primeira instancia comarca nilopolis

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99 documents for primeira instancia comarca nilopolis
  • Embargos infringentes. Decisão de pronúncia. Recurso em Sentido Estrito. Voto divergente. Desprovimento do recurso em Sentido Estrito, e divergência no sentido de desclassificar a imputação de homicídio doloso para culposo. Improvimento dos embargos infringentes, a fim de submeter-se a acusada a júri popular, com recomendação. Embargos Infringentes opostos com fulcro em voto vencido, nos autos do Recurso em Sentido Estrito, visando a desclassificação da imputação admitida na decisão de pronúncia pela prática do homicídio doloso, para homicídio culposo. Presença de indícios para admitir o julgamento da acusada pelo júri popular da Comarca de Nilópolis. Embargante atuando como falsa médica em clínica particular,nessa condição atendeu paciente recém-nascido, em várias consultas,prescreve...

    ... PARA IMEDIATA DEVOLUCAO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTANCIA, VISANDO A SUBMISSAO DA ...

  • PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.271/96. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 457 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalm...

    ... Juiz de Direito da Vara Criminal de Nilópolis, pretendendo a declaração de nulidade da ..., perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis⁄RJ, como incuso nas penas dos ... que incorreu em erro o magistrado de primeira instância, ao revogar a suspensão do processo. ...

  • HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Se o Tribunal a quo não apreciou, no prévio writ, a questão objeto deste, não cabe a esta Corte dela conhecer, sob pena de supressão de instância. Havendo várias condenações, à luz do disposto no art. 119 do Código Penal, a análise da prescrição da pretensão punitiva deve ser analisada em relação a cada pena, considerada isoladamente. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da execução que proceda à análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação a cada pena, isoladame...

    ... nomes e ostenta condenações em Comarcas distintas. Ordem que se denega. Daí o presente ..., por juízos criminais das Comarcas de Nilópolis e Barra Mansa, entre os anos de 1981 e 1984, sem ...ncia de mandado de prisão expedido pela Primeira Câmara Criminal (fls. 16, 4º e 5º ...

  • ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ADENTRA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. Narra a parte autora que trafegava pela rua Amélia Teles, sentido bairro-centro, quando foi abalroado em sua lateral traseira pelo veículo da requerida, que trafegava em alta velocidade e falando ao celular, vindo a ter seu veículo impelido contra uma árvore. Postula, diante do ocorrido, indenização pelos danos suportados. Adveio sentença, julgando improcedente o pedido do autor, bem como acolhendo a procedência do contra-pedido formulado pela ré, condenando o autor ao pagamento de R$ 6.881,00. Insurge-se este. Ocorre que realizou o autor manobra excepcional, visto que adentrou via de tráfego rápido, preferencial, sem observar com a devida atenção o fluxo de veículos. A ...

    ... decidido ocorreu na esquina da Avenida Nilópolis com a Rua Amélia Teles, sendo que o réu seguia ...|Nº 71002785442 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |MACLAUD GUIMARAES DE OLIVEIRA ...

  • Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em relação ao JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EMBU/SP, nos domínios de ação movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, mediante a qual a autora postula revisão do benefício de pensão por morte. O Juízo suscitado declinou da competência, por entender que, como o Município de Embu/SP se encontra integrado à jurisdição do Juizado Especial Federal de São Paulo, por força do provimento 283 do Conselho da Justiça Federal - 3ª Região, compete àquele Juizado processar e julgar a lide. Segundo a compreensão do Juízo suscitante, todavia, como a "(...) autora tem domicílio em Embu, que não tem sede de Vara Federal ou Juizado Federal" (fl. 85)

    ... JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE NILÓPOLIS - RJ. JUIZ FEDERAL DA 4.ª VARA DE SÃO JOÃO DE ... um juiz federal com jurisdição sobre a comarca sede do juízo estadual. 2. Compete ao Tribunal ...

  • Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em relação ao JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EMBU/SP, nos domínios de ação movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, mediante a qual a autora postula revisão do benefício de pensão por morte. O Juízo suscitado declinou da competência, por entender que, como o Município de Embu/SP se encontra integrado à jurisdição do Juizado Especial Federal de São Paulo, por força do provimento 283 do Conselho da Justiça Federal - 3ª Região, compete àquele Juizado processar e julgar a lide. Segundo a compreensão do Juízo suscitante, todavia, como a "(...) autora tem domicílio em Embu, que não tem sede de Vara Federal ou Juizado Federal" (fl. 85)

    ... JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE NILÓPOLIS - RJ. JUIZ FEDERAL DA 4.ª VARA DE SÃO JOÃO DE ... um juiz federal com jurisdição sobre a comarca sede do juízo estadual. 2. Compete ao Tribunal ...JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PERTENCENTES À MESMA SEÇÃO ...

  • No particular, é de se concluir pela incidência da orientação fixada pela Súmula n.º 3 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO CÍVEL COM JURISDIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 3/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região o julgamento de causas adstritas ao Juiz Estadual investido em jurisdição federal, nos termos do art. 109, § 3º, da CF. Entendimento cristalizado na Súmula 3/STJ. 2. Conflito de competência não conhecido. (CC 102.586/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MA...

    ... JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE NILÓPOLIS - RJ. JUIZ FEDERAL DA 4.ª VARA DE SÃO JOÃO DE ... um juiz federal com jurisdição sobre a comarca sede do juízo estadual. 2. Compete ao Tribunal ...JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PERTENCENTES À MESMA SEÇÃO ...

  • Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 5.ª VARA DE SANTOS - SJ/SP em relação ao JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE REGISTRO - SP, nos domínios de ação movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, mediante a qual postula a autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, bem como a condenação da autarquia previdenciária por danos morais. O Juízo suscitado declinou de sua competência, por entender que "(...) a regra excepcional do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal não admite exasperação de seu alcance, a fim de que a Justiça Estadual ostente competência para apreciação de indenização por danos morais pleiteada em desfavor da autarquia-ré." (fl. 12). Segundo a compreensão do Juízo suscitante, todavia, "(...) a pretensão de d...

    ... JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE NILÓPOLIS - RJ. JUIZ FEDERAL DA 4.ª VARA DE SÃO JOÃO DE ... um juiz federal com jurisdição sobre a comarca sede do juízo estadual. 2. Compete ao Tribunal ...JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PERTENCENTES À MESMA SEÇÃO ...

  • Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em relação ao JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EMBU/SP, nos domínios de ação movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, mediante a qual a autora postula revisão do benefício de pensão por morte. O Juízo suscitado declinou da competência, por entender que, como o Município de Embu/SP se encontra integrado à jurisdição do Juizado Especial Federal de São Paulo, por força do provimento 283 do Conselho da Justiça Federal - 3ª Região, compete àquele Juizado processar e julgar a lide. Segundo a compreensão do Juízo suscitante, todavia, como a "(...) autora tem domicílio em Embu, que não tem sede de Vara Federal ou Juizado Federal" (fl. 85)

    ... JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE NILÓPOLIS - RJ. JUIZ FEDERAL DA 4.ª VARA DE SÃO JOÃO DE ... um juiz federal com jurisdição sobre a comarca sede do juízo estadual. 2. Compete ao Tribunal ...JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PERTENCENTES À MESMA SEÇÃO ...

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