOS DE SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE VISITADOR DO PROGRAMA ¿PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR-PIM¿ DO MUNICÍPIO DE JABOTICABA, BEM COMO DE VALIDAÇÃO DO CERTAME ANTERIOR QUE VÃO INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. A pretensão das agravantes de obter a suspensão da realização da prova que estava aprazada para o dia 1ºJUN08, para o cargo de de Agente Visitador do programa ¿Primeira Infância Melhor-PIM¿ do Município de Jaboticaba, bem como de validação do concurso realizado anteriormente e que teve anulada a prova escrita, não merece acolhida. Requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, ensejadores do deferimento ...
... CARGO DE AGENTE VISITADOR DO PROGRAMA "PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR-PIM" do município de jaboticaba,...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...
...Arnaldo Esteves Lima, julgado pela Primeira Turma desta Corte Superior que, em situação simi...227, caput, da CF) e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. A doutrina...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEIS ESTADUAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VISITADORES DOMICILIARES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PERDA DO OBJETO. Cuidando-se de Leis Estaduais de natureza temporária, que, por perda de vigência, não mais se encontram no mundo jurídico, resta prejudicada a presente ação pela perda de seu objeto. AÇÃO EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70038176046, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/03/2011)
... o caráter transitório do Programa Primeira Infância Melhor – PIM, bem como a sua necessida...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO. A Constituição Federal alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral. O corpo normativo que integra o sistema então vigente é norteado, dentre eles, pelos Princípio da Absoluta Prioridade (art. 227, caput, da CF) e ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DE ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO IMPUGNÁVEL NA VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não se mostra cabível a apreciação de medida liminar em ação cautelar ajuizada no juízo de primeira instância, quando o ato combatido emana de autoridade pública sujeita, na via do mandado de segurança, à competência do Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 1º, §1º, da Lei Federal nº 8.437/92. Extinção do processo sem resolução de mérito, art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido. Processo extinto sem resolução de mérito. (Agravo de Instrumento Nº 70039519889, Terceira Câmara Cível, Tribunal...
... à Família e da Primeira Infância Melhor, vindo, contudo, o Tribunal de Contas do Estado a ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇAO PELA DISPENSA DURANTE PERÍODO DE GESTAÇÃO. Parte autora admitida mediante contrato administrativo de serviço temporário, firmado com o Município de Canoas, para desempenhar funções de agente comunitário de saúde, conforme previsto na Lei Municipal 5.215/07. Relação contratual que se manteve estabelecida sempre ao abrigo da lei, ante o caráter de precariedade. Caso em que não ocorreram sucessivas renovações do contrato temporário, a modificar sua natureza. Afastado o pleito de indenização em montante equivalente a remuneração a que fazia jus, a autora, desde a data em que restou exonerada até cinco meses após o parto. Precedentes da Câmara. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível ...
... (40) empregos de Visitador do Programa Primeira Infância Melhor do Município de Canoas, que obse...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA. RETARDO MENTAL SEVERO. TRANSTORNO PSICÓTICO. PAI ALCOÓLATRA. TRATAMENTO INICIADO, PORÉM, SEM CONTINUIDADE. CRIANÇA NEGLIGENCIADA. Caso concreto em que a mãe do menino possui enfermidades mentais que a impossibilitam de prestar os devidos cuidados ao filho, recém-nascido. Acompanhamento pelos profissionais do PIM, que não logrou resultado positivo algum. Genitor alcoólatra, com histórico de recidiva na bebida, incapaz de auxiliar a companheira no amparo do infante e de atender ao que determinam o art. 1.634 do CC e o art. 22 do ECA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043885722, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/09/2011)
... pelos profissionais do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) e um estudo social. No rela...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇAO PELA DISPENSA DURANTE PERÍODO DE GESTAÇÃO. Parte autora admitida mediante contrato administrativo de serviço temporário, firmado com o Município de Canoas, para desempenhar funções de agente comunitário de saúde, conforme previsto na Lei Municipal 5.215/07. Relação contratual que se manteve estabelecida sempre ao abrigo da lei, ante o caráter de precariedade. Caso em que não ocorreram sucessivas renovações do contrato temporário, a modificar sua natureza. Afastado o pleito de indenização em montante equivalente a remuneração a que fazia jus, a autora, desde a data em que restou exonerada até cinco meses após o parto. Precedentes da Câmara. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível ...
... (40) empregos de Visitador do Programa Primeira Infância Melhor do Município de Canoas, que obse...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇAO PELA DISPENSA DURANTE PERÍODO DE GESTAÇÃO. Parte autora admitida mediante contrato administrativo de serviço temporário, firmado com o Município de Canoas, para desempenhar funções de agente comunitário de saúde, conforme previsto na Lei Municipal 5.215/07. Relação contratual que se manteve estabelecida sempre ao abrigo da lei, ante o caráter de precariedade. Caso em que não ocorreram sucessivas renovações do contrato temporário, a modificar sua natureza. Afastado o pleito de indenização em montante equivalente a remuneração a que fazia jus, a autora, desde a data em que restou exonerada até cinco meses após o parto. Precedentes da Câmara. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível ...
... (40) empregos de Visitador do Programa Primeira Infância Melhor do Município de Canoas, que obse...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
sustentação oral no trt | abandono lar no divorcio | lei 7248 | acordo-quadro sobre meio ambiente do mercosul | Hargis Industries, Inc | A.C.T.A. | MCJ Co.,Ltd. | Günter Geyer | Will Weissert
