PARÁ: ¿Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir¿. Recurso conhecido e no qual, mediante atuação de ofício, declara-se a incompetência material da Justiça do Trabalho, para executar as contribuições previdenciárias relativas aos salários pagos no curso da relação empregatícia declarada nula Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as c...
...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. DECLARADO NULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, DA C...60/62, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes, em parte, os pedidos form...
... os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de b... férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...Para tanto, o primeiro denunciado se vale, dentre outros agentes, de seu ...5) utilização do clientelismo, com o emprego de pessoas que nada têm a perder ou que tudo têm...
Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços. Recurso ordinário obreiro provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 3.ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a existência do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, CELPE - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, no período de 22 de março de 2006 a 31 de dezembro de 2008, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de que o Juízo de Primeiro Grau aprecie as demais postulaç...
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. DESEMPREGO. ARGUMENTO INIDÔNEO. MOTIVOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE. MODUS OPERANDI. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO. ANÁLISE NA PRIMEIRA FASE. ILEGALIDADE. OFENSA AO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSTRANGIMENTO EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. NEGATIVIDADE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Mostra-se inviável considerar como desfavorável aos agentes circunstância inerente à culpabilidade em sen...
... No caso em análise, verifica-se que, em primeiro grau, o paciente ELEANDRO foi condenado à pena de...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
ESTÁGIO X vínculo de emprego. O mero atendimento a determinados requisitos formais não é suficiente para tornar caracterizada a hipótese de contrato de estágio, quando se constata, no plano fático, o desvirtuamento dos objetivos precípuos do mencionado instituto, e o aproveitamento indevido da força de trabalho do aprendiz na execução de tarefas ligadas diretamente à atividade-fim da empresa, com o único escopo de reduzir os custos e aumentar o lucro decorrente do empreendimento desenvolvido pela unidade concedente do estágio. No caso dos autos, apesar do aparente cumprimento de algumas exigências para a configuração do contrato de estágio, algumas delas, de inafastável importância, deixaram de ser observadas. Como destaque, ressalto a total ausência de planejamento, acompanhamento e av...
... 0000307-97.2010.5.06.0005 ajuizada pelo primeiro contra a segunda recorrente. Recurso do reclamante...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...
Constatada a fraude na terceiriza¿¿o de m¿o-de-obra, por estar ela dirigida ¿ atividade-fim do empreendimento, n¿o se cogita, sequer, de condena¿¿o subsidi¿ria ou solid¿ria. ¿ hip¿tese aplica-se a diretriz da S¿mula n¿ 331, inciso I, do C. TST, formando-se o v¿nculo diretamente com a empresa tomadora de servi¿os. Recurso a que se d¿ provimento, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1¿ Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao pelo da reclamada e dar provimento parcial ao apelo obreiro, para: a) Declarar a nulidade da contrata¿¿o terceirizada, e reconhecer o v¿nculo de emprego direto do Reclamante com o banco r¿u; b) Determinar que sejam realizadas as retifica¿¿es cab¿veis na CTPS do Reclamante, a cargo do UNIBANCO, de acordo com o per¿odo j¿ constante no ref...
....00.8, ajuizada pelo segundo em face do primeiro recorrente e UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIR...
No campo do direito do trabalho, a definição da natureza jurídica do vínculo submetido a julgamento não pode se desconectar daquilo que acontece no plano fático, independentemente, até mesmo, do que tenha sido previamente ajustado pelas partes contratantes. Desse modo, ainda que, ad argumantandum, se contrate, inicialmente, a prestação de serviço autônomo de corretagem, nos moldes da Lei nº 4.594/64, nada impede que se reconheça a existência de típico contrato de emprego, quando evidenciada, de forma cabal, a ocorrência dos requisitos previstos no art. 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No decorrer da relação contratual, o exercício das atividades do obreiro era, na prática, sujeito ao poder diretivo do contratante, sob vários aspectos, não podendo esta Justiça Especializada deix...
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